Desaposentação: o que seria?

getimageA desaposentação é definida como a reversão da aposentadoria obtida no Regime Geral de Previdência Social, ou mesmo em Regimes Próprios de Previdência de Servidores Públicos, com o objetivo exclusivo de possibilitar a aquisição de benefício mais vantajoso no mesmo ou em outro regime previdenciário.

Mesmo aposentado, o indivíduo que continuar a exercer atividade remunerada (por exemplo, como empregado) deve contribuir ao regime de previdência, uma vez que o sistema previdenciário é regido pelo princípio da solidariedade, ou seja, todos que estão na ativa arcam com o pagamento do benefício daqueles que se aposentaram e não trabalham mais.

Apesar do instituto da desaposentação não possuir previsão legal expressa, razão pela qual é negada pelos órgãos administrativos, os quais ainda argumentam pela violação do ato jurídico perfeito e do direito adquirido, a mesma não contraria os citados preceitos constitucionais, que visam à proteção individual, e não podem ser utilizados em desvantagem para o indivíduo e a sociedade.

Além do mais, a desaposentação, na forma de renúncia da aposentadoria pré-existente e concessão de novo benefício, se escora fundamentalmente na obrigatoriedade do segurado/aposentado continuar vertendo contribuições aos cofres previdenciários uma vez mantendo-se no exercício de atividade remunerada abrangida pelo RGPS.

Entendemos que o atendimento desta importante demanda social não produz qualquer desequilíbrio atuarial ou financeiro no sistema protetivo, além de atender de maneira adequada os interesses dos segurados.

Portanto, não seria lógico que, em busca da proteção ao segurado, e diante do princípio da segurança jurídica, o legislador impedisse o segurado de cancelar o benefício em tela, para que, se obtenha um beneficio mais vantajoso, permitindo que os direitos e garantias fundamentais o alcancem de forma mais coesa, em especial à sua dignidade, estes, incontestavelmente, tutelados pelo constituinte.

Assim, caracterizada a autonomia da vontade, poderá o titular, renunciar seu benefício, sem que este perca o direito antes adquirido, no caso, à aposentadoria, podendo utilizar o tempo de serviço já reconhecido juntamente com período trabalhado, a fim de que este aufira benefício mais vantajoso.

Outro questionamento decorrente da desaposentação trata-se a respeito da necessidade de devolução dos valores já pagos pelo INSS. O INSS tem entendido que so é possível a renúncia, desde que haja ressarcimento dos valores para os cofres públicos, a fim de evitar enriquecimento ilícito do segurado.

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) entende que os valores recebidos a título de aposentadoria têm natureza alimentar e, portanto, são irrepetíveis.

Insta salientar que, a desaposentação deverá ser objeto de ação judicial, a qual poderá ser interpretada de diversas maneiras. Destaca-se há diversos entendimentos jurisprudenciais a este respeito, tanto que, há recursos para serem julgados pelo Supremo Tribunal Federal (STF), última Instância do Poder Judiciário brasileiro, os quais aguardam julgamento.

Marília Verônica Miguel

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