LOAS – Benefício assistencial ao idoso e ao deficiente que não contribuíram para o INSS – Miserabilidade

O benefício de amparo assistencial, comumente denominado benefício de prestação continuada, foi introduzido no ordenamento jurídico brasileiro pela Lei 8.742/1993, embora o texto constitucional já o tenha previsto em 1988.

Ele constitui uma das alternativas de se concretizar o bem de todos (objetivo assistencia-social
constitucional conforme o disposto no artigo IV, da Constituição da República de 1988)à medida que auxilia os ‘desamparados’ com incapacidade para a vida independente (idoso e portador de necessidade especial).

Os critérios para a sua concessão, no âmbito administrativo, ou seja, junto ao INSS, são ligados às exigências da Lei que, na maioria das vezes, é interpretada de forma equivocada pela Autarquia Previdenciária.

Este fato, por conseguinte, impossibilita o exercício do direito com base na verdadeira intenção constitucional, ou seja, a promoção da dignidade das pessoas.

Não adianta existir a previsão constitucional de um benefício voltado à dignidade da pessoa humana sem que ele se concretize. Na prática, em virtude de critérios demasiadamente rígidos como o do requisito objetivo da renda per capita de ¼ do salário-mínimo, ou mesmo a definição de um prazo mínimo de incapacidade para a concessão do direito, o INSS denega quase todos os pedidos de Benefício Assistencial.

O problema é que muitos acham que o INSS é a última instância e que, uma vez negado o seu pedido, não há solução, senão aceitar tal decisão e continuar vivendo na miserabilidade.

Outro fato social importante é que os realmente pobres e miseráveis nem sabem que possuem o direito e nem mesmo o requerem junto ao INSS.

Há um tempo atrás, alguns que, um pouco melhor informados, procuravam um advogado e recorriam ao judiciário, ainda tinham que passar por grande insegurança jurídica, tendo em vista que alguns juízes “estritamente legalistas” perpetuavam a aplicação equivocada da Lei, mesmo eivada de vícios de inconstitucionalidade.

Nosso escritório se especializou na matéria e, graças à publicação de diversos artigos, confecção de recursos e insistência em “despachar” com juízes de primeiro grau em Juiz de Fora-MG, conseguiu reverter alguns posicionamentos divergentes e, enfim, a pacificação do tema em primeiro grau (com raras exceções).

Recentemente, o STF ampliou o direito aos benefícios assistenciais ao idoso e ao deficiente, quando declarou inconstitucionais dispositivos do Estatuto do Idoso e da Lei 8742/93 (LOAS).

Depois desse posicionamento do STF, temos obtido êxito em quase 100% das ações que propomos, pois ao instruirmos a Inicial, tentamos juntar vasta documentação probatória que demonstra objetiva e subjetivamente as condições de “risco social” da família e nos casos de deficiência, a incapacidade para o trabalho.

Também fazemos uma triagem, conforme o caso, só dando entrada em ações que realmente tem chance de procedência. Se a pessoa não tem direito, não damos entrada no processo. Tudo isso porque prezamos pela ética e pela relação de “confiança” que estabelecemos com os nossos clientes.

Esse tipo de atitude é que tem feito o nosso escritório crescer a cada dia, pois, adquirindo a confiança, os clientes divulgam o nosso trabalho para os seus amigos e familiares, sempre propagando a mensagem de capacitação e credibilidade que passamos.

Existem muitas famílias em condição de miserabilidade social com direito ao benefício assistencial que não procuram seus direitos por simples desinformação.

Nesse sentido, se o leitor desse artigo estiver nessa situação ou conhecer alguma pessoa que tenha mais de 65 anos OU que tenha algum tipo de deficiência e tenham a renda per capita (por pessoa) da família abaixo ou igual a ½ salário mínimo, procure-nos para se informar e perquirir o seu direito a um salário mínimo mensal.

Lembre-se que o fato de algum componente do grupo familiar já receber o benefício assistencial ou mesmo outro benefício previdenciário, em muitos casos, em nada atrapalha à concessão do outro benefício ao requerente que se enquadra nos requisitos legais e jurisprudenciais.

Ligue para (32) 3212-4083 e marque sua consulta. (Não cobramos por informações- O direito a informação é constitucional e deve ser gratuito. Na maioria dos casos, cobramos apenas se o cliente ganhar a ação e quando ganhá-la: quota litis); ou

Entre no site: www.carvalhocamposadvocacia.com.br e fale conosco através do link: “Contato”.

Abaixo, segue trecho de posicionamento de um Juiz Federal que julgou procedente o nosso pedido, rechaçando a contestação do INSS:

(…) Determinada a realização de perícia médica, a fs. 50/51, a perita constatou que, pelo fato do autor ser menor de 16 anos de idade, não podia atestar sua incapacidade para o trabalho (quesito 4, fs. 50), mas atestou que o autor não sai de casa sozinho, não sabe lidar bem com dinheiro, apresenta pouca interação social e apresenta discurso bastante infantilizado (quesito 7, fs. 50), além de se enquadrar no conceito normativo de deficiência (quesito 10, fs. 51).

O laudo sócio-econômico demonstra que o grupo familiar do autor, nos termos da legislação vigente à época do requerimento administrativo é formado por ele (15 anos de idade, sem renda, deficiente mental) e por sua mãe (35 anos de idade, doméstica, com renda de um salário mínimo mensal). Depreende-se que o menor, conforme informação prestada na exordial, bem como ausência de informação no laudo de fs. 60, não tem relação de parentesco com o autor.

Com isso, a renda per capita do grupo familiar é de ½ salário mínimo, o que, a primeira vista, não enquadraria a família no requisito objetivo da lei, pois superaria o limite de ¼ do salário mínimo.

Ocorre que, atualmente, entende-se que o critério objetivo da renda per capita inferior a ¼ do salário mínimo não afasta a possibilidade de se demonstrar a necessidade do benefício de assistência social caso a caso.

Nesse sentido, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), recentemente, por maioria de votos, declarou a inconstitucionalidade do parágrafo 3º do artigo 20 da Lei Orgânica da Assistência Social (Lei 8.742/1993) que prevê como critério para a concessão de benefício a idosos ou deficientes a renda familiar mensal per capita inferior a um quarto do salário mínimo, por considerar que esse critério está defasado para caracterizar a situação de miserabilidade. “Tratou-se de inconstitucionalidade resultante de processo de inconstitucionalização em face de notórias mudanças fáticas (políticas, econômicas e sociais) e jurídicas (sucessivas modificações legislativas dos patamares econômicos utilizados como critérios de concessão de outros benefícios assistenciais por parte do Estado). Pontuou-se a necessidade de se legislar a matéria de forma a compor um sistema consistente e coerente, a fim de se evitar incongruências na concessão de benefícios, cuja conseqüência mais óbvia seria o tratamento anti-isonômico entre os diversos beneficiários das políticas governamentais de assistência social.” (Rcl 4.374, rel. Min. Gilmar Mendes, julgamento em 18-4-2013, Plenário, Informativo 702, com repercussão geral)

Segundo o Ministro Gilmar Mendes, no voto proferido na Rcl 4.374, “os programas de assistência social no Brasil utilizam atualmente o valor de meio salário mínimo como referencial econômico para a concessão dos respectivos benefícios”, entendendo que esse é um indicador bastante razoável, ao invés do critério de ¼ do salário mínimo, que considera completamente defasado e inadequado para aferir a miserabilidade das famílias.

A fs. 63/66, foi concedida a tutela antecipada, com DIP em 01/12/2011, tendo sido revogada pela decisão de fs. 90/91, sob o fundamento de que a situação de risco social havia se modificado no tempo.

Entendo de forma diversa, pois a legislação aplicável ao caso é aquela vigente na época do requerimento administrativo. Assim, o grupo familiar do autor é formado apenas por ele (sem renda) e sua mãe (com renda de um salário mínimo), resultando na renda per capita de ½ salário mínimo que os enquadram no requisito objetivo de miserabilidade para concessão do benefício requerido.

Ainda que o padrasto e menor tutelado tivessem sido enquadrados para cálculo da renda, quando a redação do § 3º do art. 20 da Lei 8.742/93, introduzida pela Lei12.435/2011, os admitiu como componentes do grupo familiar, a renda per capita, permaneceria de ½ salário mínimo, mantendo-se, portanto, o direito ao benefício pleiteado.

A fs.113/115, o MPF se manifestou pela procedência do pedido.

Com isso, ante a verossimilhança das alegações, bem como a urgência, dado o caráter alimentar e assistencial do benefício, defiro a antecipação de tutela para que seja implantado em favor do próprio autor o benefício assistencial requerido com DIB em 05/02/2009 (DER, fs. 12) e DIP em 01/12/2013 e julgo procedente o pedido, condenando o INSS a conceder o benefício assistencial a (…)

Fernanda Carvalho Campos e Macedo OAB-MG 126544 / OAB- RJ 175465
Professora e Advogada proprietária do escritório Carvalho Campos e Macedo Sociedade de Advogados
Pós-graduada em Direito Previdenciário, Direito do Trabalho e Processo do Trabalho e Direito Público.