Ação de revisão de depósito de FGTS

fgtsVimos por meio da presente comunicar que no dia 11 de abril de 2018, a 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça manteve a TR como índice de atualização das contas do Fundo Garantia, definindo o tema em recurso repetitivo, sendo certo que, todas as ações que estavam paradas à espera de uma definição, inclusive as ações que foram ingressadas pelo escritório IM ADVOGADOS.

De acordo com o relator ministro Benedito Gonçalves, o STJ não poderia alterar o que diz claramente a Lei 8.177/91, que adotou a TR como parâmetro para correção monetária dos depósitos do FGTS.

Em seu voto, o relator do recurso mencionou que vários projetos de lei tramitam pelo Poder Legislativo acerca da substituição da TR como fator de correção dos depósitos de FGTS, a exemplo dos Projetos de Leis 4.566/2008, 6.979/2013, 7.037/2014 e ainda o Projeto de Lei 6.247/2009.

Nesse caso, caberá ao Congresso Nacional deliberar sobre a matéria.

No entanto, ainda tramita perante o Supremo Tribunal Federal (STF), Ação Direta de Inconstitucionalidade – ADI 5.090/DF, questionando os dispositivos legais que vinculam a correção do FGTS pela TR, sob o fundamento de que tais artigos de Lei (artigos 13 da Lei nº 8.036/90 e 17, da Lei 8.177/91), violam o direito de propriedade ao fundo de garantia e à moralidade administrativa.

Embora o STJ não tenha reconhecido a possibilidade de alterar o índice de correção dos depósitos de FGTS, ainda há esperanças de que a correção dos depósitos fundiários passe a ocorrer por intermédio de outro índice que melhor reponha a perda inflacionária, e não mais a TR. Caso o STF assim decida, a medida alcançará os depósitos fundiários de todos os trabalhadores, mas em relação aos depósitos retroativos dependerá se a decisão será modulada ou não.

Sem mais, agradecemos pela compreensão.

MIRELE QUEIROZ JANUÁRIO PETTINATI
Advogada responsável pela carteira cível
do escritório Iasco & Marçal Advogados Associados.

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