Empregadas Domésticas

O que você precisa saber da Nova Lei das Empregadas Domésticas – Lei Complementar 150/2015

A Lei Complementar 150/2015 veio com o objetivo de regulamentar a Emenda Constitucional 72/2013 que, por sua vez, já havia garantido à categoria dos trabalhadores domésticos alguns direitos. Vale ressaltar que tais direitos estão em vigência desde a data da publicação da lei, ou seja, 2 de junho de 2015. Mas quais são os trabalhadores considerados domésticos? images (1)
São considerados empregados domésticos aqueles que prestam serviços por mais de dois dias por semana à pessoa ou família, em seu âmbito residencial, continuamente, recebendo salário e trabalhando de forma subordinada. Importante frisar que aqueles que trabalham por dois dias ou menos em âmbito residencial não serão considerados empregados domésticos, segundo a lei.
Vejamos os direitos regulamentados pela nova lei:
Contrato de Experiência:
é possível a contratação do empregado doméstico por contrato de experiência, que não poderá ser superior a 90 dias. Não poderá, ainda, o contrato ser prorrogado por mais de uma vez. Caso o empregador demita o empregado antes do término da experiência, deverá indenizar o empregado pagando-lhe metade dos salários que seriam devidos até o final da experiência.
Jornada de trabalho: é obrigatório o controle de jornadas do empregado doméstico, quer seja por registro manual, eletrônico ou mecânico. Ou seja, o empregador deverá manter o controle fidedigno da jornada de trabalho efetivada pelo empregado doméstico. Além disso, a eles será garantida a jornada máxima de 8hs diárias e 44hs semanais. Pode haver a compensação da jornada desde que firmado acordo escrito. Ou seja, empregado e empregador poderão firmar acordo prevendo que as horas laboradas além da jornada ordinária em um dia serão abatidas em outro dia.
Trabalho noturno: quando o doméstico laborar das 22hs de um dia às 05hs do dia seguinte, terá direito ao adicional noturno de, no mínimo, 20% com relação ao salário-hora diurno. Também terá direito à hora noturna ficta, ou seja, as horas noturnas não são contadas a cada 60 minutos, mas a cada 52min30seg. Desta forma, aqueles que laboram no horário noturno terão uma jornada de 7hs, mas que será considerada como de 8hs de serviço, em virtude dessa ficção jurídica.
Intervalos para descanso: é garantido ao doméstico o intervalo de 11hs entre duas jornadas de trabalho. Além disso, o doméstico terá direito ao Descanso Semanal Remunerado de 24hs consecutivas a ser fruído preferencialmente aos domingos, além do descanso em feriados. Vale frisar que os feriados e domingos laborados deverão ser pagos em dobro caso o funcionário não seja dispensado em outro dia da semana para compensar o domingo/feriado laborado. O empregado terá direito ao intervalo para almoço e refeição de 1h, podendo ser aumentado para até 2hs. O intervalo ainda poderá ser reduzido para 30 minutos mediante acordo escrito entre empregado e empregador, para que o empregado possa sair mais cedo ao final da jornada.
Férias anuais: o doméstico terá direito a férias anuais remuneradas com 1/3 a mais em relação ao salário normal, após cada período de 12 meses de trabalho prestados à mesma família ou pessoa (período aquisitivo de direito às férias). As férias deverão ser concedidas nos 12 meses subsequentes ao período aquisitivo. Esse período poderá ser fracionado pelo empregador em até dois, sendo que o menor período de férias não poderá ter menos do que 14 dias.
Salário: é vedado ao empregador efetuar quaisquer descontos nos vencimentos dos domésticos pelo fornecimento de alimentação, vestuários, higiene ou moradia. Entretanto, caso a moradia seja diversa do que aquela em que o doméstico trabalha, há a possiblidade de se descontar os valores relativos ao aluguel do imóvel. O salário-hora será calculado dividindo-se o salário do empregado por 220. Para se verificar o salário-dia o empregador deverá dividir o salário mensal por 30. Vale lembrar que o salário do empregado não poderá ser inferior ao mínimo nacional.
FGTS: a contribuição patronal será de 8% em relação ao salário do empregado para a seguridade social; 8% para o FGTS; 0,8% contribuição para seguro acidentário e 3,2% para a multa do FGTS pela dispensa imotivada. Frisamos que o percentual de 3,2% recolhido mensalmente (multa do FGTS), será movimentado (recuperado) pelo empregador caso o empregado peça demissão, caso seja dispensado por justa causa ou quando da morte do empregado. Caso o empregado seja demitido sem justa causa ou haja a rescisão indireta do contrato (empregador descumpra algum dos deveres contratuais), o empregado fará o levantamento dos valores previamente depositados.
Seguindo essas pequenas dicas o empregador poderá evitar uma série de problemas futuros relacionados ao pacto de trabalho do doméstico.

Screenshot_1Rafael Salviano Silveira é advogado trabalhista do Escritório Iasco e Marçal Advogados Associados. Mestrando em Direito pela UNIVEM – Universidade Eurípedes Soares da Rocha. Bacharel em Ciências Policiais de Segurança e Ordem Pública pela Academia de Polícia Militar do Barro Branco. Bacharel em Ciências Jurídicas.