Férias Coletivas

nuevaimagen3De que forma podem ser concedidas férias coletivas, numa empresa?
Podem ser concedidas a todos os trabalhadores, a determinados estabelecimentos, ou somente a certos setores da empresa, para serem gozadas em dois períodos anuais, nenhum deles inferior a 10 dias.

Qual deverá ser o procedimento da empresa que desejar conceder férias coletivas a seus empregados?
A empresa deverá comunicar o órgão local do Ministério do Trabalho e Emprego, com antecedência de 15 dias, enviando cópia da comunicação aos sindicatos representativo da respectiva categoria profissional , e afixando cópia de aviso nos locais de trabalho.

Como fica a situação dos empregados admitidos há menos de 12 meses, no caso de férias coletivas?
Suas férias serão computadas proporcionalmente; ao término das férias, iniciar-se-á a contagem de novo período aquisitivo.

É possível o pagamento do abono de férias aos trabalhadores, no caso de férias coletivas? 
No caso de férias coletivas, o abono de férias deverá ser objeto de acordo entre o empregador e o sindicato da categoria.

Fonte:http://www3.mte.gov.br/ouvidoria/duvidas_trabalhistas.asp

ALTERAÇÕES LEGISLATIVAS NA PREVIDÊNCIA SOCIAL BRASILEIRA

A Medida Provisória 664 promoveu minirreforma previdenciária, especialmente nos benefícios de pensão por morte e auxílio-doença.

Ao apagar das luzes do ano de 2014, a Presidente da República editou duas Medidas Provisórias 664 e 665, as quais modificaram substancialmente os critérios para percepção de benefícios previdenciários (especialmente o da pensão por morte e do auxílio-doença) e para deferimento do seguro-desemprego.

Inicialmente, cumpre esclarecer que, a medida provisória é uma norma legislativa de competência somente do presidente da República, a qual deve se confeccionada em casos de relevância e urgência, pois tal medida terá força de lei.

Ocorre que, a medida provisória precisa ser aprovada pelo Congresso Nacional para se tornar definitivamente uma lei. Ela tem o prazo inicial de vigência de 60 (sessenta) dias, podendo ser prorrogada por igual período. Caso não seja aprovada, perderá a eficácia o instrumento normativo.

Quanto a legalidade da MP 664, discute-se o não cumprimento do pressuposto de urgência, tendo em vista que, não houve uma discussão a respeito do assunto, bem como quais os efeitos que tais medidas causariam, já que pela importância do assunto, demandaria um estudo prévio. É latente a necessidade da reestruturação do regime geral de Previdência Social de nosso país, contudo, isso não pode ser feito às pressas, sob pena de violar a Constituição Federal.

Tanto é que, a Confederação Brasileira de Aposentados e Pensionistas (COBAP) e o Partido Socialista dos Trabalhadores Unificados (PSTU) já ingressaram com uma ação direta de inconstitucionalidade sob nº 5234 em que pede liminar para suspender os efeitos da MP e, no mérito, a declaração de inconstitucionalidade.

Mas enquanto não há apreciação da ação, importante destacar quais foram as principais alterações advindas pela MP no âmbito previdenciário. Trataremos neste artigo somente das alterações no tocante ao benefício de pensão por morte, em que passou a exigir um número mínimo de contribuições (carência) correspondente a 24 (vinte e quatro) meses, salvo nos caos em que o segurado falecido esteja em gozo de auxílio-doença ou de aposentadoria por invalidez. Será isento de carência apenas nos casos de acidente de trabalho e doença do trabalho ou profissional. Essa regra de exigência de carência não havia antes da edição da MP, tendo a pensão por morte como requisito apenas a comprovação da qualidade de segurado.

Quanto ao valor do benefício de pensão por morte, houve a redução para 50% (cinquenta por cento) do valor da aposentadoria que o segurado falecido recebia ou daquela a que teria direito se estivesse aposentadoria por invalidez na data do falecimento, acrescido de tantas cotas individuais de 10% (dez por cento) do valor da mesma aposentadoria, quantos forem os dependentes do segurado, cujo valor máximo não pode ultrapassar 100% (cem por cento).

O valor por cada dependente cessa com a perda dessa condição, como por exemplo, no caso de completar 21 (vinte e um) anos de idade.

A inserção de uma determinação que não haverá direito à pensão por morte no caso do dependente condenado pela prática de crime doloso de que tenha resultado a morte do segurado instituidor do benefício foi uma novidade interessante, pois não havia nenhuma previsão legal para esta hipótese. Tal disposição já está vigente desde a publicação da MP em dezembro/2014.

Outra novidade controversa é a exigência de que seja comprovado o casamento ou a existência da união há pelo menos 02 (dois) anos contados anteriormente da data do óbito do instituidor do benefício, cuja exceção será nos casos de óbito decorrente de acidente posterior a união e se o cônjuge/companheiro for reconhecido como incapaz para exercício de atividade remunerada por doença ou acidente ocorrido após o casamento/união estável e que ela seja anterior ao óbito. Essa regra já está em vigor desde 14.01.2015.

Na legislação, não havia previsão de prazo de duração do pagamento do pensão por morte. A MP 664 trouxe em seu teor que, o tempo de duração da pensão por morte a ser paga da paga para o cônjuge/companheiro será calculado de acordo com a expectativa de sobrevida no momento do óbito do segurado, sendo vitalício apenas para os que tem até 35 (trinta e cinco) anos de sobrevida (hoje o segurado instituidor do benefício teria que ter a idade de 45 (quarenta e cinco) anos para que seu dependente recebesse o benefício de modo vitalício). Tal disciplinamento faz ressalva para os casos em que o cônjuge/companheiro for considerado inválido pelo INSS por acidente ou doença ocorrido entre o casamento ou início da união estável e a cessação do pagamento do benefício,  terá direito à pensão por morte vitalícia.

A exigência de carência, prazo de pagamento de acordo com a idade e o valor do benefício de pensão por morte entrarão em vigor em 01.03.2015.

Dessa forma, necessário se faz ficar atento as alterações da legislação previdenciária, pois de certo modo, afeta todos os segurados inscritos no regime geral de Previdência social. Trataremos em um próximo texto a respeito das alterações no benefício de auxílio-doença.

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IRENE LOURENÇO DEMORI
Advogada Previdenciária. Especialista em Direito Previdenciária pelo Curso Damásio de Jesus. 

MARÍLIA VERÔNICA MIGUEL
Advogada Previdenciária. Mestranda em Direito pelo Centro Universitário Eurípedes de Marília – UNIVEM.

Fonte: Resvista D Marília.

 

Bem de família: Penhora

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A finalidade maior, a razão de ser da existência do “bem de família” é a proteção da dignidade da pessoa humana, estabelecida e exigida pela Constituição Federal. Trata-se de garantir ao indivíduo e à sua família um mínimo de patrimônio para a sobrevivência e para continuidade de uma vida decente, que não inviabilize a recuperação, o reerguimento e a superação das dificuldades. O bem de família é uma das facetas do Direito Moderno Constitucional, cujo fim máximo é os seres humanos, sendo o ter meio para o ser, e não o contrário.

Há duas modalidades de bem de família no direito brasileiro:

(I) BEM DE FAMÍLIA CONVENCIONAL  – (Código Civil arts. 1711 a 1722)

Como o próprio nome sugere, é o bem que, por vontade e escolha dos cônjuges, entidade familiar ou até de terceiro (a depender do aceite dos dois primeiros anteriores), passa a ter status de “bem de família”. 

Esta instituição pode se dar por testamento ou escritura pública, sempre com o devido registro do título em Cartório de Imóveis.

O bem a ser eleito como bem de família fica a mercê da escolha do instituidor, desde que, quando da instituição, sua participação no total do patrimônio líquido não ultrapasse a fração de 1/3.

O bem eleito, então, passa a ser impenhorável e inalienável, em relação às dívidas existentes posteriormente à sua instituição voluntária como bem de família, salvo em relação à garantia ou pagamento de tributos relativos ao próprio bem, como o é o IPTU, ou de despesas condominiais.

(II) BEM DE FAMÍLIA LEGAL OU OBRIGATÓRIO – (Lei 8.009/90):

É o bem que é protegido por imposição direta da lei, independentemente de qualquer ato do beneficiário. 

Assim, determina a lei a impenhorabilidade do “imóvel residencial próprio do casal, ou da entidade familiar” em relação à dívida “contraída pelos cônjuges ou pelos pais ou filhos que sejam seus proprietários e nele residam”. 

Essa impossibilidade de penhora não se limita ao próprio imóvel, mas atinge também “a construção, as plantações, as benfeitorias de qualquer natureza e todos os equipamentos, inclusive os de uso profissional, ou móveis que guarnecem a casa, desde que quitados”.

Entretanto, são excluídos do manto protetor da lei e, portanto, penhoráveis, “os veículos de transporte, obras de arte e adornos suntuosos”. A grande dificuldade é definir o que é suntuoso, entendido este como supérfluo e não essencial à dignidade.Por se tratar de conceito vago, só pode ser definido no caso concreto, já que varia segundo os beneficiários envolvidos, o tempo e o local. Assim, por exemplo, um computador, que certamente, há tempos atrás, era considerado produto de luxo, atualmente pode vir a ser considerado impenhorável a depender a quem ele serve. Assim como o caso de um aparelho de ar condicionado, que a princípio é de suma importância para os moradores de uma cidade com altas temperaturas, pode não o ser para os de uma cidade tradicionalmente fria.

E mais, há de se estar atento que a lei prevê de modo taxativo as hipóteses de exceções, nas quais a penhora do bem de família é permitida. Assim, o bem de família pode ser objeto de penhora quando servir para pagamento de: (a) débitos trabalhistas e respectivas contribuições previdenciárias de empregados da própria residência; (b) pensões alimentícias; (c) dívidas referentes a financiamento destinado à construção ou à aquisição do bem; (d) débitos tributários relativos ao bem; (e) responsabilidade originada de contrato de fiança e (f) “sentença penal condenatória a ressarcimento, indenização ou perdimento de bens”. Também é penhorável o bem “adquirido com produto de crime”.

Ainda merecem destaques alguns importantes entendimentos doutrinários e/ou jurisprudenciais sobre a matéria:

(1) Entidade familiar não é só a família originada do casamento, mas também aquela formada pela união estável, por irmãos, por um dos ascendestes e filhos e assim por diante. (RECURSO ESPECIAL Nº 1.126.173 – MG (2009/0041411-3));

(2) Também merece proteção de impenhorabilidade o bem que serve de moradia para o indivíduo sozinho ou solitário; (AgRg no AREsp 301.580/RJ, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em 28/05/2013, DJe 18/06/2013);

(3) Não necessariamente o bem de família, para ter a proteção da impenhorabilidade, deve estar servindo de moradia para aquela família ou indivíduo. Pode o bem estar, por exemplo, alugado, desde que a importância recebida pela locação seja destinada para moradia em local  diverso ou para outro benefício ligado à subsistência digna; (Súm 486 DO STJ: Único imóvel residencial alugado a terceiros é impenhorável, desde que a renda obtida com o aluguel seja para subsistência do proprietário);

(4) O bem de família vazio, sem utilidade e/ou sem geração de renda para subsistência da família, pode sim ser penhorado, ainda que seja o único (RECURSO ESPECIAL Nº 1.005.546 – SP (2007/0265795-8);

(5) A impenhorabilidade determinada pela lei ao bem de família é irrenunciável, ou seja, não pode seu beneficiário dela abrir mão por vontade própria (RECURSO ESPECIAL Nº 1.454.511 – PB (2014/0115665-1);

(6) Em havendo mais de um bem, há a presunção de que deve ser considerado impenhorável o bem de menor valor. Entretanto, a depender do caso, é possível afastar essa regra;

(7) Admite-se que seja considerado bem de família imóvel cuja matrícula conste em nome de pessoa jurídica, desde que sirva de moradia para a entidade familiar (AgRg no AREsp 137.818/SP, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 05/08/2014, DJe 15/08/2014);

(8) Em regra, o devedor que aliena, gratuita ou onerosamente, o único imóvel, onde reside com a família, está, ao mesmo tempo, dispondo daquela proteção legal, na medida em que seu comportamento evidencia que o bem não lhe serve mais à moradia ou subsistência.- (REsp 1364509/RS, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 10/06/2014, DJe 17/06/2014);

(9) Constitui bem de família, insuscetível de penhora, o único imóvel residencial do devedor em que resida seu filho ou demais familiares. A circunstância de o devedor não residir no imóvel, que se encontra cedido a familiares, não constitui óbice ao reconhecimento do favor legal. EREsp 1216187/SC, Rel. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 14/05/2014, DJe 30/05/2014);

(10) A impenhorabilidade do imóvel único residencial, nas hipóteses em que oferecido como garantia hipotecária de dívida contraída por empresa familiar, somente é oponível quando seus proprietários demonstrarem que a família não se beneficiou do ato de disposição.(REsp 1421140/PR, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 03/06/2014, DJe 20/06/2014);

Leia mais: http://jus.com.br/artigos/31466/bem-de-familia-penhora#ixzz3OdYAyvXv

GALLUCCI, Flavia. Bem de família: penhoraJus Navigandi, Teresina, ano 19n. 419324 dez. 2014. Disponível em: <http://jus.com.br/artigos/31466>. Acesso em: 12 jan. 2015.

Férias Anuais

O empregado tem direito a férias anuais e qual a remuneração?
Todo empregado terá direito anualmente ao gozo de um período de férias, sem prejuízo da remuneração (CLT art. 129).
A CF/88 estipula em seu art.7º,XVII, remuneração de férias em valor superior, em pelo menos um terço, ao valor do salário normal.

Qual o período de férias anuais?
O período de férias anuais deve ser de 30 dias corridos, se o trabalhador não tiver faltado injustificadamente mais de 5 vezes ao seviço.

De quantos dias deverão ser as férias, no caso de o trabalhador faltar injustamente, mais de 5 vezes ao ano?
Se o trabalhador faltar de 6 a 14 vezes, será de 24 dias corridos; se faltar de 15 a 23 dias, de 18dias corridos; se faltar de 24 a 32 dias, de 12 dias corridos; acima de 32 faltas: não terá o trabalhador, direito a férias.

Quais as ausências do empregado ao trabalho, permitida pela legislação, que não são computadas com faltas ao serviço?
O empregado poderá deixar de comparecer ao serviço, sem prejuízo do salário:
I – até 2 (dois) dias consecutivos, em caso de falecimento do cônjuge, ascendentes, descendentes, irmão ou pessoa declarada em sua CTPS, que viva sob sua dependência econômica;
II – até 3 (três) dias consecutivos, em virtude de casamento;
III – por 5 (cinco) dias, em caso de nascimento de filho, no decorrer da primeira semana; (ADCT art 10, § 1º)
IV – por um dia a cada doze meses de trabalho, em caso de doação voluntária de sangue devidamente comprovada;
V – até 02 dias consecutivos ou não para o fim de se alistar como eleitor;
VI – no período de tempo, em que tiver de cumprir as exigências do Serviço Militar;
VII – nos dias em que estiver comprovadamente realizando provas de exame vestibular para ingresso em estabelecimento de ensino superior;
VIII – pelo tempo que se fizer necessário, quando tiver que comparecer a juízo.
(CLT art. 473)

Quem tem direito à fixação do período de férias?
As férias são concedidas pelo empregador, e por ele fixadas durante o período subseqüente de 12 meses após a aquisição do direito pelo empregado. A concessão de férias independe de pedido ou consentimento do trabalhador, pois é ato exclusivo do empregador.

As férias devem ser concedidas obrigatoriamente, em um só período?
Para os menores de 18 anos e maiores de 50 anos é obrigatório o gozo de férias em um só período. Para os demais trabalhadores, em geral, as férias serão concedidas para serem gozadas em um só período. Excepcionalmente, o empregador poderá conceder férias em dois períodos, um deles nunca inferior a 10 dias corridos.

Qual a conseqüência, para o empregador, da concessão de férias após o período de 12 meses subseqüentes à aquisição do direito a gozá-las?
O empregador deverá pagar em dobro a respectiva remuneração, caso não conceda férias ao empregado, no período devido.

Quando deverá ser efetuado o pagamento da remuneração das férias?
O pagamento da remuneração deverá ser efetuado até 2 dias antes do início do período fixado pelo empregador, para as férias do empregado.

O que é abono de férias?
È a conversão parcial em dinheiro, correspondente a, no máximo, 1/3 da remuneração que seria devida ao empregado, dos dias correspondentes às férias, que pode ser requerido , facultativamente, ao empregador, até 15 dias antes do término do período aquisitivo.

A conversão da remuneração de férias em dinheiro depende de concordância do empregador?
Não. È direito do empregado. Se desejar receber o abono de férias, o empregador não poderá recusar-se a pagá-lo.

Fonte:http://www3.mte.gov.br/ouvidoria/duvidas_trabalhistas.asp

Empregado Doméstico

images (1)Quem o legislador considera empregado doméstico, para fins trabalhistas?
Empregado doméstico é qualquer pessoa física que presta serviços contínuos a um ou mais empregadores, em suas residências, de forma não eventual, contínua, subordinada, individual e mediante remuneração, sem fins lucrativos.

Qual a Lei que regulamenta as relações de trabalho do empregado doméstico?
É a Lei nº 5.859/79, denominada Lei dos Domésticos. A CF de 1988 ampliou os direitos do empregado doméstico.

Quem poderá contratar empregados domésticos?
Somente pessoa física, uma vez que o trabalho deverá ser executado no âmbito da residência do empregador.

A que está obrigado o empregador doméstico durante o afastamento da empregada gestante, por licença maternidade?
A Previdência Social efetua os pagamentos à gestante, durante seu afastamento. Assim, o empregador não estará obrigado ao pagamento de salários, devendo somente recolher mensalmente, o encargo de 12% sobre o salário de contribuição da empregada doméstica.

Quando terá o empregado doméstico direito a férias?
O empregado adquire direito a férias após 12 meses de trabalho.

Fonte: http://www3.mte.gov.br/ouvidoria/duvidas_trabalhistas.asp