AUXÍLIO-DOENÇA

O que é?auxilio-acidente

Auxílio-doença é o benefício que todo segurado da Previdência Social recebe, mensalmente, ao ficar temporariamente incapacitado para o trabalho, por motivo de doença ou acidente. Pode ser previdenciário (sem relação com o seu trabalho)
ou acidentário (resultante de um acidente de trabalho).

Comprovação

A incapacidade para o trabalho precisa ser comprovada pelo perito médico do INSS. Caso esta seja comprovada, será definido o período de duração do benefício.
A incapacidade para o trabalho ocorre quando o segurado fica impossibilitado de exercer as funções específicas de sua atividade ou ocupação profissional, em consequência de alteração no organismo provocada por doença ou acidente.

Quem tem direito? 

Todos os segurados têm direito ao auxílio-doença previdenciário.
O auxílio-doença acidentário é devido somente ao empregado (exceto o doméstico), trabalhador avulso e segurado especial.
Os primeiros 15 dias de afastamento do trabalhador empregado são pagos pelo empregador. Após esse prazo, se não recuperar a capacidade para o trabalho, o segurado passa a receber o benefício pelo INSS.
Nos demais casos, o INSS paga todo o período de afastamento, a contar da data de início da incapacidade, se esta for inferior a 30 dias da entrada do pedido.
Não tem direito ao auxílio-doença quem, ao se filiar à Previdência Social, já tiver doença ou lesão que geraria o benefício, a não ser quando a incapacidade resultar do agravamento da enfermidade

Carência

Para ter direito ao auxílio-doença, o trabalhador precisa contribuir para a Previdência Social por, no mínimo, 12 meses anteriores à data da concessão do benefício, sem perda da qualidade de segurado.
Esse prazo não será exigido em caso de acidente de qualquer natureza ou de doença profissional ou do trabalho, desde que o acidente ou a doença ocorram após a filiação à Previdência.
O trabalhador rural deve comprovar o exercício de atividade rural no mesmo número de meses correspondentes ao número de contribuições exigidas dos demais segurados para a concessão do benefício.

Documentação Necessária

• Número de Identificação do Trabalhador (NIT) (PIS/PASEP ou número de inscrição do contribuinte individual/facultativo/empregado doméstico).
• Documento de identificação com fotografia (Carteira de Identidade ou Carteira de Trabalho e Previdência Social).
• Cadastro de Pessoa Física – CPF.
• Documentação médica, se possuir.

Documentação Complementar

Empregado e Trabalhador avulso
• Requerimento de benefício por incapacidade.
• Comunicado da data do último dia trabalhado preenchido pela empresa ou pelo segurado.
• Informação da empresa ou Certidão de Nascimento dos filhos menores de 14 anos ou inválidos.

Trabalhador avulso
• Certificado do sindicato de trabalhadores avulsos ou do órgão contratante de mão de obra.

Contribuinte individual
• Registro de firma individual, contrato social e alterações contratuais ou atas das assembleias gerais (empresário).
Segurado especial
• Documentos de comprovação do exercício de atividade rural.
Todos os documentos devem ser originais.

Atenção

Ao emitir parecer contrário ao benefício, com base na legislação, o perito médico não indica a inexistência de uma doença. Afirma que, naquele momento, o segurado é capaz de realizar as atividades de trabalho declaradas.

AUXÍLIO – ACIDENTE

acidentes
O que é?

Auxílio-acidente é o benefício a que têm direito os segurados e seguradas quando sofrem um acidente do qual resultam sequelas que reduzem permanentemente a capacidade de trabalho. É concedido aos que recebiam auxílio-doença previdenciário (sem relação com o seu trabalho) ou acidentário (resultante de um acidente de trabalho).O auxílio-acidente é concedido, após avaliação do perito médico do INSS, se for constatada sequela definitiva relacionada na legislação que reduza a capacidade para o trabalho que o segurado habitualmente exercia.
O auxílio-acidente tem caráter de indenização. Por isso, pode ser acumulado com auxílio doença (que não decorra do mesmo motivo), salário família, salário-maternidade, pensão por morte e auxílio reclusão.
O benefício deixa de ser pago quando o trabalhador se aposenta, pois, neste caso, ele integra o cálculo da aposentadoria.

Quem tem direito?

Têm direito ao auxílio-acidente o trabalhador empregado (exceto o doméstico), o trabalhador avulso e o segurado especial.

Documentação necessária

O segurado não precisa apresentar documentos para receber o auxílio-acidente, pois são apresentados quando é requerido o auxílio-doença, que precede esse benefício.
Atenção ao emitir parecer contrário ao benefício, com base na legislação, o perito médico não indica a inexistência de uma doença. Afirma que, naquele momento, o segurado é capaz de realizar as atividades de trabalho declaradas.

INSALUBRIDADE – Nova determinação traz mudança para pagamento de adicional

Recentemente, o Tribunal Superior do Trabalho (TST) editou a Súmula nº 448, a qual determina o pagamento pelas as empresas do adicional de insalubridade em grau máximo para os trabalhadores cuja função consista em limpar e coletar o lixo de instalações sanitárias públicas ou coletivas de grande circulação.
Para que se entenda a razão de tal entendimento, necessário analisarmos, inicialmente, o conceito de insalubridade. Considera-se ambiente de trabalho insalubre todo aquele acometido por algum agente que exponha a integridade física do empregado– como, por exemplo, ruídos oriundos do maquinário da empresa, que prejudicam a audição; calor excessivo, causando desidratação; contaminação por agentes biológicos, que podem causar várias doenças.
Quando caracterizada, deverá o obreiro receber um adicional de 10, 20 ou 40% do salário mínimo, de acordo com o grau de influência do agente insalubre. Vale lembrar, todavia, que à atividade somente será atribuída a qualidade insalutífera se ela estiver prevista na Norma Regulamentadora (NR) nº 15, do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE).
A NR, em seu Anexo 14, atesta que as atribuições funcionais que envolvam a coleta de lixo urbano serão remuneradas em grau máximo. O motivo disso é pela fácil contaminação com agentes biológicos (bactérias, vírus, fungos e parasitas).
Nessa perspectiva, o TST, ao editar a nova Súmula, equiparou ao manuseio de lixo urbano a limpeza dos toaletes muito utilizados, tendo em vista que existe, nestes, a mesma exposição aos agentes mencionados. Em outras palavras, vale dizer: a higienização de banheiros de intenso movimento é qualificada como atividade insalubre porque os trabalhadores estão sujeitos aos efeitos de agentes biológicos tal como os que laboram com lixo urbano, cuja classificação de insalubre está prevista na NR citada.
Feitas essas considerações, cumpre delimitar qual a área de aplicação do enunciado sumular. Para tanto, importante compreender qual o significado de “instalações sanitárias”.
Para efeitos da insalubridade patenteada no novo enunciado, essa expressão deve ser traduzida como todo ambiente não privado, sejam as repartições relacionadas ao serviço da Administração Pública sejam os locais destinados ao uso popular.
No entanto, é de verificar-se que não só os toaletes das seções públicas estão incluídos na nova Súmula. Os sanitários de outros recintos também estão acobertados pelos efeitos do novo comando. Cita-se, como exemplo, hotéis e escolas.
Oportuno salientar que escritórios e residências estão fora do alcance da nova Súmula, posto que, por serem ambientes menores e com menos pessoas, os respectivos banheiros não expõem intensamente o empregado aos agentes biológicos.
Assim, pode-se distinguir qual ambiente é considerado ambiente de grande circulação, no âmbito da insalubridade. São assim qualificados: agências e postos bancários, escolas, hotéis, universidades, clubes/sociedades esportivas, rodoviárias, hospitais, grandes empresas, shoppings, casas noturnas. Excluem-se: escritórios, domicílios, pequenos estabelecimentos comerciais.
Em suma, se o banheiro é utilizado por um número indeterminado de pessoas, ele é tido como de intenso movimento e, por isso, insalubre. Nessa toada, existe entendimento do TST de que se cataloga como toalete insalubre todo aquele utilizado por mais de 100 pessoas.
Dito isso, é certo que os empregados que laboram nessas condições terão direito ao pagamento do adicional de insalubridade em 40%, invariavelmente, salvo apenas um caso.
Isto, pois, a insalubridade concernente aos agentes biológicos não pode ser elidida com a utilização de equipamento de proteção individual. Por ser de fácil proliferação, contaminando os indivíduos por diversos meios, como pelas vias respiratória e digestiva, é praticamente pacífico que o fornecimento de EPI não reduz, tampouco neutraliza os efeitos de qualquer agente biológico.
Por isso, o único modo plausível de se afastar a obrigação de pagar o aduzido adicional será submetendo os trabalhadores esporadicamente a esse serviço, uma vez que a exposição aos efeitos dos agentes biológicos será a mínima possível.
Desta feita, pode-se colocar o obreiro para higienizar ou coletar o lixo dos banheiros públicos ou coletivos de grande circulação de forma eventual, haja vista que estaria ausente o requisito da continuidade (exigido pela NR-15, Anexo nº 14, para se exigir a quitação do adicional).
Porém, sob o ângulo patronal, ainda é possível analisar outra questão. O que compensaria mais: impor o serviço insalubre a um empregado e lhe pagar 40% de adicional, ou fazer a rotatividade de empregados nos banheiros, pagando o adicional em grau médio para cada um, e correr o risco de condenação judicial superveniente em eventual reclamação trabalhista? Independentemente de qual opção será a mais benéfica ao empregador, este não deve deixar de fornecer os melhores equipamentos de proteção obrigatória ao cidadão que será submetido a tal função. Deve-se primar pela saúde da pessoa; em segundo plano, o lucro da empresa.

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Daniel de Barros Silveira
Advogado trabalhista do Iasco & Marçal
Advogados Associados

Victor Hugo Viana Pigozzi
Estagiário em Direito – Área trabalhista
do Iasco & Marçal Advogados Associados

 

 

APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO

Sem títuloO QUE É
Aposentadoria por tempo de contribuição é o benefício a que têm direito a segurada da Previdência Social, aos 30 anos de contribuição, e o segurado, aos 35 anos de contribuição, independentemente de idade.

QUEM TEM DIREITO
Todo segurado ou segurada que atingir o tempo mínimo de contribuição necessário para a concessão do benefício.
O segurado ou segurada que se encontrava filiado à Previdência Social em 16/12/1998 poderá requerer aposentadoria por tempo de contribuição proporcional, devendo combinar dois requisitos: tempo de contribuição e idade mínima, conforme estabelecido na legislação.

CARÊNCIA
Trabalhadores e trabalhadoras filiados à Previdência Social a partir de 25 de julho de 1991 precisam comprovar 180 contribuições mensais. Os filiados anteriormente devem comprovar o número mínimo de contribuições estabelecido na legislação.

DOCUMENTAÇÃO
A Aposentadoria por Tempo de Contribuição é um dos benefícios que podem ser aprovados em até 30 minutos, por meio do reconhecimento automático de direitos. O segurado apresenta um documento de identificação com foto na Agência da Previdência Social, é emitido um extrato e, se as informações estiverem corretas, o benefício sai na hora. Caso contrário, será necessário apresentar a seguinte documentação (original):
• Número de Identificação do Trabalhador – NIT (PIS/PASEP ou número de inscrição do contribuinte individual/facultativo/empregado doméstico).
• Cadastro de Pessoa Física – CPF.
• Carteira de Trabalho ou outro documento que comprove o exercício de atividade e/ou tempo de contribuição.

DOCUMENTAÇÃO COMPLEMENTAR
Trabalhador avulso: Certificado do Sindicato de Trabalhadores Avulsos ou do órgão gestor de mão de obra.
Contribuinte individual: Registro de firma individual, contrato social e alterações contratuais ou atas das assembleias gerais (empresário) e os comprovantes de recolhimentos de contribuição à Previdência Social.
Trabalhador rural: A documentação necessária para requerer o benefício pode ser consultada no Portal da Previdência Social (www.previdencia.gov.br) ou pela Central 135.