Direito das sucessões: Como funciona o inventário no ordenamento jurídico brasileiro

Com o falecimento, muitas famílias brasileiras se perdem em uma mistura de emoções, como a saudade, tristeza e desespero. Mas mesmo sendo uma situação difícil em que muitas vezes tentamos afastar a realidade da morte, o direito brasileiro é cruel, obrigando os familiares a serem racionais atribuindo-lhes prazo para a resolução patrimonial do “de cujus”. É com a morte que ocorre abertura da sucessão, através do processo de inventário, onde serão apurados os bens, os direitos e as dívidas do falecido para chegar à herança líquida, que é o que será de fato transmitida aos herdeiros. A transmissão da herança ocorrerá apenas após a realização do inventário com a expedição do formal de partilha ou escritura pública, documentando a distribuição de toda a herança para os legítimos proprietários. O inventário pode ocorrer judicialmente ou extrajudicialmente. O primeiro passo para instaurar o processo de sucessão é procurar um advogado munido de alguns documentos como certidão de óbito, documentos pessoais do falecido e dos herdeiros e patrimoniais. É fundamental a atuação do advogado ou defensor público nas duas modalidades de inventário que, aliás, é condição para a abertura da sucessão. Pode ser comum ou individual a cada herdeiro ou interessado e os honorários advocatícios são tabelados pela OAB de cada estado, embora nem sempre sejam praticados. O prazo para a abertura do inventário é de 60 (sessenta) dias a contar da data do falecimento. Caso não seja respeitado, será aplicada a multa que, no Estado de São Paulo, pode variar de 10% a 20% sobre o valor do imposto. O inventário judicial consiste no oferecimento de uma ação judicial, sendo necessário o recolhimento de custas judiciais e despesas processuais calculadas de acordo com o valor total dos bens deixados pelo falecido. Existe a possibilidade do não pagamento dessas taxas para pessoas de baixa renda, mas para isso é necessário comprovar a impossibilidade de pagamento das custas e despesas processuais sem o prejuízo do seu sustento e de sua família. O processo inicia-se com a nomeação do inventariante, normalmente indicado de comum acordo pela família. É ele quem administrará os bens deixados pelo falecido, chamados de espólio e ficará responsável por praticar todos os atos necessários durante o processo, como indicar os bens arrolados no processo, fornecer os documentos e pagar eventuais dívidas apuradas em nome do falecido, cuja quitação deverá ocorrer com o patrimônio do espólio até que os débitos se esgotem, ou até o limite dos bens. A existência ou ausência de dívidas é verificada através de documentos que atestem que o falecido não deixou pendências junto às esferas públicas, chamadas certidões negativas de débitos. Havendo concordância entre os herdeiros em relação à partilha de bens, o advogado preencherá a declaração do ITCMD (Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direito), e gerará a guia de pagamento do imposto sendo uma para cada herdeiro, de acordo com os bens que irão herdar. Depois das guias pagas, o advogado deverá apresentar a declaração, as guias e os documentos exigidos pelo Posto Fiscal da Secretaria de Fazenda Estadual para a conferência de declaração dos bens do espólio e seus valores, a fim de que não haja erro no cálculo do imposto. Estando tudo em ordem, com a concordância da Fazenda Estadual no processo, o juiz homologará a partilha e determinará a expedição do Formal de Partilha e, se for o caso, a expedição de guias de levantamento de valores em dinheiro que existirem em nome do falecido, conforme estabelecido na partilha. Já o inventário extrajudicial é realizado por escritura pública junto ao Cartório de Notas e sua conclusão pode ser mais rápida que o inventário judicial. É necessário que os herdeiros sejam plenamente capazes, haja concordância entre eles quanto aos termos da partilha e o falecido não tenha deixado testamento, motivos que exigem obrigatoriamente ação judicial. A família deve nomear um inventariante, apresentar os documentos exigidos pelo tabelião, que normalmente são os mesmos para ingressar com a ação judicial. As certidões negativas de débitos poderão ser verificadas pelo próprio tabelião ou advogado. O inventário extrajudicial será finalizado e oficializado com o pagamento do ITCMD, imposto cuja alíquota corresponde ao percentual de 4% no estado de São Paulo. Com a declaração do ITCMD finalizada e todos os documentos reunidos, o cartório ou advogado envia a minuta da escritura, que é um esboço do inventário, ao Posto Fiscal da Secretaria da Fazenda Estadual que avaliará as informações e o cálculo do imposto, autorizando a escritura do inventário. Em São Paulo, não é exigido mais o envio da minuta para aprovação quando a escritura for lavrada em um cartório do estado, possibilitando agendar uma data para a lavratura da Escritura de Inventário e Partilha pelo tabelião, cujo documento encerrará o processo. Para isso, todos os herdeiros e respectivos advogados deverão estar presentes, munidos de uma série de documentos solicitados pelo cartório – todos atualizados. Lavrada a Escritura de Inventário e Partilha, o inventário extrajudicial estará concluído.

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Mirele Queiroz Januário Pettinati é advogada da Carteira Cível do escritório Iasco & Marçal Advogados Associados

Gabriela Giovana Silva Cardoso é estagiária de Direito da Carteira Cível do escritório Iasco & Marçal Advogados Associados