Sexta-parte: um direito do servidor público municipal

A sexta-parte é uma vantagem econômica que o servidor público incorpora à sua remuneração após completar 20 anos de efetivo exercício na administração, não sendo assim computados os dias referentes às faltas justificadas ou injustificadas e as licenças para tratamento de saúde. Dessa forma, de maneira exemplificativa, todos os funcionários públicos da municipalidade de Marília que atingirem essa condição terão direito ao recebimento de referenciada parcela. Tal garantia está prevista na Constituição do Estado de São Paulo em seu artigo 129, bem como no artigo 93 da Lei Orgânica do Município de Marília (atualizada até a Emenda nº 44, de junho de 2012) e no artigo 128 do Estatuto do Servidor Público Municipal – Lei Complementar nº 11/91 (atualizada até a Lei Complementar nº 668, de 29 de junho de 2012).Ressalta-se, inclusive, que as reiteradas decisões judiciais salientam que os dispositivos legais mencionados não fazem distinção entre seus beneficiários, amparando genericamente tanto o servidor estatutário quanto àquele contratado pelo regime da Consolidação das Screenshot_1Leis do Trabalho. Em suma: todo e qualquer servidor municipal têm direito à sexta-parte quando cumpridos os requisitos instituídos em lei. Ocorre que, se distanciando das diretrizes legais impostas expressamente pela Lei Orgânica Municipal, depois de completados 20 anos de efetivo exercício público, incorpora-se aos recebimentos do servidor público o adicional por tempo de serviço chamado de sexta-parte, utilizando-se muitas vezes como base de cálculo tão e somente o salário do trabalhado,sendo despercebida a quantia total de seu vencimento integral. Assim, existe uma diferença substancial entre o valor pago e o importe realmente .
No Município de Marília, essa conduta pode ocasionar enorme prejuízo financeiro àqueles servidores municipais que adquiriram o direito à sexta-parte antes da modificação ocorrida no ano de 2013, com a promulgação da Emenda nº 46, que alterou o artigo 93 da Lei Orgânica do Município, fixando o cálculo sobre a referência salarial, e não mais sobre os vencimentos integrais anteriormente considerados.
Como caso concreto e recente, destaca-se que o Tribunal de Justiça de São Paulo, nos autos do Processo nº 1002306-04.2016.8.26.0344, proferiu decisão no sentido de estabelecer, a título de direito adquirido, a incidência da sexta-parte concedida a um servidor público sobre os seus vencimentos integrais, e não sobre referência salarial mensal. Isto, pois, não há que se falar, neste cenário, em qualquer alteração na base de cálculo do benefício em questão com relação aos servidores municipais que contraíram o direito à sexta-parte em momento anterior à promulgação da Emenda de 2013 que alterou a Lei Orgânica do Município.
Em verdade, o pagamento correto da sexta-parte gera um aumento significativo nos vencimentos do servidor público que adquiriu essa condição em decorrência do tempo trabalhado em função pública, o que não vem sendo observado regularmente por inúmeros entes municipais.

GeTGabriela Giovana Silva Cardoso é advogada da Carteira Cível do escritório Iasco & Marçal Advogados Associados.
Tainara Colombo Simão da Silva é advogada da Carteira Trabalhista do escritório Iasco & Marçal Advogados Associados. Pós graduanda em Direito do Trabalho e Previdenciário pelo Centro Universitário Eurípedes de Marília/ SP (UNIVEM).

25 comentários a “Sexta-parte: um direito do servidor público municipal

  1. Gostaria de saber. Só é de direito o recebimento da sexta parte, o servidor que trabalhou 20 ininterruptos ou pode ter tido intervalo no período?

    • Bom dia Ângelo,

      Primeiro nós temos que ver se é funcionário público federal, estadual ou municipal para saber qual legislação se aplica.

      Se for estadual, o artigo 129 da Constituição do Estado de São Paulo o direito à sexta parte quando o funcionário atingir 20 anos de efetivo exercício, mas não diz se é ininterrupto ou não.

      Acredito que há possibilidade de somar os períodos descontínuos para atingir os 20 anos, mas tem julgamentos para todos os gostos.
      Mas precisamos saber qual funcionário público para só assim podemos afirmar, com certeza, a possibilidade de soma destes períodos.

      Por exemplo, alguns Municípios aceitam que sejam observados os tempos de serviço público em favor do Estado para o cômputo da sexta-parte.
      Outros, apenas dentro do próprio Município, desconsiderando o labor em outros Municípios ou para o Estado.

      Att.

      • Boa noite. Sou funcionário público municipal. Trabalhei um período na prefeitura municipal e atualmente trabalho na Câmara Municipal. No final do ano, somando os dois tempos, dará 20 anos de serviço público. A questão é. Saí da prefeitura em 1999 e somente entrei na Câmara, em 2003. Existe esse período vago. É aí que está a minha dúvida. Já vi julgados, que não importa esse tempo vago, mas sim, o período completado de 20 anos.

        • Bom dia,

          Então, conforme falamos antes, precisamos ver se é funcionário municipal de Marília. Dependerá da Lei Orgânica.
          A princípio, haveria o direito sim, mesmo com esse período vago.
          Entretanto, precisamos verificar na lei orgânica do município se há alguma exigência quanto ao período ser ininterrupto.

          Teria como confirmar o município, que faremos a pesquisa mais profundamente.

          Att.

          • Na lei que disciplina o nosso regime jurídico é omissa quanto a isso. No artigo 230 diz: O funcionário que completar quatro quinquênios no serviço público municipal perceberá a sexta parte dos seus vencimentos, ao qual se incorpora automaticamente para todos os efeitos, desde que completem nesta situação o tempo de efetivo exercício exigível. No artigo 231 até que tentaram corrigir – Está assim: Desde que entre a cessão do anterior e o início do subsequente não haja interrupção superior a 30 (trinta) dias. Isso foi declarado julgado e declarado inconstitucional.

          • Angelo,

            Bom, se for pelas informações que passou, principalmente sobre a inconstitucionalidade do artigo que trata do lapso inferior a 30 dias, teria direito sim. Mas, não podemos afirmar, tendo em vista que não sabemos qual a lei se baseou.
            Se for de Marília, podemos agendar um horário, caso tenha interesse.
            Se quiser informar o Município que responderemos com mais propriedade.

            Obrigada!

  2. Nainha cidade , Itapevi SP , a sexta parte é concedida c/25 anos de trabalho ! Gostaria de saber se é correto isso , uma vez q a lei diz 20 anos !

    • Olá,

      Se a Lei Orgânica do Município de Itapevi/SP estabelece 25 anos de efetivo serviço para servidores municipais, então está correto.

      O município tem competência para legislar sobre o assunto.

      Assim, mesmo que a Constituição do Estado de São Paulo disponha que são 20 anos, prevalecerá a Lei Municipal.

      Qualquer outra dúvida, pode entrar em contato por aqui, ou pelo nosso telefone (14) 3402-2774.

  3. Boa noite, sou funcionário público municipal de Paranapanema/SP, aposentei em 2015 com um tempo de 23 anos e pouco, na época o direito a sexta parte era com 25 anos, em 2018 foi aprovado lei de regulamentação alterando tempo de serviço de 25 para 20 anos, a vigorar a partir de maio de 2019, um detalhe em 1997 o estatuto dos funcionários municipais estabelecia 20 anos, pergunto, não tenho direito adquirido sobre a sexta parte. Aguardo retorno.

    • Entendemos que não há que se falar em direito adquirido no caso. Somente assim seria se, em 1997, antes da alteração da lei que passou a exigir 25 anos de trabalho, o servidor contasse com 20 anos completos de tempo de serviço, o que não é o caso.

      Ademais, com a alteração da lei em 2019, ou seja, após a aposentadoria, o funcionário aposentado somente terá direito à sexta parte se houver previsão legal que estabeleça a retroatividade ou abrangência para o servidor municipal aposentado. Creio que não seja o caso, pois a lei somente entrou em vigor a partir de maio de 2019.

  4. Oi. Boa tarde!
    Trabalho há 15 anos na câmara municipal da minha cidade. É pelo regime CLT. Se eu vier a mudar de emprego, se eu for trabalhar na prefeitura de um outro município ou quem sabe até de outro estado, esses 15 anos contarão no novo emprego público ou eu perco tudo?

    • Bom dia Izabel,

      Essa é uma pergunta muito subjetiva. É em relação à sexta parte ou a outro benefício?

      Vai depender da Lei Orgânica do Município ou do Estado que irá ingressar como servidor, bem como sob qual aspecto de análise (aposentadoria, benefícios ou outras questões).

      Se tiver mais detalhes, fica melhor para respondermos.

  5. Boa tarde…
    Por especial gentileza… gostaria de saber referente a sexta-parte… trabalho desde 1999 como funcionária efetiva de um município do interior do estado de SP… me efetivei como professora… em 2009 mudei de cargo… continuando como funcionária do quadro da educação… o meu atual cargo entrou no estatuto da educação em 2014… ou seja fiquei com uma lacuna de 4 anos e meio… no início deste ano fiz 20 anos de efetivo exercício… gostaria de saber se tenho direito a sexta-parte? em que lei posso me pautar para solicitar o benefício especificado?
    Agradeço…

    • Boa Tarde Simone,

      Precisamos verificar na Lei Orgânica do Município. A princípio, teria direito sim. Mas dependerá da previsão da lei municipal. De qual Município seria?

          • Simone, a lei orgânica do seu município é muito complexa, para que seja verificado o direito à Sexta Parte e os demais desdobramentos do seu caso,que inicialmente é positivo, será necessária a análise minuciosa da legislação juntamente com documentos comprobatórios.
            Portanto, para mais informações, consulte um advogado de sua confiança ou agende uma consulta conosco, pelo telefone (14) 3402-2774 ou Whats App (14) 98137-8902.

    • Cleiber, não há previsão legal para o pagamento do adicional da Sexta Parte aos Funcionários Públicos Federais, mas tão e somente para municipais e estaduais, a depender da legislação de cada Município ou Estado.
      Para mais informações, consulte um advogado de sua confiança ou agende uma consulta conosco, pelos telefones (14) 3402-2774 ou Whats App (14) 98137-8902.

  6. Bom dia!!!
    Gostaria de saber sobre a sexta parte se tenho direito…A Lei do meu municipio é de 11/03/1999 (Estatuto), sou funcionario desde 01/09/1998, estou trabalhando até hoje, mas em 2005 eu tive uma licença para tratar de Assunto Particular por 3 meses. O advogado da Prefeitura diz que esse período foi interrompido, por isso nao tenho direito. (Mas estou com 20 anos, 11 meses de funcionalismo).(municipio Queiroz- SP), No Estatuto diz o seguinte:
    Art. 175 – O servidor terá direito, após periodo de cada 5 anos de serviço publico municipal ininterrupto, a percepção de adicionais por tempo de serviço, calculando a razão de 5% sobre o vencimento, para cada ano, o qual sem efeito cascata incorporará para todos os efeitos.
    Art. 176 – O servidor que completar 4(quatro) quinquenios de serviço publico municipal fara jus a percepção da sexta parte do seu vencimento, no qual incorporará automaticamente.

    • Boa Tarde,
      Será necessário verificar se na Lei Orgânica do Município de Queiroz está previsto que a licença para tratar de assuntos particulares é causa de interrupção do serviço público. Em tese, seria apenas causa de suspensão, ou seja, os três meses não são calculados como tempo de efetivo serviço, mas não acarreta na nova contagem do prazo de 20 anos.
      Portanto, para mais informações, procure um advogado de sua confiança ou agende uma consulta conosco, pelo telefone (14) 3402-2774 ou Whats App (14) 98137-8902.

  7. Boa tarde, minha mãe é funcionária pública do município de Areiópolis, a lei orgânica do município não fala nada a respeito da sexta parte, porém havia uma lei que instituía a sexta parte apenas aos funcionários do Poder Executivo, e agora no ano de 2019 o prefeito modificou esse artigo abrangendo todos os funcionários, gostaria de saber se mesmo com essa lei incluindo apenas o Poder Executivo, teria alguma exceção? Desde já agradeço.

    • Bom dia Letícia,
      A princípio, a nova legislação deverá ser analisada, para que se verifique se existe alguma ressalva. Caso abranja todos os funcionários municipais, indistintamente, bem como não estabeleça limite temporal, é muito possível que tenha revogado tacitamente a lei anterior, que previa o pagamento apenas aos funcionários vinculados ao poder executivo. É preciso analisar o texto da lei, para que se verifique o direito à sexta parte.

      Tendo em vista a necessidade de exame da legislação e da especificidade do caso, para mais informações, procure um advogado de sua confiança ou agende uma consulta conosco, pelo telefone (14) 3402-2774 ou Whats App (14) 98137-8902.

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