Fraudes na Previdência

Empresas e empregados precisam estar atentos à legalidade de benefícios.

O presente artigo tem por finalidade alertar as empresas e segurados das consequências jurídicas do desenvolvimento de atividade laborativa durante o período de incapacidade. Mas antes se fazem necessárias algumas considerações a respeito do benefício de auxílio doença acidentário. Tem direito ao benefício auxílio-doença acidentário o empregado, o trabalhador avulso e o segurado especial. Vale ressaltar que a concessão do benefício auxílio-doença acidentário não exige tempo mínimo de contribuição como carência. A saber, a incapacidade se dá em consequência de um acidente de trabalho ou doença profissional. Considera-se acidente de trabalho aquele ocorrido no exercício de atividade profissional a serviço da empresa (típico) ou acorrido no trajeto casa-trabalho-casa (de trajeto). Para concessão do benefício auxílio doença acidentário na esfera administrativa, a CAT (comunicação de acidente de trabalho ou doença profissional) é essencial. Ressalta-se que tanto na esfera administrativa como na judicial existe a possibilidade de se caracterizar o acidente de trabalho ou doença profissional mesmo sem a emissão da CAT através de perícia médica ou do NTEP (Nexo Técnico Epidemiológico Previdenciário). A empresa é obrigada a informar à Previdência Social todos os acidentes de trabalho ocorridos com seus funcionários, mesmo que não haja afastamento das atividades até o primeiro dia útil seguinte ao da ocorrência. Em caso de morte, a comunicação deve ser imediata, sob a pena de multa. Nos primeiros 15 dias de afastamento, o salário do trabalhador é pago pela empresa. Depois, a Previdência Social é responsável pelo pagamento. O trabalhador é considerado licenciado e terá estabilidade por 12 meses após o retorno às atividades. Outrossim, o benefício de auxílio-doença acidentário deixa de ser pago quando o segurado recupera a capacidade e retorna ao trabalho ou o benefício se transforma em aposentadoria por invalidez. A modalidade acidentária deste benefício obriga o empregador a continuar depositando o FGTS do segurado empregado. A Previdência Social oferece aos segurados que gozam do auxílio-doença o programa de reabilitação profissional, que tem como objetivo oferecer aos segurados incapacitados para o trabalho, os meios de reeducação ou readaptação profissional para o seu retorno ao mercado. Embora o período de incapacidade pressuponha o não exercício de atividade laborativa, na realidade fática muitos segurados da previdência social continuam trabalhando durante esse período. Durante a incapacidade que confere ao segurado o direito aos benefícios aposentadoria por invalidez e auxílio doença acidentário não pode ocorrer atividade laborativa por parte do segurado sob a pena de cancelamento do benefício previdenciário. O retorno do segurado que obteve o benefício ao trabalho pode se dar de forma voluntária ou por determinação do perito INSS. Caso o retorno ocorra voluntariamente, o benefício previdenciário cessará imediatamente. Alerta-se, contudo, que o ideal é que o segurado passe pela perícia do INSS antes do retorno ao trabalho, para que fique constatado, de forma inequívoca, o restabelecimento de sua capacidade laborativa. De forma inequívoca se pode afirmar que diante do pagamento indevido do benefício, a Previdência Social deverá cancelar imediatamente a concessão. Haverá a possibilidade de cobrança de toda quantia eventualmente paga, acrescida de juros  correção monetária e multa quando o segurado agiu com má-fé. No caso do benefício previdenciário por incapacidade laborativa ser devidamente cessado pela Previdência Social, o segurado empregado deve retornar ao emprego após 30 dias, sob pena de ficar caracterizado abandono de emprego (Súmula 32, TST). São comuns os casos de fraude contra o erário, seja pelo recebimento de auxílio-doença, seja pela simulação da dispensa sem justa causa para levantamento do FGTS e recebimento do seguro-desemprego. Um dos meios mais eficazes de comunicar a fraude é fazer com que ela seja investigada, devendo denunciá-la à ouvidoria do INSS, com todos os dados do segurado, objetivando a cassação do benefício. A empresa que “contratou” ilegalmente o trabalhador afastado para laborar sem o respectivo registro, poderá ser denunciada na Delegacia Regional do Trabalho, por escrito, ou por denúncia anônima através de ligação telefônica para o 135, com abertura de procedimento administrativo, podendo acarretar  autuação e multa. Se cassado o auxílio-doença e o empregador possuir provas suficientes comprovando a fraude, o empregado poderá ser dispensado por Justa Causa. Deste modo, as empresas que se sintam prejudicadas devem adotar os critérios acima, denunciando tais irregularidades aos órgãos competentes, agindo em benefício próprio e da coletividade.

ireneIrene Lourenço Demori é advogada, pós-graduada em Direito Previdenciário pela Faculdade de Direito Damásio de Jesus – Complexo Educacional. Atua na área previdenciária do escritório Iasco & Marçal Advogados Associados.