Pensão por Morte

O QUE É
A pensão por morte é o benefício a que têm direito os dependentes do segurado da
Previdência Social que falecer.download (1)

QUEM TEM DIREITO
Dependentes de todos os segurados. Os dependentes são divididos em três grupos:
1 – Cônjuge, companheiro ou companheira, filho não emancipado, até 21 anos de idade, ou filho inválido de qualquer idade.
2 – Pais.
3 – Irmão não emancipado, de qualquer condição, até 21 anos de idade, ou
inválido de qualquer idade.
Havendo dependentes de um grupo, os demais não têm direito ao benefício. Dependentes do segundo e terceiro grupos devem comprovar que dependiam economicamente do segurado falecido. O valor da pensão por morte é dividido igualmente entre os dependentes.

CARÊNCIA
Não é exigido tempo mínimo de contribuição para que os dependentes tenham direito ao benefício. Contudo, na data do óbito, o segurado deveria estar contribuindo para a Previdência Social ou ter qualidade de segurado – período em que, mesmo sem contribuir, é mantido o direito à proteção da Previdência Social.

DOCUMENTAÇÃO DO SEGURADO
• Número de Identificação do Trabalhador – NIT (PIS/PASEP ou número de inscrição do contribuinte individual/facultativo/empregado doméstico).
• Documento de identifi cação (Carteira de Identidade e/ou Carteira de Trabalho e Previdência Social).
• Cadastro de Pessoa Física – CPF.
• Certidão de óbito.

DOCUMENTAÇÃO COMPLEMENTAR
Trabalhador avulso 
Certificado do sindicato de trabalhadores avulsos ou do órgão contratante de mão de obra.
Contribuinte individual
Registro de firma individual, contrato social e alterações contratuais ou atas das  assembleias gerais(empresário).
Trabalhador rural
Documentos de comprovação do exercício de atividade rural.

DOCUMENTAÇÃO DOS DEPENDENTES
A documentação dos dependentes necessária para requerer o benefício pode ser consultada no Portal da Previdência Social (www.previdencia.gov.br) ou pela Central 135.

Todos os documentos devem ser originais.

Aposentadoria: desaposentação é possível.

aposentado-blogueiro-300x233O ministro Roberto Barroso, relator dos RExts 661.256 e 827.833, que discutem se aposentados que continuaram a trabalhar podem trocar sua aposentadoria por uma mais vantajosa, votou no sentido de que o instituto da “desaposentação é possível, porque não encontra vedação em lei”. Após seu voto nesta quinta-feira, 9, o julgamento foi suspenso devido à ausência de alguns ministros. Dando parcial provimento aos recursos, o ministro procurou construir um caminho do meio entre dois extremos: a) simplesmente proibir a desaposentação; e b) permiti-la, sem levar em conta o que já fora recebido pelo segurado. Segundo ele, essa era a tendência do plenário, ou seja, “escolher um lado ou outro”. “Não tenho certeza que vá prevalecer o meu encaminhamento, mas sou convencido de que ele é o mais justo para o contribuinte e o mais equilibrado do ponto de vista atuarial”, sustentou o ministro para a redação de Migalhas. Premissas Em fundamentado voto, o ministro Luís Roberto Barroso explica que partiu de cinco premissas para propor a nova forma de cálculo. São elas: a) o Regime Geral da Previdência Social constitui um sistema baseado em duplo fundamento: contributivo e solidário; b) inexiste comutatividade estrita entre contribuição e benefício, em razão do caráter solidário do sistema. De outra parte, não é legítima a cobrança de contribuição sem oferta de qualquer benefício real, em razão do caráter contributivo do sistema; c) compromete o equilíbrio financeiro e atuarial do sistema o incentivo a aposentadorias precoces. Sobretudo, viola o princípio da isonomia que aqueles que tenham passado à inatividade precocemente desfrutem de situação mais favorável do que aqueles que permaneceram mais tempo em atividade, sem se beneficiarem do sistema previdenciário; d) o art. 18, § 2º da lei 8.213/91 não contempla a situação de alguém que tenha se aposentado e, havendo voltado à atividade, deseje renunciar à primeira aposentadoria para obter uma nova. Vale dizer: existe uma lacuna na legislação. e) a lacuna é explicável porque, anteriormente, até o advento da lei 9.032/95, vigorava um sistema de pecúlio – com a devolução das contribuições efetuadas após a aposentadoria no momento em que o segurado passasse, em definitivo, à inatividade. Diante disso, a questão da desaposentação não se colocava. Assim, Barroso sugeriu que a decisão que vier a ser proferida pelo STF passe a surtir efeitos apenas após 180 dias. O motivo é possibilitar que o Congresso tenha tempo para legislar sobre a questão. Caso não haja edição de norma, então começará a valer a decisão do Supremo. Novo cálculo Se o plenário acompanhar a proposta de Barroso, no cálculo de uma nova aposentadoria deverão ser considerados os fatores idade e expectativa de vida referentes ao momento em que a primeira aposentadoria foi estabelecida – quando o segurado passa a gerar custos à Previdência Social. Diferentemente, as variáveis tempo de contribuição e valor deverão considerar todo o período trabalhado, inclusive na volta ao mercado. Calculado dessa forma “alternativa e mais barata”, o aumento no valor da aposentadoria no caso de uma segunda aposentadoria, de acordo com o ministro, seria de 24,7%. “Quem está se aposentando pela segunda vez não vai se aposentar em condições iguais àqueles que estão se aposentando pela primeira vez.” Solução suportável Em seu extenso voto, o ministro Roberto Barroso explicou que a proposta seria uma “solução suportável”, tanto para o segurado quanto para a administração pública, pois deve-se considerar “a realidade da seguridade social”. Para o ministro, “a vedação da desaposentação pura e simples produziria resultado incompatível com a Constituição”. Isso porque, no seu entendimento, não pode o trabalhador que se aposenta e continua a trabalhar não receber nenhum benefício em troca, já que contribui igualmente a qualquer trabalhador. Por outro lado, Barroso destacou que “não é possível de deixar de se levar em conta os proventos já recebidos”, sob pena de comprometer o equilíbrio financeiro. “Foram considerados e sopesados os conceitos de justiça comutativa e justiça distributiva, de equilíbrio financeiro e atuarial, assim como de justiça intergeracional. Quanto a esta última, é bem de ver que cada novo benefício criado hoje será suportado pela próxima geração, que não deve ter o seu futuro e sua seguridade inviabilizados. Por fim, a decisão aqui lançada, sem abdicar do papel próprio dos tribunais, que é a tutela de direitos, fez questão de abrir um diálogo institucional e respeitar a separação de Poderes. A solução aqui alvitrada decorre da interpretação sistemática e teleológica da Constituição e da legislação, mas é certamente inovadora, na medida em que supre uma lacuna referente ao tratamento jurídico da desaposentação.” (grifos nossos) Como consequência, a tese proposta pelo ministro Barroso e, que se acatada pelo plenário deverá ser firmada, com os efeitos inerentes ao instituto da repercussão geral, é a seguinte: Tese: “Inexistem fundamentos legais válidos que impeçam a renúncia a uma aposentadoria concedida pelo RGPS para o fim de requerer um novo benefício, mais vantajoso, tendo em conta contribuições obrigatórias efetuadas em razão de atividade laboral realizada após o primeiro vínculo. A fim de preservar a uniformidade atuarial, relacionada à isonomia e à justiça entre gerações, essa possibilidade é condicionada à exigência de que sejam levados em conta os proventos já recebidos por parte do interessado. A despeito da falta de disciplina legal específica sobre o tema, é possível interpretar o sistema constitucional e legal vigente, para assentar a seguinte orientação geral: no cálculo dos novos proventos, os fatores idade e expectativa de vida devem ser aferidos com referência ao momento de aquisição da primeira aposentadoria. Com isso se impede que tais fatores tenham deturpada a sua finalidade de graduar os benefícios segundo o tempo estimado de sua fruição por parte do segurado.”

• Processos relacionados: RExts 661.256 e 827.833
Veja a íntegra do voto do ministro Barroso.

Notícia- Adicional de Periculosidade

motoboy+totalmente+equipado+para+viagens+longas+sao+caetano+do+sul+sp+brasil__3EABBD_2MTE regulamenta adicional de periculosidade a motociclistas

Órgão publica no DOU o Anexo V da NR-16 que regulamenta o trabalho com utilização de motocicleta que gera o direito aos 30% de adicional de periculosidade

Brasília, 13/10/2014 – O Ministério do Trabalho e Emprego publicou nesta terça-feira (14/10), no Diário Oficial da União, portaria que aprova o Anexo V da NR-16, regulamentando as situações de trabalho com utilização de motocicleta que geram direito ao adicional de periculosidade. Criado pela lei 12.997, de 18 de junho de 2014, o direito ao adicional está previsto no § 4º ao art. 193 da Consolidação das Leis do Trabalho – CLT.

Para discutir o adicional de periculosidade, o MTE constituiu um Grupo Técnico que elaborou a proposta de texto do anexo da NR-16 o qual foi submetido à consulta publica pelo período de 60 dias.

O adicional de periculosidade corresponde a 30% do salário do empregado, sem os acréscimos resultantes de gratificações, prêmios ou participações nos lucros da empresa e o direito passa a ser garantido aos motociclistas a partir da publicação da Norma pelo MTE.

1. As atividades laborais com utilização de motocicleta ou motoneta no deslocamento de trabalhador em vias públicas são consideradas perigosas.

2. Não são consideradas perigosas, para efeito deste anexo:

a) a utilização de motocicleta ou motoneta exclusivamente no percurso da residência para o local de trabalho ou deste para aquela;

b) as atividades em veículos que não necessitem de emplacamento ou que não exijam carteira nacional de habilitação para conduzi-los;

c) as atividades em motocicleta ou motoneta em locais privados.

d) as atividades com uso de motocicleta ou motoneta de forma eventual, assim considerado o fortuito, ou o que, sendo habitual, dá-se por tempo extremamente reduzido.

Defeitos reiterados em veículos “ZERO KM” geram dano moral ao consumidor e a ausência de solução dos problemas gera direito a outro veículo

O consumidor realmente está “por cima da carne seca”. Com o aumento do poderseguro_do_carro aquisitivo do povo brasileiro, e as facilidades para aquisição de carros usados ou zero quilômetro, o Judiciário teve que voltar os olhos para a relação de consumo existente entre as fábricas, concessionárias e consumidor final.

Vivemos em uma sociedade onde a grande maioria dos brasileiros tem o sonho de adquirir um veículo automotor zero quilômetro. Além da boa sensação de ser o primeiro a andar no veículo, o “cheirinho de novo” é sensacional. Mas não é só, quem adquire um carro zero, almeja, acima de tudo, passar bastante tempo sem ter que ouvir falar em oficina, ou ter que passar apertos com carro quebrado.

Assim, o indivíduo que compra um carro novo acredita que ao retirar o veículo da concessionária, não terá que retornar tão cedo àquele local. Porém, não é o que tem acontecido normalmente.

A cada dia se tornam mais frequentes os casos em que a aquisição de um veículo “zero” se torna um pesadelo ao consumidor, em virtude das constantes e desagradáveis visitas à concessionária após a retirada do veículo, mesmo se tratando de um veículo zero quilômetro, que em tese não deveria apresentar problemas.

Tais visitas ocorrem em decorrência de reiterados defeitos e vícios, cada vez mais comuns nos veículos novos, gerando sérios desgastes psicológicos e emocionais aos consumidores que acreditavam ter adquirido um veículo “zero”, ou seja, que não deveria apresentar problema algum.

Em virtude do crescente número de consumidores que se veem diante dessa lastimável situação, sendo obrigados a retornar diversas e diversas vezes as concessionárias para a feitura dos reparos em seu veículo “zero quilômetro”, é que os Tribunais Superiores tem decidido, de forma reiterada, ser devida a indenização por danos morais àquele que retorna à concessionária em várias oportunidades em virtude dos defeitos apresentados em seu sonhado “carro novo”, conforme recente decisão do STJ no REsp 1.443.268-DF, julgado em 3/6/2014:

DIREITO DO CONSUMIDOR. DANO MORAL NO CASO DE VEÍCULO ZERO QUILÔMETRO QUE RETORNA À CONCESSINÁRIA POR DIVERSAS VEZES PARA REPAROS. É cabível dano moral quando o consumidor de veículo automotor zero quilômetro necessita retornar à concessionária por diversas vezes para reparar defeitos apresentados no veículo adquirido. Precedentes citados: REsp 1.395.285-SP, Terceira Turma, DJe 12/12/2013; AgRg no AREsp 60.866-RS, Quarta Turma, DJe 1/2/2012; e AgRg no AREsp 76.980-RS, Quarta Turma, DJe 24/8/2012. REsp 1.443.268-DF, Rel. Min. Sidnei Beneti, julgado em 3/6/2014.

Entende o judiciário, como aconteceu no caso supracitado, que o dano moral decorre da quebra de expectativa do adquirente do veículo novo, estando esta situação fora dos parâmetros entendidos como mero dissabor do cotidiano, assumindo a indenização caráter reparatório com escopo pedagógico e dissuasório. Ou seja, pretende o Magistrado, além de ressarcir o consumidor, punir a concessionária pela infração cometida.

Além disso, se o veículo apresentar reiterados defeitos e ficar mais do que trinta dias na concessionária, é direito do consumidor ter o seu carro “zero” defeituoso, trocado por um veículo novo que não apresente problemas ou defeitos, conforme recente decisao do Tribunal de Justiça de Minas Gerais, que ratifica o entendimento de que se o veículo apresentar defeitos de forma sucessiva nos meses após sua aquisição, deve ser prontamente substituído:

APELAÇÃO CÍVEL – VEÍCULO ZERO KM – SUCESSÃO DE DEFEITOS – AUSÊNCIA DE SEGURANÇA – VEÍCULO DEFEITUOSO – CDC – SUBSTITUIÇÃO CABÍVEL – DANO MORAL RECONHECIDO. – Verificando que o veículo zero quilômetro apresentou uma série de defeitos e de forma sucessiva ao longo dos meses que se seguiram à compra, impõe-se o reconhecimento quanto ao fato de se tratar de um veículo sem segurança e defeituoso, que exige a pronta substituição e a condenação do fabricante e do revendedor em indenização por danos morais, diante dos patentes transtornos e ofensas psicológicas geradas para o comprador consumidor. (TJ-MG – AC: 10024081019648001 MG, Relator: Luiz Carlos Gomes da Mata, Data de Julgamento: 22/05/2014, Câmaras Cíveis / 13ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 30/05/2014).

Tal entendimento se fundamenta no art. 18§ 1º, do Código de Defesa do Consumidorque prevê a troca do produto defeituoso em casos em que os vícios não são sanados no prazo máximo de 30 (trinta) dias. CDC dá ainda ao adquirente a opção de escolher entre a troca do produto, ou a restituição do valor pago, monetariamente atualizado, sem prejuízo das perdas e danos.

Dessa forma, caso o Consumidor se depare com a triste situação de adquirir um veículo “zero” que apresente vícios não sanados dentro do prazo legal, poderá ter seu “carro novo defeituoso” substituído por outro que não tenha vícios ou defeitos, OU, poderá requerer a restituição do valor pago, sem prejuízo, em ambos os casos, do recebimento da indenização pelos danos morais sofridos.

Portanto, está na hora de buscar seus direitos.

Texto escrito pelos Dr. Thiago Vieira, Dra. Priscila Bayerl e Equipe Civel

FONTE: http://drwelitonrogeraltoe.jusbrasil.com.br/artigos/142841164/defeitos-reiterados-em-veiculos-zero-km-geram-dano-moral-ao-consumidor-e-a-ausencia-de-solucao-dos-problemas-gera-direito-a-outro-veiculo?utm_campaign=newsletter-daily_20141002_152&utm_medium=email&utm_source=newsletter

AUXÍLIO-RECLUSÃO

O QUE É
Auxílio-reclusão é o benefício a que têm direito os dependentes do segurado da Previdência Social que se encontra preso sob regime fechado ou semiaberto, durante o período de reclusão ou detenção. Não é devido nos casos de liberdade condicional ou cumprimento de pena em regime aberto.Sem título

QUEM TEM DIREITO
Dependentes de todos os segurados da Previdência Social cujo último salário de contribuição não ultrapasse o valor definido anualmente em Portaria Ministerial.

Há três grupos de dependentes:
1. Cônjuge,companheiro ou companheira, filho não emancipado, até 21 anos de idade, ou filho inválido de qualquer idade.
2. Pais.
3. Irmão não emancipado, de qualquer condição, até 21 anos de idade, ou inválido de qualquer idade.
O valor do auxílio-reclusão é dividido igualmente entre os dependentes.
Havendo dependentes de um grupo, os dos outros grupos não têm direito ao benefício. Dependentes do segundo e terceiro grupos devem comprovar dependência econômica em relação ao segurado recluso.

CARÊNCIA
Não é exigido tempo mínimo de contribuição para que os dependentes tenham direito ao benefício, mas o trabalhador precisa estar contribuindo para a Previdência Social ou ter qualidade de segurado – período em que, mesmo sem contribuir, é mantido o direito à proteção da Previdência Social.

DOCUMENTAÇÃO
• Documento de identificação com fotografia (Carteira de Identidade e/ou Carteira de Trabalho e Previdência Social).
• Número de Identificação do Trabalhador – NIT (PIS/ PASEP ou número de inscrição de contribuinte individual, empregado doméstico, facultativo, segurado especial – trabalhador rural).
• Cadastro de Pessoa Física – CPF.
• Documento que comprove a efetiva prisão do segurado.
Todos os documentos devem ser originais.

DOCUMENTAÇÃO DOS DEPENDENTES
A documentação dos dependentes, necessária para requerer o benefício, pode ser consultada no Portal da Previdência Social (www.previdencia.gov.br) ou pela Central 135.
Atenção: os dependentes devem apresentar ao INSS, a cada três meses, atestado emitido por autoridade competente que comprove que o segurado continua preso.