Fator 85/95 e Progressividade

A possibilidade de receber o valor integral de aposentadoria 

A presidente Dilma Rousseff vetou o fim do fator previdenciário e manteve como base para uma nova regra a Fórmula 85/95 progressiva, criada pela Medida Provisória nº 676/2015 publicada em 18.06.2015. A regra 85/95 significa que o trabalhador pode se aposentar com o valor integral da média salarial correspondente a 80% dos maiores salários-de-contribuição desde julho/1994, quando a soma da idade e o tempo de contribuição for igual 85 (oitenta e cinco) pontos ou anos para as mulheres e 95 (noventa e cinco) para os homens.foto1
Importante destacar que não há uma exigência de idade mínima para obtenção da aposentadoria. Foi instituída uma regra de pontuação, que quando atingida, afasta a aplicação do fator previdenciário que, em muitos casos, reduz o valor do benefício.
Nesse sentido, hoje temos duas regras para fins de cálculo do valor da aposentadoria por tempo de contribuição: Aplicação do fator previdenciário – a aposentadoria por tempo de contribuição exige que o homem possua pelo menos 35 (trinta e cinto) anos de tempo de contribuição e a mulher, 30 (trinta).
Nessa situação, o valor da renda mensal inicial de aposentadoria sofrerá a aplicação da equação matemática denominada fator previdenciário, a qual utiliza a idade no momento do requerimento do benefício, a expectativa de sobrevida obtida em tabela elaborada pelo IBGE e o tempo de contribuição. Essa fórmula provoca a redução do valor final do benefício. Nova regra – fator 85/95 – A nova regra de pontuação 85/95 viabiliza a aposentadoria com o valor integral do benefício nos casos em que a pontuação 85/95 (soma da idade e do tempo mínimo de contribuição) for atingida.
Destaca-se que a nova regra 85/95, leva em consideração para a aposentadoria o tempo mínimo de contribuição exigido. Ou seja, 30 anos (mulher) e 35 anos (homem). Assim, representa um incentivo para quem começou a trabalhar cedo e ainda não atingiu a idade mínima exigida pela lei para se aposentar por idade.
O fator 85/95 foi criado e nele instituído um critério de progressividade, a fim de acompanhar a expectativa de vida da população brasileira, sob a justificativa de preservar o equilíbrio atuarial do sistema previdenciário vigente. Assim, inicia-se com a pontuação 85/95 vigente até dezembro/2016 e chegará em 2022 com a pontuação de 90 (noventa) pontos para mulheres e de 100 (cem) pontos para homens.
Essas novas regras (fator 85/95) serão apreciadas brevemente pelo Congresso Nacional, para posterior apreciação da Presidência da República. Necessário que todos nós acompanhemos essas discussões, pois os efeitos atingem toda a sociedade indistintamente.
Logicamente, é sabido que as alterações são necessárias para que possa ser garantido o direito social à previdência social. Mas precisamos nos atentar que não sejam usurpados direitos sob a pecha de reforma fiscal. Dessa forma, desde a publicação da MP 676, o segurado que deseja aposentar-se por tempo de contribuição terá as duas regras, sendo a 85/95 um critério a ser avaliado, considerando a hipótese de um benefício pelo valor integral, o que não é possível pela regra geral, que se aplica o fator previdenciário.

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Marília Verônica Miguel é advogada especialista em Direito Previdenciário e membro do escritório Iasco & Marçal Advogados Associados.

Carla Cirillo da Silva Marçal é advogada membro do escritório Iasco & Marçal Advogados Associados.