Imóveis em risco

A impenhorabilidade do bem da família é absoluta?

A moradia é considerada como um dos direitos de personalidade inerente à pessoa humana, especialmente como elemento de integridade moral do indivíduo, de modo que a expressão “bem de família” foi criada visando a proteção da entidade familiar.
No entanto, embora o ordenamento jurídico brasileiro tenha adotado o sistema de responsabilidade patrimonial do devedor, ou seja, a totalidade do seu patrimônio responde pelas dívidas por ele contraídas, a justiça passou a reconhecer o instituto do bem de família como instrumento de proteção do devedor, tendo ele família ou não.
imagesO enominado bem de família legal está previsto na chamada Lei da Impenhorabilidade e se constitui pelo simples fato de a família residir no imóvel de sua propriedade, seja urbano ou rural, não havendo qualquer outra exigência. Porém, se a família dispuser de mais de um imóvel residencial a proteção recairá apenas sobre um e este deverá ser o de menor valor.
Além do imóvel residencial, incluem-se na proteção os bens que o guarnecem, as plantações, as benfeitorias em geral e os equipamentos, inclusive os de uso profissional, não incluindo, contudo, os veículos.
Em geral, a casa própria, o grande sonho de toda família, constitui a sua segurança em relação à grande parte das necessidades de vida, motivo pelo qual não há qualquer exigência para tornar impenhorável o bem de família, bastando o devedor nela morar.
Desse modo, recaindo a penhora sobre bem de família, o proprietário do imóvel, na qualidade de executado poderá arguir a impenhorabilidade do bem na própria execução ou nos embargos do devedor ou ainda nos embargos à arrematação, através de simples petição elaborada por um advogado.
Vale dizer que se o devedor não alegar a impenhorabilidade do bem, qualquer membro da família poderá fazê-lo, uma vez que legitimidade para esse fim decorre, não só da titularidade do imóvel, mas também da condição de possuidor e no interesse jurídico e moral de proteger a habitação da família diante da omissão do titular do imóvel.
A proteção também não se estende aos imóveis desocupados se não estiverem presentes os requisitos da Lei. Segundo o Superior Tribunal de Justiça, o bem precisa estar “concretamente afetado à subsistência da pessoa ou da entidade familiar”, para ser protegido pela impenhorabilidade, o que a torna relativa.
Tanto a impenhorabilidade não é absoluta, que a própria Lei que a prevê estabelece ressalvas à impenhorabilidade do bem de família, como nos casos de créditos de trabalhadores da própria residência e das respectivas contribuições previdenciárias, ou ainda quando o imóvel foi hipotecado sem o devido pagamento da obrigação, ou foi
dado em garantia de contrato de locação, entre outras possibilidades.
Os devedores que se enquadrarem nas ressalvas estabelecidas pela Lei, mesmo que tenham um único imóvel residencial e nele residam com a família, mesmo assim estarão excluídos do benefício legal.
Embora a impenhorabilidade do bem de família seja direito irrenunciável e, portanto, anulável a cláusula contratual que disponha sobre a renúncia desse direito, se o devedor nomear o bem de família à penhora estará renunciando ao benefício da impenhorabilidade ficando impedido de efetuar posterior alegação desse direito.
No que se refere especialmente à fiança locatícia, o bem ofertado em garantia pelo fiador, mesmo que seja destinado à sua moradia e de sua família, poderá ser penhorado em execução por dívida contraída pelo locatário, relativa ao contrato de locação.
Pode parecer injusta a penhorabilidade do bem de família do fiador, enquanto que,para o locatário o bem de família, incluindo os bens móveis, são impenhoráveis, mas ambos não possuem obrigações iguais. Enquanto o locatário responde pelas obrigações assumidas no contrato de locação, o fiador responde pelo contrato acessório. Ou seja, pela garantia ofertada voluntariamente, não sendo alcançado pela proteção da Lei da Impenhorabilidade.
O Supremo Tribunal Federal, em maioria de votos, ao julgar recurso que alegava impenhorabilidade do único bem de família do fiador, entendeu que não há violação ao direito fundamental da moradia quando penhorado o único bem de família de uma pessoa que assume a condição de fiador em contrato de aluguel, em caso de inadimplência do locatário. No entanto, formando corrente minoritária, mas que vem ganhando força, no mesmo julgamento foram declinados votos desfavoráveis à penhora do bem de família do fiador, por entender que a mesma regra não é aplicada ao locatário devedor, implicando na violação do princípio da isonomia, de modo que ainda que o fiador tenha conhecimento do risco que esta assumindo ao oferecer seu único imóvel em garantia da locação, não pode o contrato acessório da fiança trazer mais obrigações do que o contrato principal.
Portanto, apesar de ainda se tratar de questão muito discutida no mundo jurídico quanto à sua validade ou não, é possível a renúncia à impenhorabilidade do bem de família pelo devedor, proprietário, quando o imóvel é ofertado em garantia de dívida pela família ou entidade familiar. Nesse caso, uma vez oferecido voluntariamente determinado bem em garantia de dívida, não pode o devedor alegar impenhorabilidade do bem familiar, em decorrência da exceção legal.

Mirele

 

 

Mirele Queiroz Januário
Pettinati é advogada da área cível
do Escritório Iasco & Marçal Advogados Associados

 

Saiba quais são os documentos que devem ser exibidos à fiscalização do trabalho

Exigências das Fiscalizações

arEm modo geral, as empresas devem cumprir uma série de obrigações que são comprovadas através de documentos. Estes documentos, sempre que exigidos, devem ser exibidos à fiscalização do trabalho e da previdência social.

As empresas que não cumprirem as obrigações trabalhistas, previdências e as relativas ao FGTS estão sujeitas às penalidades previstas na legislação.

Relacionamos abaixo alguns documentos exigidos pela fiscalização em uma possível auditoria em sua empresa:

a) registro de empregados, com as anotações atualizadas, inclusive do horário de trabalho e com a indicação dos acordos ou convenções coletivas de trabalho celebrados;
b) acordo para prorrogação ou compensação do horário de trabalho;
c) escala de revezamento de folgas semanais quando houver trabalho nos dias de repouso obrigatório;
d) comunicação de admissão e dispensa;
e) CTPS – recibo de entrega e devolução;
f) aviso e recibo de férias;
g) aviso prévio;
h) pedido de demissão, se for o caso;
i) recibo de quitação da rescisão do contrato de trabalho;
j) cartão de inscrição no CNPJ;
l) Atestado de Saúde Ocupacional (ASO);
m) comprovante de entrega do vale-transporte;
n) comprovante do Seguro-Desemprego;
o) recibo e/ou folhas de pagamento;
p) Guias de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social (GFIP);
q) Guias de Recolhimento Rescisório do FGTS e Informações à Previdência Social (GRFC).

Além dos documentos acima, para as empresas com mais de 10 empregados serão exigidos:

Relacionamos abaixo alguns documentos exigidos pela fiscalização em uma possível auditoria em sua empresa:

  • Comprovante de treinamento de segurança do trabalho: admissional/ periódico (NR1);
  • Comprovante de entrega aos empregados de cópias escritas dos assuntos ministrados nos treinamentos de segurança do trabalho;
  • Ordens de serviços sobre SST específicos por função operacional com protocolo de entrega ao empregado (NR1);
  • Apresentar o PCMSO (Programa de Controle Médico de Saúde Ocupacional) elaborado pelo médico do trabalho, relatório anual (NR7);
  • Exibir Atestados de Saúde Ocupacional (ASO) do PCMSO (exames médicos admissional, periódico e demissional) – (NR7);
  • Apresentar o Laudo de Riscos Ambientais assim como o PPRA (Programa de Prevenção de Riscos Ambientais) – (NR9);
  • Apresentar Mapa de Riscos Ambientais (NR5);
  • Documentação do treinamento anual pelo designado responsáveis da CIPA (Comissão Interna de Prevenção de Acidentes) – (NR5);
  • Exibir o CA (Certificado de Aprovação) dos EPI (Equipamento de Proteção Individual) utilizados na empresa (NR6);
  • Comprovante de entrega de EPI´s aos trabalhadores (NR6);
  • Comprovante de treinamento dos trabalhadores para uso adequado de EPI´s (NR6);
  • Termo de entrega para guarda de materiais de primeiros socorros pelo empregado responsável (NR7);
  • Comprovante de treinamento de trabalhadores para prestação de primeiros socorros médicos e acidentados (NR7);
  • Comprovante de treinamento sobre riscos dos produtos químicos (c/c NR25);
  • Documentação Técnica atualizada dos vasos de pressão (NR13);
  • Apresentar Laudo Técnico sobre Condições de Segurança das Instalações Elétricas, elaborado por profissional qualificado (NR10);
  • Esquemas unifilares atualizados das instalações elétricas (NR10);
  • Apresentar Laudo de Avaliação Ergonômica do Trabalho (NR17);
  • Apresentar comprovante do treinamento da Brigada de Incêndio (NR23);
  • Comprovante do inventário atualizado das máquinas e equipamentos com identificação por tipo, capacidade, sistemas de segurança e localização em planta baixa, elaborado por profissional qualificado ou legalmente habilitado (NR12);
  • Apresentar Auto de Vistoria do Corpo de Bombeiros (AVCB) (NR23).

A REGRA 85/95 E O FATOR PROGRESSIVIDADE: como fica o cálculo da aposentadoria por tempo de contribuição após a Lei 13.183/2015 de 04/11/2015ir

    A Lei 13.183/2015 trouxe definitivamente a aplicação da regra conhecida como fator 85/95 como alternativa à incidência do fator previdenciário quando do cálculo da aposentadoria por tempo de contribuição.

   A regra 85/95 significa que o trabalhador pode se aposentar com o valor integral da média salarial correspondente a 80% dos maiores salários-de-contribuição desde julho/1994, quando a soma da idade e o tempo de contribuição for igual 85 (oitenta e cinco) pontos ou anos para as mulheres e 95 (noventa e cinco) para os homens.getimage

Importante destacar que, não há uma exigência de idade mínima para obtenção da aposentadoria, mas sim foi instituída uma regra de pontuação que quando atingida, afasta a aplicação do fator previdenciário que, em muitos casos, acaba reduzindo o valor do benefício.

Sucintamente, hoje temos duas regras para fins de cálculo do valor da aposentadoria por tempo de contribuição

A) Aplicação do fator previdenciário – a aposentadoria por tempo de contribuição exige que o homem possua pelo menos 35 (trinta e cinto) anos de tempo de contribuição e a mulher tenha 30 (trinta) anos de tempo de contribuição, sem qualquer idade mínima.

Nessa situação, o valor da renda mensal inicial de aposentadoria sofrerá a aplicação da equação matemática denominada fator previdenciário, a qual utiliza a idade no momento do requerimento do benefício, a expectativa de sobrevida obtida em tabela elaborada pelo IBGE e o tempo de contribuição. Essa fórmula geralmente provoca a redução do valor final do benefício.

B) Nova regra – fator 85/95 A nova regra de pontuação 85/95 viabiliza a aposentadoria com o valor integral do benefício nos casos em que a pontuação 85/95 (soma da idade e do tempo mínimo de contribuição) for atingida.

  Destaca-se que a nova regra 85/95, leva em consideração para a aposentadoria o tempo mínimo de contribuição exigido, ou seja, 30 anos (mulher) e 35 anos (homem). Assim, representa um incentivo para quem começou a trabalhar cedo e ainda não atingiu a idade mínima exigida pela lei para se aposentar por idade.

  O fator 85/95 foi criado e nele instituído um critério de progressividade, a fim de acompanhar a expectativa de vida da população brasileira, sob a justificativa de preservar o equilíbrio atuarial do sistema previdenciário vigente. Assim, inicia-se com a pontuação 85/95 vigente até dezembro/2018 e chegará em 2026 com a pontuação de 90 (noventa) pontos para mulheres e de 100 (cem) pontos para homens, vejamos quadro exemplificativo abaixo:

 

Em 31 de dezembro de 2018: 86 para mulheres e 96 para homens

Em 31 de dezembro de 2020: 87 para mulheres e 97 para homens

Em 31 de dezembro de 2022: 88 para mulheres e 98 para homens

Em 31 de dezembro de 2024: 89 para mulheres e 99 para homens

  Em 31 de dezembro de 2026: 90 para mulheres e 100 para homens

             Diante das sucessivas mudanças legislativas, necessário se faz um estudo previdenciário para analisar o caso em concreto para obtenção da concessão do melhor benefício previdenciário.

 

Marília Verônica Miguel