Não deixe de pensar nessas encrencas antes de ir morar junto

Juntar as escovas de dente pode ser mais difícil do que parece e não só pelas questões de convivência. Ao viver embaixo do mesmo teto, pode-se considerar que o casal vive em uma união estável, condição que gera uma série de consequências legais de grande relevância.

No limite, isso significa que apenas morando junto com outra pessoa você poderá ter queestar-preparada-e-importante-3 arcar com o pagamento de uma pensão ou abrir mão de parte de seus bens se ocorrer uma separação.

E em caso de falecimento de um dos companheiros, aquele parceiro de poucos meses ou anos poderá ficar com uma parte maior do patrimônio do falecido do que seus próprios pais e filhos.

Em que momento começa a união estável?

Conforme explica Camila de Jesus Mello Gonçalves, juíza e professora de direito de família da Fundação Getúlio Vargas, com a entrada em vigor do novo Código Civil, em 2003, não existe mais um prazo mínimo a partir do qual o casal passa ao status de união estável.

“Hoje basta que o casal tenha convivência pública contínua e duradoura. Sendo assim, se uma das pessoas disser que existe união estável e a outra disser que não, isso será judicialmente decidido”, diz a juíza.

A definição sobre o momento em que se inicia a união estável é o que no âmbito jurídico se chama de matéria ou questão de fato, quando algo não é definido a partir da Lei, mas a partir de um histórico que deve ser narrado quando os direitos são pleiteados.

Isto significa que em alguns casos pode-se interpretar que o casal vive em uma união estável desde o momento em que começou a morar na mesma casa, em outros apenas depois de certo tempo de convivência.

Como esse tipo de questão ainda é muito recente, não há uma definição clara. “Há cerca de 500 anos a história das famílias é baseada no casamento. Há apenas 30 anos surgiu outro tipo de constituição familiar, por isso o assunto está em fase de sedimentação e não se tem uma corrente definitiva e segura sobre o assunto ainda”, diz a professora da FGV.

A questão central que define se o casal vive em uma união estável é se ele constitui uma entidade familiar. E, conforme explica a professora, alguns fatores caracterizam a família no direito brasileiro, tais como: a monogamia, a solidariedade entre os membros e a coabitação.

“Se dentro do casal não houver dever de fidelidade, por exemplo, talvez interprete-se que eles não viviam em uma união estável”, diz.

Ainda que diferentes interpretações possam existir diante de todos os fatores que serão analisados, fato é que ao morar junto o casal dá uma margem muito maior para a interpretação de que viviam em uma união estável.

“A coabitação é um indício muito forte de que há união estável”, comenta Rodrigo Barcellos, sócio do escritório Barcellos Tucunduva Advogados.

Segundo o advogado, porém, não é fundamental morar junto para que a relação seja considerada uma união estável. “Se eles sempre aparecem juntos em festas, apresentam-se como companheiros e têm o objetivo de constituir uma família, mesmo não morando juntos pode-se considerar que vivem em uma união estável”, afirma Barcellos.

E daí se for união estável?

Existem três questões patrimoniais cruciais que entram em jogo quando um casal passa a viver em uma união estável: a partilha de bens em virtude da separação do casal, a partilha em virtude da morte de um dos companheiros e a provisão de alimentos diante da dissolução da união.

1) Seu imóvel pode ter de ser dividido com seu ex-companheiro

Se o casal em união estável se separar, será necessário fazer a partilha de seus bens.

Assim como ocorre no casamento, se o casal não firmar nenhum contrato escrito, é aplicado às relações patrimoniais o regime da comunhão parcial de bens.

Nesse regime, quando ocorre a dissolução da união, a partilha dos bens, chamada de meação, é feita de forma que os bens adquiridos onerosamente (comprados) durante a vigência da união estável sejam repartidos irmãmente entre os companheiros

Já os bens particulares, adquiridos antes da união ou recebidos por doação ou herança, continuam sob posse do companheiro que os possuía antes da separação.

Assim como no regime de comunhão parcial do casamento, isso significa que se um dos companheiros comprar um imóvel durante a união estável, mesmo que ele o registre apenas em seu nome, o bem entrará na partilha depois da dissolução da união e poderá ser dividido entre os dois.

“A discussão toda nesse caso gira em torno do momento em que começou a união. Se o bem for adquirido na constância da união, mesmo que esteja no nome de apenas um dos companheiros, ele será dividido pelo casal”, explica Rodrigo Barcellos.

Segundo ele, o bem só poderia ser reivindicado inteiramente pelo companheiro que o comprou se ele pudesse comprovar que o pagou com o dinheiro da venda de outro bem particular – isto é, adquirido entes da união, ou recebido por herança ou doação.

2) Você pode precisar pagar pensão alimentícia

Outra situação que pode ocorrer na união estável é o pedido de pensão alimentícia por um dos companheiros. “Os alimentos na união estável seguem a mesma regra dos alimentos entre cônjuges: é observada a necessidade de quem pede e a possibilidade de quem paga”, diz a juíza.

Mas, conforme ela explica, hoje em dia não é mais tão simples comprovar essa necessidade entre dois adultos capazes.

“Os alimentos são fundados no princípio da solidariedade familiar, que é a exigência de colaboração entre os membros de uma família. Essa necessidade é comprovada, por exemplo, pela impossibilidade de trabalho de um dos companheiros, hoje em dia não é mais uma coisa simples”, afirma.

3) Quando você morrer, a maior parte dos seus bens pode ir para seu companheiro, e não para seus filhos ou pais

Segundo o artigo 1.790 do Código Civil: “A companheira ou o companheiro participará da sucessão do outro, quanto aos bens adquiridos onerosamente na vigência da união estável […]”. Ou seja, o companheiro terá parte na herança dos bens comuns comprados durante a união, mas não dos bens particulares.

Existe uma discussão, porém, sobre a constitucionalidade deste artigo, porque aConstituição dá margem a uma interpretação diferente. O artigo 226, parágrafo terceiro, reconhece a união estável como entidade familiar, devendo a lei facilitar a sua conversão em casamento.

Conforme explica Barcellos, a Constituição fala neste artigo que a união estável é o espelho do casamento, por isso existe a discussão sobre a inconstitucionalidade do artigo 1.790 do Código Civil, já que ele diferencia a companheira da esposa.

Mas, pode-se interpretar também que, ao se dizer que deve ser facilitada a conversão da união estável em casamento, a Constituição está na verdade diferenciando uma coisa da outra, portanto o artigo 1.790 seria de fato constitucional.

Ao diferenciar ou equiparar a união estável ao casamento, os companheiros podem garantir uma participação maior ou menor sobre o patrimônio do falecido.

Se o artigo 1.790 do Código Civil for interpretado como constitucional, se um companheiro falecer, o sobrevivente ficaria com a meação (metade dos bens comprados durante a união), mas não concorreria com os herdeiros necessários na herança dos bens particulares do companheiro, apenas na herança dos bens comuns.

Herdeiros necessários são os ascendentes, como pais e avós, ou descendentes, como filhos e netos.

Porém, se o Código for considerado inconstitucional e se interpretar que a união estável segue as mesmas regras sucessórias do casamento, o companheiro sobrevivente ficaria com a meação normalmente, mas em vez de concorrer na herança dos bens comuns, concorreria na herança dos bens particulares. Ou seja, justamente o oposto da situação anterior.

Sendo assim, se o patrimônio comum do casal for maior do que o patrimônio particular do falecido, a primeira interpretação é mais vantajosa para o companheiro sobrevivente. Mas se houver mais bens particulares que bens comuns, a equiparação ao casamento garantirá uma fatia maior do patrimônio ao sobrevivente.

“Dependendo da situação, o companheiro pode ser mais protegido que o cônjuge, como nos casos em que o companheiro que faleceu só tinha bens particulares. Um caso julgado no Tribunal de Justiça de São Paulo que tem sido muito citado atualmente entende que o artigo 1.790 é incompatível com o sistema jurídico. O que ele diz é que o companheiro, em algumas situações, pode acabar recebendo tudo, por ser meeiro e herdeiro de bens particulares, mas em outras hipóteses pode não receber nada”, comenta Barcellos.

O companheiro também pode acabar recebendo uma parcela maior do patrimônio do que os filhos. Conforme relatam advogados, há casos de jovens movidos por interesse que passam a morar com pessoas muito mais velhas que já estão no fim de suas vidas.

Com poucos meses de convivência, o companheiro mais velho morre e esses jovens acabam ficando com a maior parte do patrimônio do falecido, restando aos filhos do primeiro uma parcela pequena dos bens.

Por exemplo, um homem que tenha um filho e um patrimônio de 20 milhões de reais – tendo acumulado 5 milhões antes da união estável e 15 milhões durante a união.

Após seu falecimento, se for usada a interpretação do artigo 1.790, sua companheira receberá 50% dos bens adquiridos durante a união, a título de meação (7,5 milhões de reais) e concorrerá com os herdeiros necessários na herança dos bens comuns (os 7,5 milhões de reais restantes).

Nesse caso a companheira ficaria com 7,5 milhões mais metade dos outros 7,5 milhões, totalizando 11,25 milhões. E o filho herdaria os bens particulares (5 milhões de reais), mais metade dos bens comuns após retirada a meação (ou um quarto do total dos bens comuns), restando a ele 8,75 milhões de reais.

Alternativas

Se um companheiro quiser se prevenir quanto à divisão de bens em uma eventual dissolução da união estável, ou se quiser privilegiar seus filhos na sucessão patrimonial, existem alternativas.

Mesmo na união estável é possível firmar um contrato por escritura em cartório para definir o regime de separação total de bens, evitando que vigore o regime de comunhão parcial, que é o regime aplicado automaticamente se nenhum outro for registrado por escrito.

No caso da sucessão, o companheiro também pode determinar em testamento que 50% do seu patrimônio seja destinado aos filhos após sua morte. Segundo a Lei, até 50% do patrimônio pode ser destinado a quem o autor da herança desejar se ele assim o determinar por testamento. Os outros 50% devem ser necessariamente distribuídos entre os herdeiros necessários.

Por outro lado, um casal pode querer evitar que a Justiça interprete que eles não vivem em união estável. Pode ser o caso, por exemplo, de pessoas que tenham uma relação pouco convencional, como aquelas que habitam casas separadas. Para isso, esse casal pode oficializar o início da união estável em cartório.

O ideal é que o casal compreenda as consequências que o status de união estável pode trazer e que consultem um advogado caso queiram algum tipo de orientação sobre questões patrimoniais.

“Enquanto está tudo bem ninguém pensa nisso, mas é preciso ter consciência dos efeitos jurídicos que a união estável gera para que se verifique se o casal está de acordo”, conclui Rodrigo Barcellos.

Fonte: http://exame.abril.com.br/seu-dinheiro/noticias/nao-deixe-de-pensar-nessas-encrencas-antes-de-ir-morar-junto?page=2

Cancelamento de cheque especial pode gerar indenização por danos morais

Muitos correntistas, quando são aprovados para a concessão do cheque especial, acabam por colocarem como parte de seu salário, já contanto com aquele valor para arcar com pagamentos de contas e cobertura de cheques emitidos durante o mês.

free_banking_3_1513903cO que o consumidor raramente sabe é que, aquele valor colocado a sua disposição, nada mais é que um mero contrato de mútuo, ou seja, um empréstimo, onde o banco, em suma, pré aprova aquele crédito, e que, o valor e sua vigência fica a seu critério.

Sendo assim, o banco, ao liberar o cheque especial, pode majorá-lo ou diminuí-lo, e até, extingui-lo, conforme seu interesse

Contudo, o que tem sido muito comum, é que, como o correntista faz o uso frequente do seu cheque especial, quando há seu cancelamento ou diminuição, o correntista fica inadimplente com suas obrigações, deixando diversas contas em atraso e até devoluções de cheques.

Recentemente o Tribunal de Justiça de Santa Cataria, condenou uma instituição financeira a pagar uma indenização por danos morais, em razão do cancelamento do cheque especial de seu correntista, sem sua prévia ciência, fazendo com que o correntista tivesse seus cheques devolvidos por ausência de fundos, e por isso, fosse colocado no rol de maus pagadores.

Realmente, há um abuso da instituição financeira ao cancelar o crédito, pré aprovado, sem a ciência do seu correntista, contudo, havendo a ciência prévia, eventual devolução de cheque ou inadimplência não pode ser imputada à instituição financeira.

Ademais, a simples redução do cheque especial ou até mesmo sua extinção, não gera o dever de indenizar por si só, mesmo não existindo a ciência previa do correntista.

O dano moral existe quando há a agressão a moral, honra e/ou índole, da pessoa, sendo que, o fato de existir a devolução de um cheque ou a inscrição no rol de maus pagadores, gera o dano moral, existindo assim o dever de indenizar por parte do autor do fato que gerou tal dano.

Desta forma, as instituições financeiras devem sempre cientificar os seus correntistas a respeito de uma eventual mudança na concessão do cheque especial, e ainda, tal cientificação deve ter um prazo razoável, de, no mínimo, 30 (trinta) dias, para que o correntista possa se adequar seu calendário em face da sua nova situação financeira.

E quando não houver essa cientificação prévia da redução ou extinção do cheque especial, e o consumidor for lesado por esta pratica, deve ser a instituição financeira condenada a indenizá-lo.

Fontehttp://bassi.jusbrasil.com.br/artigos/118688132/cancelamento-de-cheque-especial-pode-gerar-indenizacao-por-danos-morais?ref=home    

Responsabilidade civil dos estacionamentos por prejuízos causados a veículos

Sem títuloNormalmente ao deixar o carro em estacionamentos pagos ou não, o cliente se confronta com bilhetes ou cupons com os seguintes dizeres: “Não nos responsabilizamos por objetos deixados no interior do veículo.” Após ler “o aviso’ o cliente dá uma olhada no interior de seu veículo para ver se não está ficando para trás nenhum objeto de valor e segue seu caminho.

Surge então o seguinte questionamento: Até que ponto estes avisos são válidos? Será que o fato de o estacionamento avisar ao cliente que não se responsabiliza pelos objetos no interior do veículo ou até pelo próprio veículo o isenta de responder por possíveis danos causados a estes?

A questão é muito bem respondida pela súmula 130 do STJ, que resolve as controvérsias acerca da existência ou não da responsabilidade do estabelecimento, pelos veículos que permanecem em seus estacionamentos:

” A empresa responde, perante o cliente, pela reparação de dano ou furto de veículo ocorridos em seu estacionamento “.

A responsabilidade sem dúvida existe. O Estabelecimento responsável – seja ele supermercado, shopping, ou qualquer outro estabelecimento que forneça o serviço de guarda de veículos, pago ou não – terá o dever de reparação proporcional ao prejuízo que se consolide, bastando para tanto que se comprove o dano e o nexo de causalidade.

Se alguém, ao retornar ao estacionamento onde deixou seu carro, não encontrá-lo, não encontrar seus bens no interior do veículo ou encontrá-lo danificado com vidros quebrados, lataria amassada, pneus furados, etc, terá direito à reparação dos danos, sem que seja necessária, para tanto, a prova da culpa da empresa.

A responsabilidade do estacionamento será objetiva, de acordo com o Código de Defesa do Consumidorcujo art. 14 responsabiliza, sem culpa, os prestadores de serviço.

No caso de comércios, o fundamento da responsabilidade por fatos ocorridos em seus estacionamentos vem da colocação à disposição do cliente um serviço que, pela lógica, deve ser efetivo e eficiente, de modo que qualquer dano ali causado ao usuário deve ser reparado.

Avisos como “não nos responsabilizamos pelo veículo ou pelos objetos deixados no veículo”, que configuram verdadeiras cláusulas de não-indenizar, não são admitidos como lícitos.

Interessa ressaltar que o fato de o estacionamento ser gratuito não o exime da responsabilidade sobre os danos sofridos, basta que o proprietário se coloque na posição de garantidor do veículo, por murar ou gradear o local ou ainda por colocar vigilantes, porteiros etc.

Fonte:http://georgevs.jusbrasil.com.br/artigos/112566974/responsabilidade-civil-dos-estacionamentos-por-prejuizos-causados-a-veiculos

Acidente de trajeto ou in itinere

acidentetrabalho1Acidente in itinere, ou de trajeto, é expressão utilizada para caracterizar o acidente que, tendo ocorrido fora do ambiente de trabalho, ainda assim se considera acidente de trabalho, pois decorrente do deslocamento do segurado entre sua residência e local de trabalho, e vice-versa. Esclarece-se, ainda, que a lei é taxativa portanto, não admite outra interpretação, não será considerado o fato do empregado que sai do trabalho e dirige-se para a escola. (art. 21 da Lei n. 8.213/91).

Para melhor entendimento:

Art. 21. Equiparam-se também ao acidente de trabalho, para efeitos desta lei:
I –…
IV – O acidente sofrido pelo segurado, ainda que fora do local e horário de trabalho:

d)no percurso da residência para o local de trabalho ou deste para aquela, qualquer que seja o meio de locomoção, inclusive veículo de propriedade do segurado.

Assim, podemos constatar, que à vista da alínea “d”, do Artigo 21, da Lei n. 8.213/91. Não importa o meio de transporte, ocorrendo o infortúnio temos caracterizado como acidente de trabalho.

Conforme a melhor jurisprudência, não há que se exigir, para a caracterização do acidente de trajeto, ter o segurado percorrido o “caminho mais curto” entre sua residência e o local de trabalho. Assim, “ligeiro desvio no percurso, quando o empregado entre em um estabelecimento comercial para aquisição de um bem, não rompe o nexo entre acidente e o retorno do trabalho para casa (Revista dos Tribunais – RT 619:139)”. Para descaracterizar o acidente de percurso, o desvio de rota deve ser relevante, como no caso em que o trabalhador “passou horas bebendo com amigos” (RT 588:149) ou quando foge do percurso usual (RT 589:168).

O elemento objetivo para caracterização do acidente de trabalho é a existência de lesão corporal ou perturbação funcional que cause a morte ou a perda ou redução, permanente ou temporária, da capacidade para o trabalho. Lesão corporal é aquela que atinge integridade física do indivíduo, causando um dano físico-anatômico, enquanto a perturbação funcional é a que, sem aparentar lesão física, apresenta dano fisiológico ou psíquico, relacionado com órgãos ou funções específicas do organismo humano.

Fonte: http://henriqueadv.jusbrasil.com.br/artigos/112745133/acidente-de-trajeto-ou-in-itinere