Novo CPC garante conquistas para advocacia

Está prevista para esta semana a votação no Plenário da Câmara, do novo Código de Processo Civil (PL 8046/10, apensado ao PL 6025/05).

O presidente nacional da OAB, Marcus Vinícius Furtado Coelho, destaca os inúmeros avanços que o novo texto apresenta  ao atender os principais pleitos da advocacia, como as férias dos advogados entre 20 de dezembro e 20 de janeiro, a valorização dos honorários, dando a ele caráter alimentar e não permitindo a sua compensação, o estabelecimento de tratamento igualitário em relação à Fazenda Pública, e a contagem de prazos apenas em dias úteis.

“Defendemos desde o início de nossa gestão que o advogado valorizado significa o cidadão respeitado. O novo CPC, que tem relatoria do deputado federal, Paulo Teixeira (PT-SP), fortalece o exercício da advocacia, agiliza o sistema processual e mantém a garantia da plena defesa dos direitos do cidadão contra injustiças e arbitrariedades”, afirmou Marcus Vinicius.

Dentre os pontos do relatório final de interesse direto da advocacia destacam-se:

Férias dos advogados e prazos em dias úteis

O relatório estabelece a suspensão dos prazos processuais no período compreendido entre os dias 20 de dezembro a 20 de janeiro, garantindo assim as férias dos advogados. A suspensão dos prazos (e não de processos) não importará na suspensão ou paralisação do serviço forense, uma vez que juízes, promotores e defensores continuarão a exercer suas atribuições normalmente, ressalvadas as férias individuais e os feriados instituídos por lei. Além disso, com o novo texto, os prazos passam a ser contados apenas em dias úteis.

Natureza alimentar dos honorários

Os honorários advocatícios constituem direito do advogado e têm natureza alimentar, com os mesmos privilégios dos créditos oriundos da legislação do trabalho.

Compensação de honorários

O texto também veda a compensação de honorários advocatícios na hipótese de sucumbência recíproca. A mudança deveu-se ao fato de que desde 1994, quando passou a vigorar o artigo 23 da Lei 8.906/94, os honorários de sucumbência passaram a pertencer ao advogado, por isso, seu crédito não pode mais ser utilizado para pagar a dívida da parte por ele representada com o advogado que patrocina a parte adversa e vice-versa.

Paridade com a Fazenda Pública

Os honorários advocatícios das causas em que for parte a Fazenda Pública foram regulamentados no relatório em percentuais e em faixas, além de ter sido disciplinado o tratamento igualitário em juízo. Conforme o relatório, sendo vencida ou vencedora nos processos, a Fazenda Pública estará sujeita aos mesmos honorários de sucumbência que a outra parte.

Fonte: http://www.oab.org.br/noticia/26269/novo-cpc-garante-conquistas-para-advocacia

Cotas de Deficientes e Aprendizes

Cotas de Deficientes
O Mistério do Trabalho e Emprego- MTE, também vem fiscalizando as empresas e exigindo o cumprimento da legislação quanto ao preenchimento das cotas de deficientes, o que é extremamente difícil de ser efetivado. Entretanto, mesmo tendo conhecimento das dificuldades da contratação, o MTE não deixa de aplicar as multas pelo não preenchimento das cotas.

Isto pois alguns não apresentam possibilidade de enquadramento laboral, outros a família não se interessa pela inclusão, além de instituições que preferem manter seus deficientes dentre seus limites físicos por motivos diversos.

Neste sentido, o escritório Iasco & Marçal desenvolveu um projeto que visa suprir as necessidades empresariais quanto à contratação de deficientes, com baixíssimos custos, possibilidade de dedução fiscal e aproximando os órgãos estatais das empresas focando-se na responsabilidade social.

Ademais, o engajamento em projetos sociais dessa natureza pode afastar a incidência de multas administrativas, além de melhorar a percepção da empresa frente à comunidade e órgãos estatais.

Cotas de Aprendizes
O contrato de aprendizagem guarda algumas peculiaridades em relação aos demais contratos de trabalho, as quais devem ser consideradas pelo empregador. Vejamos os principais pontos:


Cotas
As cotas são variáveis de 5% a 15% das vagas existentes na empresa cujas funções demandem formação profissional. A variação da porcentagem correlaciona-se com a necessidade empresarial, havendo a possibilidade do preenchimento dentre os limites percentuais descritos. Entretanto, a grande maioria das funções reconhecidas no CBO apresenta cursos para qualificação técnica, motivo pelo qual as únicas funções que não são consideradas para a cota de aprendizes são as de gerência e comissão (cargo de confiança).

Contrato por tempo determinado

O contrato de aprendizagem é espécie de contrato por tempo determinado. Desta forma, excluem-se algumas vantagens comuns aos trabalhadores que são contratados por adv preventivatempo indeterminado. A vantagem na contratação de aprendizes é que as verbas rescisórias são reduzidas, uma vez que não se obrigam ao pagamento de aviso prévio e multa do FGTS, na maioria dos casos. Caso o contrato de aprendizagem não seja respeitado, será considerado nulo e o aprendiz terá todos os direitos rescisórios reconhecidos, como em um contrato por tempo indeterminado. Por isso, necessário que o empregador se atente para cumprir rigorosamente as determinações legais em relação ao aprendiz, dentre as quais podemos destacar a jornada de trabalho. As hipóteses de estabilidade provisória à gestante e decorrentes de acidente do trabalho, ou doença profissional, não são aplicáveis aos contratos de aprendizagem, pois são incompatíveis com predeterminação de prazo do contrato, segundo o manual do aprendiz publicado em agosto de 2013.
Outra peculiaridade diz respeito ao FGTS, o qual será recolhido ao percentual de 2% sobre a remuneração do aprendiz.

Salário mínimo hora 
O aprendiz poderá receber o salário mínimo hora, ou seja, seu salário variará de acordo com o tempo efetivo de trabalho. A lei limita a jornada do aprendiz em 06 (seis) horas diárias. Caso o aprendiz já tenha concluído o segundo grau, esse tempo poderá ser dilatado para 08 (oito) horas diárias, incluindo-se nessa jornada as horas destinadas à aprendizagem teórica.
Dessa forma, o aprendiz poderá receber proporcionalmente às horas destinadas à aprendizagem (práticas e teóricas). Ressalte-se que nas horas da jornada, obrigatoriamente, serão computadas as horas de formação teórica. Dessa forma, caso o curso seja de 03 (três) horas por dia, o aprendiz poderá trabalhar na empregadora por mais 05 (cinco) horas no máximo. A Resolução CNMP 76/2011 assegura, ainda, décimo terceiro salário, FGTS, repouso semanal remunerado, férias de 30 dias, seguro contra acidentes pessoais e vale-transporte.
A fórmula para o cálculo do salário do aprendiz é a seguinte: Salário Mensal = Salário-hora x horas trabalhadas semanais x semanas do mês x 7, dividido por 6. Tomemos como exemplo a remuneração do salário mínimo atual de R$ 678,00 para o cálculo: Salário Mensal = R$ 4,52 (R$678,00/150) x 20 (modelo a) x 5 (semanas) x 7, dividido por 6: Salário Mensal = R$ 527,35 (quinhentos e vinte e cinco reais e trinta e cinco centavos). Há de se considerar que os aprendizes matriculados no sistema “S” são concorridos pelas empresas, pois não há custo na formação, o que por vezes torna inviável a contratação desses obreiros. Entretanto, algumas escolas técnicas cobram taxas de R$200,00 (duzentos reais) por aluno. Por isso, necessário que as empresas considerem esse valor para o cálculo do custo de cada aprendiz.

O MTE vem adotando entendimento de que caberá multa ao empregador caso ele não contrate os aprendizes justificando que não identificou aprendizes, apesar de haver procurado as instituições do sistema “S” para tanto. Ou seja, mesmo que se protocole o pedido de apresentação de aprendizes junto à essas instituições e não haja quorum para preencher as vagas da empresa, persiste a necessidade da contratação e a possibilidade de multa administrativa.
Isto, pois existem diversas instituições sem fins lucrativos que matriculam alunos com a mesma finalidade e são reconhecidas pelo MTE, dentre as quais podemos destacar as ETEC’s e o CIEE, que cobram taxas mensais para a manutenção do curso e dos alunos.
Modelos de jornada de trabalho
O catálogo da aprendizagem determina a existência de 3 jornadas distintas. Essas jornadas são invariáveis, não havendo a possibilidade de compensação de horas. São elas: a. 04 horas diárias e 20 horas semanais; b. 06 horas diárias e 30 semanais;
c. 08 horas diárias e 40 semanais;
Destarte, há de se ressaltar que nas jornadas supracitadas deverão estar incluídas as horas de formação teórica, ou seja, as horas que oaprendiz está no curso de formação profissional. Pela proibição da compensação de horários, verifica-se a possibilidade de o aprendiz trabalhar apenas 05 dias semanais em qualquer um dos modelos supratranscritos. Portanto, os dias de licenciamento escolar (sábado e domingo) não serão laborados.

Extinção do contrato
O contrato de aprendizagem se encerrará com o término do contrato de aprendizagem, que tem o período máximo de 2 anos, ou quando o aprendiz completar a idade de 24 anos. O término antecipado do contrato de aprendizagem ocorrerá quando houver:
I – desempenho insuficiente ou inadaptação do adolescente aprendiz às atividades do programa de aprendizagem, registrado em laudo de avaliação elaborado pela entidade formadora. No âmbito do Ministério Público, o laudo de avaliação será realizado com base no relatório de acompanhamento e avaliação elaborado por comissão do Ministério Público;
II – falta disciplinar grave em qualquer das hipóteses previstas no art. 482 da CLT;
III – ausência injustificada à escola que implique perda do ano letivo, comprovada por declaração da instituição de ensino;
IV – Ao final do contrato, as verbas rescisórias seguinte conformidade:

Em caso de duvidas, estaremos à disposição para esclarecimentos.

Fontes: Legislação: Lei 10.097/200 (nova redação ao artigo 429 da CLT); Decreto lei 5.452/2003; Manual do aprendiz (05/08/2013).

Elaboração :Iasco & Marçal Advogados Associados.

Síntese jurídica: descontos e deduções do salário previstos em lei

O trabalhador depende de seu salário para a própria sobrevivência, o que caracteriza a natureza alimentar deste e justifica a proteção que o Direito do Trabalho lhe confere. Como bem esclarece o ministro Augusto César Leite de Carvalho:

O salário é intangível, intocável, é o alimento que garante a dignidade do trabalhador, pois atende à sua necessidade básica de sobrevivência. Essa intangibilidade revela-se através de regras jurídicas que protegem o salário contra a imprevidência do empregador ou do próprio empregado.”

carteira de trabalhoAssim, o artigo 462 da Consolidação das Leis do Trabalho afirma que o empregador está proibido de efetuar qualquer desconto nos salários do empregado, exceto quando este desconto resultar de um adiantamento salarial, de dispositivos de lei ou de contrato coletivo.

Mas não é só. Caso haja algum dano causado pelo empregado, como por exemplo a quebra de algum material ou equipamento, o desconto será lícito, desde que esta possibilidade tenha sido acordada por escrito em contrato ou seja comprovado o dolo, fraude ou outra atitude de má fé do empregado.

Com isso, a doutrina e a legislação trabalhista esclarecem que, apesar do princípio da intangibilidade assegurar que o salário deve ser pago integralmente ao empregado, vedando ao empregador efetuar descontos no salário, há exceções previstas em lei, quais sejam:

a) dedução de adiantamento de salário;

b) determinação em lei, a exemplo do imposto de renda retido na fonte e da contribuição previdenciária;

c) descontos previstos em norma coletiva, como a contribuição assistencial devida a sindicatos;

d) dedução do valor correspondente ao dano, doloso ou intencional, praticado contra o patrimônio do empregador;

e) ressarcimento do dano culposo ou não intencional, cometido por inadvertência, imprudência ou imperícia do empregado, sendo esse desconto por dano culposo condicionado à expressa previsão contratual;

f) descontos salariais efetuados pelo empregador, com a autorização prévia e por escrito do empregado, para ser integrado em planos de assistência odontológica, médico-hospitalar, de seguro, de previdência privada, ou de entidade cooperativa, cultural ou recreativa associativa dos seus trabalhadores, em seu benefício e dos seus dependentes (súmula 342 do TST);

g) desconto em folha de pagamento dos valores referentes ao pagamento de empréstimos, financiamentos e operações de arrendamento mercantil concedidos por instituições financeiras e sociedades de arrendamento mercantil, desde que devidamente autorizado, de forma irrevogável e irretratável, nos moldes da Lei10.820/2003.

Fonte:http://augustotupinamba.jusbrasil.com.br/artigos/111926329/sintese-juridica-descontos-e-deducoes-do-salario-previstos-em-lei <acesso em 14.10.2013>

Capacidade e incapacidade Civil

Primeiramente, conforme artigo 1º do Código Civil, todas as pessoas possuem capacidade de direito, ou seja, todos são capazes de adquirir direitos e gozar deles. NoDireito entanto, nem todas as pessoas são capazes de exercer seus direitos e os atos da vida civil, sendo que para isso exige-se a capacidade de fato (de exercício de direito), que é a aptidão para exercer pessoalmente (por si só) os atos da vida civil.

Não se confunde incapacidade com falta de legitimação, tendo em vista que a primeira é genérica (para todos), e a segunda é especifica a um determinado caso; esta é a aptidão para a prática de determinados atos jurídicos.

Classificação do código civil

A incapacidade civil é a restrição legal imposta ao exercício dos atos da vida civil. O código civil classifica a incapacidade como absoluta e relativa.

De acordo com o artigo 3º do Código Civil de 2002: “são absolutamente incapazes de exercer pessoalmente os atos da vida civil: I – os menores de dezesseis anos; II – os que, por enfermidade ou deficiência mental, não tiverem o necessário discernimento para a prática desses atos; III – os que, mesmo por causa transitória, não puderem exprimir sua vontade”.

Há também os relativamente incapazes, previstos no artigo 4º: “os maiores de dezesseis e menores de dezoito anos;  os ébrios habituais, os viciados em tóxicos, e os que, por deficiência mental, tenham o discernimento reduzido; os excepcionais, sem desenvolvimento mental completo; e os pródigos”.

Com relação aos índios, sua capacidade será regulamentada por lei especial, conforme parágrafo primeiro do artigo 4º do presente código.

Proteção aos incapazes

A proteção aos incapazes se dá por meio de representação ou assistência, o poder judiciário fornece proteção aos incapazes, a fim de proporcionar segurança, quer seja nas relações pessoais ou em relação ao seu patrimônio.

  • Absolutamente incapaz

Tanto a doutrina como a jurisprudência entende que o absolutamente incapaz não tem discernimento completo e necessário para realização dos seus próprios atos. Por essa razão são afastados de qualquer atividade civil, não podendo praticar os atos da vida jurídica, pessoalmente. Contudo, por serem portadoras de necessidades especiais é necessário que alguém supra essa deficiência, praticando por elas os atos materiais ou formais da vida jurídica. Esse alguém será o representante legal (pais, tutor, curador) que age em nome do incapaz.

Com relação ao ausente, não se pode estender a incapacidade, ainda que a ausência seja declarada por sentença, pois se este aparecer, poderá exercer todos os atos da vida civil, bem como assumir a direção de seus negócios.

O Código Civil traz em seu artigo 3º, inciso III a hipótese de incapacidade transitória, ou seja, são aqueles que mesmo por causa transitória não podem “manifestar” sua vontade, ou como o próprio código fala “exprimir sua vontade”.

Muito embora o Código Civil não faça menção especialmente, mas o surdo-mudo, por exemplo, se enquadra perfeitamente nessa situação, de causa transitória da incapacidade. Entretanto, é preciso que a pessoa seja surda e muda ao mesmo tempo e não tenha a possibilidade de externar a sua vontade.

É, pois, importante saber, que qualquer ato civil praticado por incapaz será nulo, conforme inciso I do artigo 166 do Código Civil, ou seja, não terá validade alguma.

“Art. 166. É nulo o negócio jurídico quando: I – celebrado por pessoa absolutamente incapaz;”

O próprio artigo de lei diz: “são absolutamente incapazes de exercer pessoalmente”, ou seja, não podem comparecer ao ato e praticá-lo. Se, por exemplo, alguém compra uma casa de um doente mental interditado, o ato praticado pessoalmente por este é nulo.

  • Relativamente incapaz

O relativamente incapaz, que é a situação dos maiores de 16 e menores de 18 anos, deve praticar os atos da vida civil, porém, assistido por seu representante legal. No entanto, poderá acontecer que o menor, doente mental, ao atingir a idade de 16 anos, continue a ser portador dessa deficiência, e para evitar o seu comparecimento pessoal na pratica de ato jurídico, cabe a sua interdição.

É comum, o maior de 16 e menor de 18 anos, considerado pela lei como relativamente incapaz, praticar negocio jurídico sem a presença do seu assistente legal. Este ato, portanto, é anulável (art. 119 CC).

O ato praticado por incapaz sem a presença de seu representante legal é válido no momento em que é praticado, mas que pode ser anulado através de uma sentença judicial. Somente duas pessoas podem requerer a anulação desse ato jurídico praticado por incapaz: o próprio incapaz quando alcançar a incapacidade ou o seu representante legal, desde que o faça dentro do prazo determinado. Esse prazo varia de acordo com cada ato, mas nunca deverá ultrapassar 4 anos, e caso os interessados deixem de requerer que o ato seja anulado, ele se torna válido definitivamente.

O ébrio habitual (alcoólatra) é considerado relativamente incapaz porque a embriaguez reduz a capacidade do homem de discernir, pelo fato de que o álcool muitas vezes destrói os neurônios. Os alcoólatras, ou dipsomaníacos (aqueles que têm impulso irresistível), desde que interditados, não poderão praticar nenhum ato da vida civil sem a presença de seu representante legal.

Também são considerados relativamente incapazes os viciados em tóxicos; os excepcionais sem desenvolvimento mental completo; o pródigo, que é aquele indivíduo que gasta seus bens desordenadamente, destruindo seu patrimônio.

Cessação da Incapacidade

A incapacidade cessa pela maioridade, que começa quando uma pessoa completa 18 anos (art. 5º), ou através da emancipação que poderá ser concedida pelos pais, em virtude do casamento, pelo exercício do emprego público efetivo, pela colação de grau, e pelo estabelecimento civil ou comercial, ou pela existência de relação de emprego, desde que, em função deste, o menor com 16 anos completos tenha economia própria.

Fonte: http://www.meuadvogado.com.br/entenda/capacidade-incapacidade-civil.html <acesso em 07.10.2013>.