Aposentadoria Especial:Saiba quais são as condições atuais para os servidores públicos

0120357001555009265A aposentadoria especial é uma espécie de aposentadoria por tempo de contribuição, sendo que o segurado deve comprovar o tempo mínimo de 15, 20 ou 25 anos de exercício na atividade, exposto de forma ininterrupta, não ocasional e nem intermitente a agentes nocivos prejudiciais à saúde e integridade física.
A Constituição Federal de 1988 em seu artigo 40, § 4º, incisos II e III, veda a adoção de requisitos e critérios diferenciados para a concessão de aposentadoria para os servidores titulares de cargos efetivos da União, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, exceto nos casos de servidores portadores de deficiência, para aqueles que exerçam atividades de risco e/ou cujas atividades sejam exercidas em condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, tudo dependendo do modo como será disciplinado em lei complementar.
Ocorre que tal lei complementar ainda não existe, o que ocasiona prejuízo ao direito do servidor que exerce seu cargo em condições prejudiciais à saúde a adquirir uma aposentadoria diferenciada.
No Regime Geral de Previdência Social as regras de definição do tempo especial foram instituídas pela Lei nº 3.807 de 26 de agosto de 1960, o que torna mais intrigante a inércia do poder público em relação ao cômputo desse tempo em condições prejudiciais à saúde, obrigando os interessados há ingressarem com mandado de injunção para ver reconhecido esse direito.
Diante dessa inércia do Poder Legislativo, o Supremo Tribunal Federal, após ter julgado vários mandados de injunção, editou a Súmula Vinculante nº 33 publicada em 24.04.2014, em que determina: “aplicam-se ao servidor público, no que couber, as regras do regime geral da Previdência Social sobre aposentadoria especial de que trata o artigo 40, § 4º, inciso III da Constituição Federal, até a edição de lei complementar específica.”
Dessa forma, a concessão da aposentadoria especial ao servidor público, ao menos por enquanto, deverá seguir as regras estabelecidas no artigo 57 da lei nº 8.213/1991.
A referida lei disciplina que a concessão da aposentadoria especial dependerá da comprovação pelo segurado do tempo de trabalho permanente, não ocasional nem intermitente, em condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, durante o período mínimo fixado.
Os pedidos de aposentadoria especial devem ser analisados caso a caso e depende do interessado provar que cumpriu os requisitos legais previstos para a concessão do benefício.
O benefício de aposentadoria especial tem renda mensal fixada em 100% do salário de benefício, não sendo aplicável o fator previdenciário, além de não exigir idade mínima. Basta o interessado cumprir 15, 20 ou 25 anos de atividade em condições especiais, consecutivas ou não, em um ou mais órgãos públicos.
Com relação à vedação da continuidade do exercício da atividade deve ser apenas em relação à atividade que houve a consideração do tempo como especial, não se aplicando ao outro cargo em que não há exposição ou mesmo exercício de atividade especial no Regime Geral de Previdência Social.
Portanto, é possível requerer a concessão da aposentadoria especial junto ao órgão público o qual está vinculado, a fim de ver reconhecido o direito a uma aposentadoria especial com o tempo de trabalho reduzido e com valor integral.

Carla Cirillo da Silva Marçal é advogada da área previdenciária do Iasco & Marçal Advogados Associados, bacharel em Direito pela UNIVEM e especialista em Regime Próprio de Previdência pelo Damásio de Jesus.

Múltiplas nacionalidades: Saiba em quais condições você pode solicitar sua naturalização em outros países

0064323001543926060A Constituição Federal de 1988 garante ao brasileiro, nato ou naturalizado, o direito ao reconhecimento de dupla ou múltiplas nacionalidades, comumente conhecidas como cidadanias, quando houver reconhecimento da nacionalidade originária pela lei estrangeira ou imposição de naturalização, também por norma estrangeira, como condição para permanência do brasileiro no território alienígena ou para o exercício de direitos civis no país, sendo necessário ressaltar que a aquisição de outra nacionalidade fora destas hipóteses constitucionalmente garantidas acarreta na perda da nacionalidade brasileira.
A nacionalidade originária, por sua vez, pode ser aquela que decorre do nascimento em território estrangeiro (critério ius solis) ou de ascendência estrangeira de país que reconheça a possibilidade de transmissão da nacionalidade originária através dos vínculos de sangue (critério ius sanguinis) sendo certo, ainda, que há diversos países que não admitem a dupla nacionalidade e, por conseguinte, exigem a renúncia à nacionalidade brasileira para sua aquisição, que é o que ocorre, por exemplo, com muitos países do continente africano e asiático, incluindo China e Japão.
No Brasil, há grande quantidade de descendentes de pessoas advindas de países que reconhecem a nacionalidade originária por meio dos vínculos de sangue e permitem o reconhecimento da dupla/múltipla cidadania, tais como Portugal, Itália, Espanha e Alemanha.
Para aquisição, deve-se verificar os requisitos exigidos pelas leis estrangeiras, que variam conforme o país cuja nacionalidade se pretenda adquirir, tais como ser filho (a), neto (a) ou casado (a)/viver em união estável com cidadão; ser descendente de cidadão ou, ainda, ter completado um período de residência legal no território estrangeiro.
Além disso, por cautela, é necessário que não haja divergências documentais nos registros de nascimento, casamento e óbito da linhagem, em especial, no que se refere ao sobrenome familiar, sendo que a retificação, atualmente, pode ser solicitada diretamente no Cartório de registro ou por via judicial, de acordo com o caso concreto.
Preenchidos os requisitos legais e estando os documentos em ordem, solicita-se a nacionalidade, mediante o pagamento de uma taxa perante o Consulado do país no Brasil ou no próprio país que se pretende obter a cidadania, de modo que o tempo médio para aquisição varia de meses a anos. Nos consulados do estado de São Paulo, por exemplo, estima-se uma média de 15 (quinze) anos para obtenção da nacionalidade italiana e 01 (um) ano para a portuguesa.
O reconhecimento de dupla ou de múltiplas nacionalidades garante diversos benefícios, dentre os quais se observam a permissão de residência, a garantia de um emprego legal, a participação em concursos públicos, a abertura de empresas e o ingresso em instituições de ensino no país ou membros do mesmo bloco econômico-político, sem necessidade de submissão a trâmites burocráticos, como ocorre com a União Europeia, por exemplo, além de facilitar o acesso alfandegário, o trânsito e até mesmo a obtenção de vistos para ingresso em outros países.
No entanto, ao adquirir uma nova nacionalidade, deve-se ter em conta que a Convenção de Viena sobre Relações Consulares limita a proteção consular pelo estado brasileiro caso o indivíduo seja detido ou tenha qualquer problema legal no país de aquisição, além de contar com as mesmas obrigações legais do cidadão nacional, como voto, necessidade de registro de casamento, óbito, averbação de divórcio, entre outras.

Renata Agostinho Lopes é advogada da Carteira Trabalhista do escritório Iasco & Marçal Advogados Associados. É graduada em Direito pela Universidade Estadual de Londrina e especialista em Direito do Estado pela Universidade Estadual de Londrina e em Direito do Trabalho e Processo do Trabalho pela Universidade Estácio de Sá.