Salário

salario242324Com se distingue salário de remuneração?
Embora os dois termos sejam utilizados indistintamente, a diferença feita pela doutrina é a seguinte: salário é a importância paga diretamente pelo empregador, enquanto remuneração é o conjunto dos valores que o empregado recebe, direta ou indiretamente(caso de gorjeta, comissões, percentagens,(por exemplo), pelo trabalho realizado.

De que forma pode ser estabelecido o salário?
O salário pode ser estabelecido por unidade de tempo – mensal, semanal, diário, por hora ,por unidade de produção(ou de obra), por peça produzida, por comissão sobre venda ou por tarefa.

A gorjeta é considerada parte integrante do salário, para os demais efeitos legais?
Sim, embora não esteja em cláusula do contrato de trabalho, pois consiste em valor imprevisível e variável, será considerada como parte integrante do salário para praticamente todos os efeitos legais, inclusive para a Previdência Social.

O que se entende por salário “in natura”?
Salário in natura é aquele pago em utilidades, tais como transporte, alimentos, ou habitação, e não em dinheiro.

Prazo para que seja efetuado o pagamento do salário mensal?
Quando o pagamento houver sido estipulado por mês, deverá ser efetuado, o mais tardar até o 5º dia últil do mês seguinte ao vencido(CLT art. 459, §1º).

Fonte: http://www3.mte.gov.br/ouvidoria/duvidas_trabalhistas.asp

Licença Maternidade

mae-direito-salario-maternidade-9665O que é a licença Maternidade?
Licença maternidade (ou licença-gestante) é benefício de caráter previdenciário, introduzido pela CF de 1998 (art.7º, XVII), que consiste em conceder, à mulher que deu à luz. Licença remunerada de 120 dias.


A licença maternidade é encargo direto do empregador?
Os salários (denominados salário-maternidade) da empregada afastada são pagos pelo empregador e descontados por ele dos recolhimentos habituais devidos à Previdência Social. O empregador deve permitir a ausência da empregada durante o período.

A empregada doméstica que está em período de licença-maternidade recebe FGTS?
Sim. O Decreto nº 99.684/90 dispõe que são devidas as contribuições ao FGTS durante o período de afastamento por licença-maternidade.

Em que consiste a estabilidade da gestante?
A CF de 1988 introduziu importante inovação, que consiste em assegurar à gestante, sem prejuízo de emprego e salário, 120 dias de licença, além de vedar sua dispensa arbitrária ou sem justa causa, a partir do momento da confirmação da gravidez e até cinco meses após o parto.

Que direito assiste à mulher grávida, em caso de aborto não criminoso?
Comprovando, por meio de atestado médico oficial, que sofreu aborto, ser-lhe-á garantido repouso remunerado de 2 semanas, além do retorno à função que ocupava antes de seu afastamento.

Ao retornar ao trabalho, após a licença-maternidade, que direito assiste à mulher? 
Até o filho completar 6 meses de idade, assiste à mulher, durante a jornada de trabalho, o direito a descanso especiais, de meia hora cada, destinados à amamentação do filho.

Fonte: http://www3.mte.gov.br/ouvidoria/duvidas_trabalhistas.asp

Empréstimos consignados

Esteja atento: Liberação de crédito tem limite.

O crédito consignado em folha de pagamento vem atraindo um número cada vez maior de consumidores, tendo em vista as facilidades de sua contratação e a possibilidade de aplicação de créditos reduzidos, em face do menor risco de inadimplência dos contratos firmados nessa modalidade.

Segundo o Banco Central, o empréstimo consignado responde por 60,4% do crédito pessoal. Esse crescimento exponencial dos empréstimos se dá, em sua grande maioria, pela contratação de créditos consignados de aposentados, pensionistas e assalariados, incluindo-se os servidores públicos.

Entretanto, as referidas facilidades acabam por se virarem contra o próprio consu­midor, que acabam por comprometer sua renda mensal em percentuais extremamen­te elevados, culminando em problemas de ordem financeira que perpassam aos níveis pessoais e até profissionais.

No entanto, o que a maioria desses con­sumidores não sabe é que quando estive­rem diante de empréstimos consignados, as instituições financeiras devem observar os percentuais máximos de descontos estabe­lecidos em lei, ou seja, os descontos devem respeitar o limite de 30% dos rendimentos do mutuário.

A lei que prevê a limitação dos descontos visa proteger o consumidor vulnerável face às instituições financeiras, evitando o supe­rendividamento do mutuário e garantindo­-lhe o mínimo existencial. Entenda-se por consumidor o tomador do empréstimo bancário, hipossuficiente na relação, con­forme já foi sedimentado pelo Superior Tribunal de Justiça, permitindo a aplica­ção de todos os princípios e normas das relações consumeiristas, incluindo-se aí, o Código de Defesa do Consumidor, nas re­lações jurídicas que envolvem empréstimos consignados.

Dessa forma, todo desconto que exceda o percentual de 30% do salário do consumi­dor, é considerado abusivo, gerando o di­reito do consumidor de buscar a limitação legal perante o Poder Judiciário.

Isso quer dizer que o banco não pode apropriar-se de quase a integralidade dos depósitos feitos a título de salários, na con­ta do seu cliente, para cobrar-se de débito decorrente de contrato bancário, ainda que para isso haja cláusula permissiva no con­trato de adesão.

Há de ser considerado o caráter alimentar do salário, que é imune à constrição. Por­tanto, ainda que o consumidor tenha con­ferido autorização para débito em conta ou desconto direto em folha de pagamento, deve ser levado em consideração que vários foram os empréstimos contraídos e o ban­co igualmente contribui para a situação ora verificada, na medida em que liberou im­portâncias em favor do autor que, se debi­tadas

 ao mesmo tempo, consomem a maior parte de seu salário, nada restando para que atendesse suas necessidades básicas.

Cabe, nesse sentido, ação de limitação dos descontos consignados, possibilitando que o indivíduo possa retomar sua saúde finan­ceira e mantenha uma condição de vida saudável. Outro ponto importante é que não há a possibilidade de inscrição nos ór­gãos de proteção ao crédito, fazendo com que a ação seja amplamente benéfica ao consumidor.

Todo contrato desempenha uma função social e deve ser interpretado conforme a boa-fé dos contratantes, devendo guardar, ainda, desde a conclusão e durante sua exe­cução, esse mesmo princípio. Nesse passo, é juridicamente impossível que os bancos se apropriem de mais de 30% dos venci­mentos do mutuário, seja ele servidor pú­blico ou não, pois isso lhe tira as mínimas condições de dignidade humana e desequi­libra o ajuste.

Desta forma, se alguém não está conse­guindo receber o seu salário devido aos descontos decorrentes de empréstimo con­signado, que ultrapassam o limite legal de 30% dos seus vencimentos, poderá entrar na justiça e voltar a ter um salário digno da sua subsistência.

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Mirele Queiroz Januário Petti­nati é advogada cível do Iasco & Marçal Advogados Associados

Rafael Salviano Silveira é advogado trabalhista do Iasco & Marçal Advogados Associados. Mestrando em Direito pela Fundação Eurípedes de Marília – UNI­VEM

Trabalho Noturno e Insalubre

PYCWGDZode a mulher trabalhar em horário noturno e em condições de insalubridade?
Sim. Tendo a CF abolido a diferenciação entre homens e mulheres, é permitido, com determinadas restrições, o trabalho noturno e em condições de insalubridade.

Pode o menor trabalhar em horário noturno e em condições de insalubridade?
Não. A CF não autoriza o trabalho noturno nem o insalubre para menores, de ambos os sexos.

Fonte:http://www3.mte.gov.br/ouvidoria/duvidas_trabalhistas.asp