Restringir ida do funcionário ao banheiro pode ser caracterizado como dano moral

Nossos tribunais têm, cada vez mais, tem se deparado com uma nova modalidade de dano moral, um deles refere-se aos das empresas que proíbem ou limitam o tempo de utilização do banheiro pelos funcionários.

Desnecessário dizer que essa atitude de privar o funcionário de uma de suasbaheiro necessidades mais básicas, tem sido considerada violação aos direitos da personalidade dos trabalhadores, o que pode ser considerado dano moral passivo de indenização.
Algumas recentes decisões ilustram esse cenário:

Em novembro de 2013, a Tim Celular S/A, de Curitiba, PR, foi condenada ao pagamento de R$ 5 milhões por controlar os horários de utilização do banheiro por uma funcionária. As idas ao toalete eram consideradas “pausa-descanso” e, fora dessas pausas, era necessário enviar um e-mail ao supervisor, solicitando a utilização do banheiro, o que só era autorizado caso não houvesse fila de atendimento de clientes. Ainda cabe recurso da decisão.

Em São Paulo, também em novembro, uma operadora de recarga do bilhete único do metrô da estação Barra Funda conseguiu R$ 15 mil de indenização contra a Planetek Environment Solution Ltda., porque tinha que ficar até nove horas trabalhando em sua cabine sem poder se ausentar para ir ao banheiro, o que acabou levando-a a urinar nas roupas em certa ocasião.

Já o TST condenou, em outubro de 2013, a Ceva Logistics Ltda., de Louveira, SP, a indenizar em R$ 10 mil um conferente de materiais que era obrigado a solicitar, por meio de formulário escrito, sua liberação para ir ao banheiro. Além da autorização, ele era obrigado a passar por detector de metais e catraca, e todo esse processo demorava cerca de 20 minutos ou mais.

Ainda em outubro, o TST condenou a Seara Alimentos S/A a indenizar, em R$ 5 mil, uma funcionária que trabalhava na desossa de frangos. Ela possuía horários pré-determinados para utilizar o banheiro, e devia fazê-lo em 14 minutos, incluído todo o procedimento de deslocamento até o sanitário, retirada de avental, luvas e botas, utilização do banheiro, recolocação dos equipamentos e retorno ao posto. Se sentisse vontade fora dos horários estabelecidos, precisava pedir sua substituição, mas, se não houvesse alguém disponível para cobrir seu posto, ela tinha que aguentar a vontade.

Outra condenação que ganhou as manchetes foi divulgada em julho de 2013, quando o TST condenou a MRS Logística Ltda. a indenizar, em R$ 15 mil, um maquinista cujo regime de trabalho não o permitia utilizar o banheiro. O sistema impede a movimentação da locomotiva se não houver um condutor presente (que tem que acionar um pedal a cada 45 segundos), e por isso o empregado não podia se ausentar durante suas oito horas ininterruptas de trabalho.

Assim, todo cuidado é pouco na hora de elaborar um regulamento interno na empresa, este nunca poderá violar os direitos do trabalhador.

Daniel

Elaboração: Daniel Barros
Advogado da Equipe Trabalhista do escritório Iasco & Marçal

Nova abordagem sobre pensão por morte e a perda da qualidade de segurado do falecido

No regramento constante no artigo 15 da Lei 8.213/91, o segurado que deixa de contribuir por período superior a 12, 24 ou 36 meses, dependendo dos fatores como tempo de contribuição, desemprego e outros constante no referido dispositivo, perde a qualidade de segurado e enquanto não recuperar tal condição não estará coberto pela Previdência Social, deixando de ter direito aos benefícios contemplados pelo Regime Geral de Previdência Social, assim como os seus dependentes.

assistencia-socialNo que tange à concessão do benefício de pensão por morte, a perda de qualidade de segurado do falecido não impõe restrições à concessão do benefício se na data do óbito o falecido já contava com tempo de contribuição suficiente para obter o benefício de aposentadoria por idade ou por tempo de contribuição.

Também na hipótese do segurado falecido ter perdido a qualidade de segurado por motivo de doença que o impossibilitou de exercer atividade laboral, desde que provado por intermédio de perícia indireta, o benefício de pensão por morte é concedido se for constatado que a incapacidade do segurado falecido ocorreu antes de ter perdido a qualidade de segurado.

Questão polêmica mostra-se quando o segurado falecido trabalhava como contribuinte individual, porém, sem realizar os devidos recolhimentos das contribuições previdenciárias ou o segurado empregado que prestava serviço de forma precária sem a anotação do vínculo em sua Carteira de Trabalho e Previdência Social.

Na hipótese do Contribuinte Individual, entendemos que mesmo sem realizar as contribuições, desde que provado o exercício de atividade remunerada, existiria aí débito tributário passível de regularização e não falta ou perda de qualidade de segurado. 

O Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, aceitava até o ano de 2007 a regularização do débito e por consequência a concessão do benefício, porém, a partir da instrução normativa número 20, modificada e substituída pela instrução normativa número 40, em seu artigo 328 estabeleceu que a inscrição realizada após a morte do segurado pelos dependentes, bem como as contribuições vertidas após a extemporânea inscrição para efeito de manutenção de qualidade de segurado não serão consideradas. 

Entendemos que a restrição estabelecida pelo INSS por intermédio de Instrução Normativa, fere o princípio da hierarquia das leis, pois regulamentou matéria não prevista em legislação, o que não é permitido realizar por intermédio de Instrução Normativa. 

Por outro lado, qualquer restrição que estabeleça a proibição de inscrição/pagamento de tributo “post mortem” é ilegal, pois a Lei 8.213/91 não contém tal vedação. Pelo contrário, a Lei de Benefícios considera segurado obrigatório todo trabalhador aquele que exerce atividade remunerada.

Em relação ao segurado empregado, trabalhador avulso e especial, comprovado o exercício de atividade remunerada que determine a filiação automática, a inscrição do segurado obrigatório pode ser efetuada após o seu óbito, de modo que os seus dependentes – via de regra – têm assegurado o direito à pensão por morte. Neste sentido: 

“Não há falar em impossibilidade de recolhimento de contribuições ‘post mortem’ em relação ao segurado-empregado falecido, uma vez que o responsável tributário pela sua satisfação é o empregador (art. 30I, ‘a’, da Lei 8.212/91), tratando-se tal ato de regularização de valores por este devidos, inexistindo vedação legal à inscrição póstuma do segurado empregado”. (TRF/4. AC 200872999993911. D.E. 01/08/2008). 

Oportuno observar que as informações constantes no CNIS tem presunção de veracidade (Lei 8.213/91, art. 29-A); As contribuições dos trabalhadores empregados tem como fato gerador o exercício de atividade laboral remunerada, independentemente do pagamento de salário, sendo considerado para cálculo do benefício o salário-de-contribuição, ainda que não recolhidas as contribuições devidas pela empresa (Lei 8.213, art. 34I, e Lei 8.212/91, art. 20); A obrigação de realizar a arrecadação e recolhimento das contribuições devidas à Seguridade Social pelo empregado é do Empregador/Empresa (Lei 8.212/91, art. 30I), sob pena de crime de apropriação indébita previdenciária (Código Penal, art. 168-A); Existe presunção do recolhimento previdenciário quando se tratar de contribuinte empregado (Decreto3.048/99, art. 26§ 4˚); É responsabilidade da Secretaria da Receita Federal do Brasil a fiscalização, arrecadação e cobrança das Contribuições Sociais (Lei 8.212/91, art.33 e Lei 11.941/2009), bem como da Justiça do Trabalho executar de ofício as contribuições sociais que resultar de pagamento de direitos sujeitos à incidência de Contribuição Previdenciária, sendo considerado o fato gerador a data da prestação do serviço, sob pena de responsabilidade do Magistrado Trabalhista que assim não proceder (CF, art. 114VIII, e Lei 8.212/91, art. 43). 

A Turma Recursal da Justiça Federal da Bahia tem entendimento sedimentado no sentido de que os períodos extemporâneos, desde que constante na CTPS é prova forte o bastante para apontar o vínculo e o tempo de serviço/contribuição, uma vez que é responsabilidade do empregador realizar o lançamento das informações previdenciárias e proceder aos pagamentos dos tributos nas respectivas datas, cabendo, neste aspecto, a Receita Federal fiscalizar, e não imputar a responsabilidade ao requerente do benefício, vejamos: 

1. Na Carteira de Trabalho e Previdência Social – CTPS da parte recorrida, juntada às fls. 23/25, há o registro do vínculo de emprego com a empresa RED HILL Incorporações e Empreendimentos Ltda, indicando o início do vínculo laboral em 01/01/1997 (fl. 24), não constando, entretanto, a data do seu término. 2. As anotações na Carteira de Trabalho e Previdência Social – CTPS constituem presunção de veracidade e prevalecem até prova inequívoca em contrário, a qual não foi sequer produzida pelo recorrente, que se restringiu a alegar a averbação extemporânea no Cadastro Nacional de Informações Sociais – CNIS, obrigação exclusiva do empregador, razão pela qual não houve perda da qualidade de segurado do recorrido. 3. Também o recolhimento das obrigações previdenciárias é de responsabilidade do empregador e não do segurado, cabendo à recorrente o dever fiscalizar os respectivos recolhimentos. 4. Recurso desprovido. 5. Honorários advocatícios indevidos, nos termos do art. 55, da Lei nº 9.099/95. (Turma Recursal do Juizado Especial Federal Cível da Seção Judiciária do Estado da Bahia, por unanimidade, conhecer do recurso e negar-lhe provimento, nos termos do voto do Juiz Relator. Salvador, 18 de fevereiro de 2008. PEDRO BRAGA FILHO Juiz Relator, Processo: 2007.33.00.708036-2). 

A obrigação de prestar informações relacionadas aos fatos geradores de contribuição previdenciária e outros dados de interesse do INSS –Instituto Nacional do Seguro Social – foi instituída pela Lei no 9.528, de 10/12/1997. O documento a ser utilizado para prestar estas informações– GFIP – foi definido pelo Decreto no 2.803, de 20/10/1998, e corroborado pelo Regulamento da Previdência Social – RPS, aprovado pelo Decreto no 3.048, de 06/05/1999 e alterações posteriores. 

Na dicção do art. 33, da Lei nº 8.212/91 (à semelhança do que dispunha o art. 141, § 2º da CLPS (Decreto nº 89.312, de 23.01.84), ao Instituto Nacional do Seguro Social compete arrecadar, fiscalizar, lançar e normatizar o recolhimento das contribuições previdenciárias, promovendo a respectiva cobrança e a aplicação das sanções legais cabíveis. Conquanto exigível que os procedimentos fiscalizatórios se atenham à escrita contábil e demais documentos apresentados pela empresa, a Lei atribui ao INSS a prerrogativa de apurar, por aferição indireta, as contribuições efetivamente devidas, se, no exame da escrituração contábil e de qualquer outro documento, constatar que”a contabilidade não registra o movimento real de remuneração dos segurados a seu serviço”, cabendo ao contribuinte o ônus da prova em contrário (art. 33, §§ 1º e 6º).

Com o advento da Lei 11.941/2009, que alterou o artigo 33 da Lei 8.212/91, a competência da fiscalização passou à Secretaria da Receita Federal do Brasil.

Não é correto, justo nem jurídico penalizar o segurado/dependente pelo não pagamento de tributos sociais que é de responsabilidade do empregador realizar tais pagamentos e do “INSS” fiscalizar os devidos recolhimentos.

Se houve falha na fiscalização que acarretou prejuízos aos Cofres Públicos, não é o segurado/dependente quem deve suportar os prejuízos de tal negligência do Poder Público, que além de prejudicar a arrecadação, também prejudica o Segurado na obtenção de seu benefício previdenciário de pensão ou aposentadoria.

Neste sentido oportuno mencionar algumas orientações de decisões trabalhistas, que expôs o seguinte:

DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS E FISCAIS. COMPETÊNCIA. RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO. FORMA DE CÁLCULO (inciso I alterado) – Res. 138/2005, DJ 23, 24 e 25.11.2005. I. A Justiça do Trabalho é competente para determinar o recolhimento das contribuições fiscais. A competência da Justiça do Trabalho, quanto à execução das contribuições previdenciárias, limita-se às sentenças condenatórias em pecúnia que proferir e aos valores, objeto de acordo homologado, que integrem o salário-de-contribuição. (ex-OJ nº 141 da SBDI-1 – inserida em 27.11.1998) II. É do empregador a responsabilidade pelo recolhimento das contribuições previdenciárias e fiscais, resultante de crédito do empregado oriundo de condenação judicial, devendo incidir, em relação aos descontos fiscais, sobre o valor total da condenação, referente às parcelas tributáveis, calculado ao final, nos termos da Lei nº 8.541, de 23.12.1992, art. 46 e Provimento da CGJT nº 01/1996. III. Em se tratando de descontos previdenciários, o critério de apuração encontra-se disciplinado no art. 276§ 4º, do Decreto n º 3.048/1999 que regulamentou a Lei nº 8.212/1991 e determina que a contribuição do empregado, no caso de ações trabalhistas, seja calculada mês a mês, aplicando-se as alíquotas previstas no art. 198, observado o limite máximo do salário de contribuição. (ex-OJs nºs 32 e 228 da SBDI-1 – inseridas, respectivamente, em 14.03.1994 e 20.06.2001) (grifo nosso).

 Evidencia-se que as restrições impostas pelo Instituto Nacional do Seguro Social em relação à manutenção da qualidade do segurado empregado que não teve vertido as contribuições por mora e má-fé do empregador e negligência do Poder Público, mostra-se ilegal e abusiva passível de ser corrigida por intermédio de Mandado de Segurança ou Ação Ordinária.

Fonte:http://ramosprev.jusbrasil.com.br/artigos/112295590/nova-abordagem-sobre-pensao-por-morte-e-a-perda-da-qualidade-de-segurado-do-falecido<acesso em 06.01.2014>Publicado por: Waldemar Ramos Junior(Advogado Especializado em Previdência Social).

As empresas nas redes sociais: acesso e prevenção de riscos jurídicos

Atualmente, as redes sociais já fazem parte do cotidiano do brasileiro, acompanhando a tendência global. E quem não se recorda das grandes manifestações ocorridas? Se não fosse pelas redes sociais não teriam o mesmo valor histórico que proporcionou. Cumpre mencionar que o Mundo mudou com a evolução tecnológica, pois a facilidade de acesso à informação torna-se cada vez mais rápido, basta um “compartilhar”.

Notemos como ponto de partida numa definição sobre “redes sociais” como sites em que o usuário se cadastra e começa a localizar comunidades com assuntos de seu interesse, com música, esporte, lazer, política, religião, programas de TV etc. E ainda, pode localizar algum amigo, conhecer pessoas e adicioná-lo a seu perfil[1].

Temos visto que, muitas empresas estão cada vez mais estão utilizando as redes sociais para divulgação de seus produtos e serviços a serem oferecidos para seu público.

Neste sentido, pode-se dizer que estamos vivenciando a era das “marcas” nas redes sociais, daí que, as empresas precisam promover o campo de concentração na proteção de bens ativos, como sua reputação perante a sociedade.

Assim, cumprindo esta proteção no que pertine a reputação à todos que deve-se criar
a-importancia-das-redes-sociais-para-as-empresas métodos a serem implementados quanto ao uso e moderação do conteúdo divulgado pelas redes sociais, tanto por seus funcionários, como por terceiros. A primeira atuação será aos seus funcionários, monitorando-os, entretanto, estando estes cientes deste monitoramento freqüente, pois eventualmente pode haver uma punição por excessos cometidos.

Para que seja moderada a divulgação de dados pelas redes sociais, bem como na internet num todo, é preciso uma cartilha de condutas a ser atribuídas serão de grande valia. Nesta cartilha de condutas, recomendam-se posturas comuns aplicáveis na relação de emprego, tendo por escopo educativo, atingindo inclusive o vetor jurídico como meio garantidor.

Internamente, para proteção da marca nas redes sociais, é preciso uma concentração oficial, ou seja, a empresa por meio de seus funcionários, devem assumir o controle oficialmente de todas as redes sociais disponíveis, evitando-se que terceiros utilizem indevidamente esta posição. Devem-se criar todos os meios que atestem sua oficialidade. Na rede social Twitter, por exemplo, criaram uma verificação de contas pelo gestor do site afirmando ser oficial.

Noutro ponto, podemos afirmar que aqueles gestores pelas redes sociais deverão tratar apenas sobre os assuntos atinentes da empresa, mas nunca informações valiosas ou tidas secretas, como por exemplo, divulgar uma foto de um novo produto sem o consentimento de seus superiores. Neste específico, pode o funcionário ser dispensado por justa causa, sendo rescindido seu contrato de trabalho, conforme o artigo 482, g da Consolidação das Leis do Trabalho, “CLT”, como violação de segredo da empresa.

Imagina-se ainda, um funcionário da empresa divulgando fotos intimas de criança ou adolescente, o quanto danoso iria causar para a empresa. Alias, é crime previsto no artigo 241, do Estatuto da Criança e do Adolescente.

Outro ponto em questão está relacionado ao compartilhamento de músicas, vídeos e outros conteúdos sem autorização de seus autores. Note-se que, a empresa deve ter autorização para tanto quanto ao uso de todos os dispositivos, sob pena de violação dos direitos autorais previsto no artigo 184, do Código Penal, além do pagamento de indenização ao autor cuja obra foi violada, como prevê os artigos 107 e 108 da Lei dos Direitos Autorais (Lei n. 9.610/1998).

Quanto em relação de atos de terceiros, a empresa deve provar a lesão, visto que o artigo 927, do Código Civil, dispõe que aquele por ato ilícito causar danos a outrem, fica obrigado a repará-lo.

Ademais, numa situação, se uma pessoa fizer passar por outra pessoa (empresa, pois tem personalidade jurídica própria) pode responder por crime de “falsa identidade”, conforme previsto no artigo 307, do Código Penal, sendo que tal conduta for praticada com a obtenção de vantagem ou causar dano a empresa, no qual, este dano é intangível. A pena prevista é de detenção, de três meses a um ano, ou multa, se o fato não constituir elemento de crime mais grave.

Diante de todos estes cenários expostos nas legislações diversas estampadas acima que, a empresa deve tomar determinadas atitudes preventivas, de modo, a evitar que ocorram tais situações nas redes sociais e, para tanto, uma cartilha bem elaborada e divulgada internamente junto o com a atuação fiscalizatória, tanto interna como externa são capazes de propagar um ambiente virtual sadio e capaz de gerar altos rendimentos financeiros devido o poder das redes sociais.

Por fim, apresentaremos algumas dicas, além das expostas acima:

1) Os cadastramentos em redes sociais devem ser com o nome da própria empresa pelo nome fantasia ou pela notoriedade perante a sociedade;

2) Nunca deixem que exponham opiniões pessoais de seus funcionários, utilizando-se o bom senso;

3) Evite opinar e entrar em debate em questões tidas polêmicas. Ainda que esteja em contato direto pela empresa, pode-se passar uma mensagem indireta de modo defensivo. Um exemplo disso temos o famoso caso Coca-Cola e o “rato”. A empresa não se defendeu diretamente perante a sociedade das acusações de que havia um rato dentro das garrafas, pelo contrário. Como havia um processo judicial, evitaram em tratar sobre o assunto, apenas apresentando indiretamente, em sua defesa, como são produzidas as embalagens da empresa;

4) De modo algum apresentar nas redes sociais a vida intima da empresa excessivamente, como rotinas diárias (horários, trajetos, agendas, etc.). Devem-se apresentar apenas fatos posteriores, como por exemplo, fotos no Instagram ou Facebook de um evento ocorrido em determinado Estado;

5) Promover debates internos sobre o uso das redes sociais educando a todos e sobre o uso moderado, para que orientem também seus familiares e seus amigos que o cercam evitando o vazamento de quaisquer informações;

6) É essencial a publicação de informações da empresa. Assim, deve estar sempre em pauta quais informações devem ser consideradas públicas. Reuniões com gestores de diversas áreas podem colaborar neste sentido;

7) Os empregos da linguagem em quaisquer idiomas devem ter um vocábulo adequado evitando subjetividades, ambigüidades e interpretações e que possam ser distorcidas. Note-se que, subjetividade e distinto de autenticidade, portanto, quanto mais diferenciado e personalistico mais popularidade terá.

8) Eventuais respostas perante terceiros devem ser respondidas somente pela área competente, evitando-se um “duelo interno” na empresa quanto a opiniões.

Por derradeiro, as redes sociais são excelente canal de comunicação e interatividade e como dizia José Abelardo Barbosa Medeiros, conhecido como “Chacrinha”:

“Quem não se comunica se trumbica”

[1] Retiramos como referencial do livro “Internet: Guia de Orientação”, autores André Luiz N. G. Manzano, Maria Izabel N. G. Manzano, Ed. Érica, 2010, p. 49.
Fonte: http://drluizfernandopereira.jusbrasil.com.br/artigos/112209845/as-empresas-nas-redes-sociais-acesso-e-prevencao-de-riscos-juridicos <acesso em 06/01/2014.>
Publicado por Luiz Fernando Pereira Advocacia – 1 mês atrás.

Cobrança de taxa condominial, antes da entrega das chaves, é ilegal

A transferência da responsabilidade pelos pagamentos das taxas de condomínio aos mutuários tem gerado cada vez mais problemas entre construtoras e seus clientes. As queixas dos consumidores é de que a transferência da obrigação tem ocorrido antes de o imóvel estar disponível para morar ou que a construtora coloca no contrato taxas bem menores para os imóveis não vendidos, onerando os demais proprietários.
$Segundo Leandro Pacífico, advogado da Associação Brasileira de Mutuários da Habitação (ABMH), o Código Civil é claro ao determinar que os proprietários devem contribuir na fração de suas proporções ideais. “Como a primeira assembleia geralmente é feita pela construtora, é colocada taxa de condomínio bem menor para as unidades próprias. É uma atitude abusiva. A construtora não pode estabelecer valores menores para as unidades que ainda não foram vendidas. Nesse caso, os moradores devem fazer uma nova assembleia, modificar o estatuto e recorrer à Justiça para reaver os valores dos pagamentos anteriores”, conclui.
Ele esclarece ainda que o mutuário só deve assumir o pagamento das mensalidades quando a situação do imóvel estiver completamente regular na prefeitura e no cartório. “Enquanto não tem o Habite-se, a responsabilidade é da empresa. O proprietário deve iniciar o pagamento depois de receber as chaves. Em alguns casos, o imóvel está em vias de receber o Habite-se e o proprietário concorda em já receber as chaves. Daí o pagamento passa a ser dele. Se está usufruindo do apartamento, ele é quem paga”, esclarece.
Decisão
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) já definiu que “a efetiva posse do imóvel, com a entrega das chaves, define o momento a partir do qual surge para o condômino a obrigação de efetuar o pagamento das despesas condominiais”, conforme relatório de Embargos de Declaração no Recurso Especial EdResp n° 489.647, tramitado no Rio de Janeiro, julgado em 2009.
Olho vivo no contrato
A entrega das chaves só é feita depois da quitação do contrato, o que pode ocorrer com recursos próprios ou financiamento bancário. “Em muitos casos, as construtoras realizam a assembleia de constituição do condomínio e entregam as chaves para aqueles compradores que efetuaram o pagamento à vista, sem o Habite-se ter sido emitido, o que é necessário para a liberação do financiamento pelos bancos. Aqueles que dependem de financiamento começam a receber as cobranças das taxas de condomínio antes do recebimento das chaves”, conforme explica Adriano Dias, especialista em direito contratual e empresarial.
Quem compra apartamento na planta deve ficar atento ao momento certo para assumir o pagamento das taxas de condomínio. Infelizmente, é crescente o aumento de compradores insatisfeitos com os contratos com cláusulas abusivas, prazos não cumpridos, vícios na construção e, agora, a exigência de pagamento do condomínio antes do recebimento das chaves. “Nesses casos, o comprador tem a opção de pagar a cobrança indevida e exigir, na Justiça, a devolução em dobro, com juros e correção monetária”, explica o advogado Adriano Dias, especialista em direito contratual e empresarial.
Para recorrer ao Judiciário contra a construtora e o condomínio, Adriano destaca que é necessário comprovar a data de recebimento do imóvel, bem como o pagamento indevido das taxas condominiais. Para isso, o motivo do atraso deve ter ocorrido por responsabilidade da construtora, como por exemplo, falta de documentação para que o banco desse prosseguimento ao financiamento bancário, falta de Habite-se, entre outros. O condômino tem cinco anos para recorrer à Justiça.
Uma prova importante é o termo de vistoria e de entrega das chaves. Ele é assinado pelas duas partes. Se, durante a vistoria, o futuro morador encontrar defeitos ou vícios, pode exigir o reparo e, durante esse período, o pagamento da taxa de condomínio continuará sob responsabilidade da construtora.

 

Fontehttp://fabianosampaio.blogspot.com.br/2012/09/cobranca-de-taxa-condominial-antes-da.html <acesso em 06.01.2014>