Desaposentação: o que seria?

getimageA desaposentação é definida como a reversão da aposentadoria obtida no Regime Geral de Previdência Social, ou mesmo em Regimes Próprios de Previdência de Servidores Públicos, com o objetivo exclusivo de possibilitar a aquisição de benefício mais vantajoso no mesmo ou em outro regime previdenciário.

Mesmo aposentado, o indivíduo que continuar a exercer atividade remunerada (por exemplo, como empregado) deve contribuir ao regime de previdência, uma vez que o sistema previdenciário é regido pelo princípio da solidariedade, ou seja, todos que estão na ativa arcam com o pagamento do benefício daqueles que se aposentaram e não trabalham mais.

Apesar do instituto da desaposentação não possuir previsão legal expressa, razão pela qual é negada pelos órgãos administrativos, os quais ainda argumentam pela violação do ato jurídico perfeito e do direito adquirido, a mesma não contraria os citados preceitos constitucionais, que visam à proteção individual, e não podem ser utilizados em desvantagem para o indivíduo e a sociedade.

Além do mais, a desaposentação, na forma de renúncia da aposentadoria pré-existente e concessão de novo benefício, se escora fundamentalmente na obrigatoriedade do segurado/aposentado continuar vertendo contribuições aos cofres previdenciários uma vez mantendo-se no exercício de atividade remunerada abrangida pelo RGPS.

Entendemos que o atendimento desta importante demanda social não produz qualquer desequilíbrio atuarial ou financeiro no sistema protetivo, além de atender de maneira adequada os interesses dos segurados.

Portanto, não seria lógico que, em busca da proteção ao segurado, e diante do princípio da segurança jurídica, o legislador impedisse o segurado de cancelar o benefício em tela, para que, se obtenha um beneficio mais vantajoso, permitindo que os direitos e garantias fundamentais o alcancem de forma mais coesa, em especial à sua dignidade, estes, incontestavelmente, tutelados pelo constituinte.

Assim, caracterizada a autonomia da vontade, poderá o titular, renunciar seu benefício, sem que este perca o direito antes adquirido, no caso, à aposentadoria, podendo utilizar o tempo de serviço já reconhecido juntamente com período trabalhado, a fim de que este aufira benefício mais vantajoso.

Outro questionamento decorrente da desaposentação trata-se a respeito da necessidade de devolução dos valores já pagos pelo INSS. O INSS tem entendido que so é possível a renúncia, desde que haja ressarcimento dos valores para os cofres públicos, a fim de evitar enriquecimento ilícito do segurado.

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) entende que os valores recebidos a título de aposentadoria têm natureza alimentar e, portanto, são irrepetíveis.

Insta salientar que, a desaposentação deverá ser objeto de ação judicial, a qual poderá ser interpretada de diversas maneiras. Destaca-se há diversos entendimentos jurisprudenciais a este respeito, tanto que, há recursos para serem julgados pelo Supremo Tribunal Federal (STF), última Instância do Poder Judiciário brasileiro, os quais aguardam julgamento.

Marília Verônica Miguel

ALTERAÇÕES NO BENEFÍCIO DE PENSÃO POR MORTE DEPOIS DA CONVERSÃO MP 664 NA LEI 13.135/2015

A Medida Provisória 664 de 30/12/2014 inseriu um prazo de 24 (vinte e quatro) meses de carência para o benefício pensão por morte. Ocorre que no processo de conversão da MP 664 na Lei 13.135/2015, foi excluída a necessidade de cumprimento de carência para o benefício de pensão por morte. Portanto, para obter o benefício independe de carência (número mínimo de contribuições.

Todavia, o legislador instituiu prazo de duração da pensão por morte devida aos cônjuges ou companheiros(as), escalonado em razão da idade do beneficiários, desde que o segurado tenha recolhido, ao menos, 18 (dezoito) contribuições mensais (tem que provar tempo de contribuição nesse prazo). Caso não tenha 18 (dezoito) contribuições os cônjuges ou companheiros do segurado terá direito um benefício por apenas 04 (quatro) meses.

Antes deste ato normativo, não havia prazo de duração para o cônjuge ou companheiro(a) gozar do beneficio de pensão por morte. Assim, bastava apenas a comprovação da qualidade de segurado para ensejar o direito do cônjuge ou companheiro(a) de usufruir deste benefício vitaliciamente.

No processo de conversão da MP, a Lei13.135/2015 passou a exigir 18 contribuições mensais para que o prazo da pensão por morte fosse escalonado (art. 77, §2°, V, c, da Lei 8.213/91). Segue tabela abaixo:

Idade do companheiro ou companheira                   Duração do benefício

Menores que 21 anos                                                     3 anos

A partir de 21 anos ate 26 anos                                     6 anos

A partir de 27 anos ate 29 anos                                     10 anos

A partir de 30 anos ate 40 anos                                     15 anos

A partir de 41 anos ate 43 anos                                     20 anos

A partir de 44 anos                                                         Vitalicia

O tempo de contribuição para o RPPS será considerado para efeito de contagem das 18 contribuições mensais. Caso o trabalhador era servidor publico e passou a ser vinculado ao RGPS, o tempo de serviço público será considerado para a apuração desta exigência.

Além disso, a Lei 13.135 de 17/06/2015 instituiu também para que o cônjuge, o companheiro ou a companheira faça jus a pensão por morte que o casamento ou o início da união estável tenha ocorrido há pelo menos 02 (dois) anos da data do falecimento do instituidor do benefício, excetuando-se os casos em que o óbito do segurado tenha sido decorrente de acidente de qualquer natureza ou doença profissional ou do trabalho. Caso não conte com os 24 (vinte e quatro) meses de união ou casamento e o óbito não seja decorrente de acidente, a pensão por morte será concedida por um prazo de apenas 04 (quatro) meses.

Para os demais dependentes (filhos ou equiparados, pais e irmãos), o número de contribuições vertidas pelo segurado não influencia o prazo de duração da pensão por morte. Assim, caso um filho de 01 (um) ano de idade perca o pai que contribuía há apenas 06 (seis) meses para o INSS, este terá direito a pensão por morte até completar 21 (vinte e um) anos de idade.

Diante das sucessivas mudanças legislativas, necessário se faz um estudo previdenciário para analisar o caso em concreto para obtenção da concessão do melhor benefício previdenciário.

miMarília Verônica Miguel
Irene Demori Lourenço
(Sócias do Escritório e Advogada da Área Previdenciária)

Sociedade de advogado não deve pagar anuidade da OAB, julga TRF-3

As sociedades de advocacia não têm obrigação de pagar anuidade à Ordem dos Advogados do Brasi, por falta de previsão legal

Por falta de previsão legal, as sociedades de advocacia não têm obrigação de pagar anuidade à Ordem dos Advogados do Brasil. Assim, a 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região confirmou decisão da 2ª Vara Federal Cível de São Paulo que suspendeu a cobrança da seccional da OAB em São Paulo da anuidade de um escritório, referente ao exercício de 2012.

A OAB-SP havia apelado ao TRF-3 alegando plena autonomia para gerir sua receita, oriunda de contribuições dos inscritos e das sociedades de advogados devidamente registradas, e que tais contribuições não possuem natureza tributária, não sendo subordinadas às normas e princípios tributários, tampouco devendo ser criadas por lei.

Contudo, a desembargadora federal Monica Nobre, relatora do acórdão, afirmou que, devido à natureza híbrida da Ordem dos Advogados do Brasil, as disposições dirigidas aos conselhos de fiscalização das profissões não podem ser aplicadas à OAB.

Ela explicou que tais premissas vêm do tratamento constitucional privilegiado atribuído à advocacia, conforme reconhecido pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADI 3.026-4/DF, que decidiu que a OAB se constitui em um “serviço público independente” e que a mesma Ordem não tem finalidades exclusivamente corporativas, não podendo ser equiparada às demais instituições de fiscalização das profissões.

Sobre a controvérsia em torno da possibilidade de instituição pela OAB-SP de anuidade às sociedades de advogados registradas, a desembargadora declarou que a jurisprudência “é firme no sentido de que somente os advogados e estagiários detêm a obrigação de pagar anuidade ao Conselho de Classe, sendo diferente a situação das sociedades de advogados, porquanto não existe disposição legal nesse sentido”.

A desembargadora ainda citou julgado do Superior Tribunal de Justiça no Recurso Especial 879.339/SC, segundo o qual apenas os advogados e estagiários devem pagar anuidade à Ordem: “Essa conclusão decorre da interpretação sistemática e teleológica do Estatuto da Advocacia e da OAB, pois quando o legislador fez uso do substantivo inscrição ou do adjetivo inscrito (s), referiu-se, sempre, ao (s) sujeito (s) advogado e/ou estagiário, e não à sociedade civil (pessoa jurídica)”, registrou a decisão naquela ocasião.

Fonte: STJ