O instituto do divórcio: mais prático e rápido

DivorcioO divórcio é o rompimento legal e definitivo do vínculo de casamento civil. Este artigo trata sobre as alterações no divórcio em razão da Emenda Constitucional de nº 66 de 2010. Fato este que trouxe enormes avanços ao direito de família no Brasil.

Primeiramente é importante fazer um breve comentário acerca do divórcio. O artigo 144 da Constituição de 1934 trazia o chamado Princípio da Indissolubilidade do casamento, prevendo que:

“A família, constituída pelo casamento indissolúvel, está sob a proteção especial do Estado”. No entanto, esse princípio foi repetido nas Constituição de 1937, 1946 e 1987.

Em 1967 a Emenda Constitucional nº 9/1977 alterou o texto do § 1º do artigo 167 da Constituição Federal de 1967 com a redação: “O casamento somente poderá ser dissolvido, nos casos expressos em lei, desde que haja prévia separação judicial por mais de três anos”, que por sua vez acabou abolindo o princípio da indissolubilidade do casamento”.

Em 26 de dezembro de 1977, foi promulgada a Lei 6515, conhecida como Lei do Divórcio, que veio regulamentar a EC nº9/1977, regulamentando os casos de dissolução da sociedade conjugal e do casamento, bem como seus efeitos e respectivos processos.

Ainda, com a EC nº 9/1977 o artigo 226, §6º da Constituição de 1988 (atual) vigorava com a seguinte redação:

“O casamento civil pode ser dissolvido pelo divórcio, após prévia separação judicial por mais de um ano nos casos expressos em lei, ou comprovada separação de fato por mais de dois anos”.

Porém, mesmo com todas as alterações ainda havia restrições à concessão do divórcio. Exigia-se que a separação judicial tivesse mais de um ano ou ainda estarem os cônjuges separados de fato há pelo menos dois anos.

Entretanto, em razão da demora e dos gatos para obtenção do divórcio a Emenda Constitucional nº 66/2010 retirou a parte final do dispositivo constitucional, excluindo toda e qualquer restrição para a concessão do divórcio, que atualmente pode ser concedido sem prévia separação e sem a exigência de prazos.

A redação do § 6º do artigo 226 dConstituição Federal, então, passa a vigorar da seguinte forma: “O casamento civil pode ser dissolvido pelo divórcio”. Muito mais simples, e mais rápido.

A nova Lei do Divórcio, portanto, extingue a separação judicial, que apenas dissolvia a sociedade conjugal pondo fim a determinados deveres decorrentes do casamento como, por exemplo, o de coabitação e o de fidelidade recíproca, facultando também a partilha patrimonial. Por esse motivo, as pessoas separadas não podiam se casar novamente, em razão de o vínculo matrimonial não ter sido desfeito. Somente o divórcio e morte são capazes de desfazer esse vínculo, permitindo-se novo casamento.

Com o fim do instituto da separação judicial o casal pode divorciar-se de forma direta e imediata; e com isso evitam-se gastos judiciais desnecessários.

A lei do divórcio

A emenda constitucional é clara, e acaba com a possibilidade da separação judicial e a exigência de lapso temporal para a decretação do divórcio (separação de fato). Atualmente não existe causa específica para a decretação deste como existia antigamente. Basta instruir o pedido de divórcio com a certidão de casamento, pois, o instituto se tornou o simples, não-condicionado, sem causa específica para o seu deferimento.

Em razão disso, conclui-se que a EC nº 66/2010 descomplicou o instituto que soluciona as questões familiares a fim de romper um relacionamento. O divórcio tornou-se à única forma de dissolução do vinculo entre o casal e da sociedade conjugal. Com isso, acabou a duplicidade de processo e indiretamente aliviou as Varas de Família.

Informações Importantes:

  • Pessoas já separadas ao tempo da promulgação da Emenda

Em razão da segurança jurídica, essas não podem ser consideradas automaticamente divorciadas. Exige-se o necessário pedido de decretação do divórcio, porém, não há mais a necessidade de cômputo de qualquer prazo.

  • Pessoas com processo de separação em andamento (sem prolação de sentença)

Nesse caso o juiz deverá dar oportunidade aos cônjuges, mediante concessão de prazo, a adaptação do seu pedido ao novo sistema constitucional, convertendo-o em requerimento de divórcio. Contudo, não incide a vedação do artigo 264 do Código de Processo Civil por não se tratar de uma simples inovação de pedido ou da causa de pedir no curso do processo e sim de uma alteração da base normativa do direito material discutido, por força de modificação constitucional, exigindo-se, com isso, adaptação ao novo sistema, sob pena de afronta ao próprio princípio do devido processo civil constitucional.

  • Os cônjuges podem se recusar, ou deixar transcorrer o prazo concedido.

Nessa hipótese deve o juiz extinguir o processo sem julgamento de mérito por perda de interesse processual conforme prevêartigo 267, VI, do Código de Processo Civil. Porém, se, dentro do prazo concedido, eles realizarem a devida adaptação do pedido, o processo seguirá o seu rumo normal, na forma do novo sistema constitucional.

  • Nos casos de divórcios e separações consensuais administrativos, disciplinados pela Lei n. 11. 441 de 2007

Os tabeliães não deverão mais lavrar escrituras públicas de separação, mantendo-se aquelas já formalizadas, possibilitando, também, lavrarem atos de conversão de separação em divórcio, nos termos do art. 52 da Resolução n. 35 do Conselho Nacional de Justiça. Todavia, se o tabelião lavrar escritura de separação, após a vigência da EC nº 66/2010 esta não terá validade jurídica, sendo esta nula absolutamente do acordo com art. 166, II, do Código Civil.

Ainda assim, a doutrina diverge em alguns aspectos, senão vejamos:

Por ter sido mantido no artigo o verbo “pode” há uma minoria que defende que o instituto da separação não desapareceu, permitindo a possibilidade de os cônjuges buscarem-na pelo fato de continuar na lei os dispositivos que a regulam.

Outro argumento é com a identificação de um culpado para a separação, porque a quantificação do valor dos alimentos está condicionada à culpa de quem os pleiteia como prescreve o art. 1.694, § 2º CC.

Muito embora minoritário, mas há também entendimento no sentido de defender ser necessária a exigência de um prazo mínimo de reflexão dos cônjuges após a decisão de se divorciarem, visto que, eles podem se arrepender.

Esse argumento não convence, pois a dissolução do matrimônio é uma decisão personalíssima e não cabe ao Estado determinar tempo algum de reflexão. Além do que, caso o casal divorciado se arrependa poderá casar-se novamente.

Fonte:http://www.meuadvogado.com.br/entenda/instituto-divorcio-pratico-rapido.html

Aposentadoria especial para pessoas com deficiência

A presidente Dilma Rousseff sancionou no dia 09 de maio de 2013 a Lei Complementar nº 142, que reduz a idade e tempo de contribuição à Previdência Social para a aposentadoria de pessoa com deficiência. A norma foi publicada no Diário Oficial da União e o benefício depende do grau de deficiência do segurado. O Poder Executivo terá o prazo de seis meses para regulamentar os detalhes e fazer os ajustes necessários para que a lei seja aplicada.

assistencia-socialNos casos de deficiência grave, a aposentadoria será concedida após 25 anos de tempo de contribuição para homens e 20 anos para mulheres. O tempo de contribuição passa para 29 anos para homens e 24 anos para mulheres no caso de deficiência moderada. Não houve redução para os portadores de deficiência leve, pois, nestes casos, não há impedimentos e dificuldades que justifiquem um tempo menor de contribuição.

Segundo a lei, homens poderão se aposentar aos 60 anos e, mulheres aos 55 anos, independentemente do grau de deficiência, desde que cumprido o tempo mínimo de contribuição de 15 anos e comprovada a existência de deficiência durante igual período. O Poder Executivo definirá as deficiências grave, moderada e leve. Caberá aos peritos do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) atestarem o grau de deficiência do segurado, se filiado ou com filiação futura ao Regime Geral de Previdência Social (RGPS). 

A presidente do Instituto Brasileiro de Direito Previdenciário (IBDP), Jane Berwanger, comemora a publicação da lei. Desde 2005 a Constituição Federal prevê um benefício diferenciado para os deficientes e estávamos aguardando a regulamentação.

Fonte:http://www.meuadvogado.com.br/entenda/aposentadoria-especial-para-pessoas-com-deficiencia.html, por Rafael Leite de Medeiros. <acesso em 19.08.2013>

A prorrogação do contrato de estágio: questões intrigantes

Em vigor desde 27 de setembro de 2008, a nova Lei do Estágio ainda traz consigo muitas dúvidas e incertezas, gerando uma situação de insegurança não só aos jovens educandos como, também, a seus potenciais contratantes, mormente acerca do o que é, ou não, possível em matéria de prorrogação em regime de estágio.

Introduzida pela Lei Federal nº 11.788, esta nova sistemática de regulação das atividades de estágio trouxe ao mundo jurídico maior contundência no que tange aos limites impostos aos contratantes do serviço de estágio e consistência aos direitos concedidos aos educandos.

estágioPor esta nova lei ficou estabelecido como atividade de estágio o “ato educativo escolar supervisionado, desenvolvido no ambiente de trabalho, que visa à preparação para o trabalho produtivo de educandos”, estes últimos – educandos –, entendidos como aqueles “que estejam frequentando o ensino regular em instituições de educação superior, de educação profissional, de ensino médio, da educação especial e dos anos finais do ensino fundamental, na modalidade profissional da educação de jovens e adultos”, e fazendo “parte do projeto pedagógico do curso”, tendo como foco o “aprendizado”.

Até então, esta atividade era regulada pela Lei nº 6.494/77, revogada, que estabelecia a facultatividade da remuneração por meio de bolsa ou contraprestação ao estagiário (Lei nº 6.494/77, art. 4º), qual passou a deter caráter obrigatório com as novas regras instituídas pela nova Lei do Estágio (Lei nº 11.788, art. 12).

Tanto na antiga quanto na nova, o regime de estágio não gera vínculo empregatício (Lei nº 11.788, art. 3º e Lei nº 6.494/77, art. 4º), estando sujeito, acaso cumpridos determinados requisitos, à Lei do Estágio em exclusão às aplicações da Consolidação das Leis Trabalhistas.

O contrato de estágio (termo de compromisso) deverá ser firmado com base em um tripé relacional, compreendidos a Instituição de Ensino, a Parte Concedente (Contratantes) e o Estagiário (Lei nº 11.788, art. 3º, II), e poder-se-á dar nas modalidades de estágio “obrigatório” ou “não obrigatório” (Lei nº 11.788, art. 2º), considerando-se obrigatório aquele que se constitua em requisito para aprovação ou obtenção do diploma, e não obrigatório aquele desenvolvido como atividade opcional, acrescida à carga horária extracurricular regular obrigatória.

Em qualquer destas modalidades o termo de compromisso deverá estabelecer jornada de atividade que não poderá ultrapassar (Lei nº 11.788/08, art. 10): 4 (quatro) horas diárias e 20 (vinte) horas semanais, no caso de estudantes de educação especial e dos anos finais do ensino fundamental, na modalidade profissional de educação de jovens e adultos; 6 (seis) horas diárias e 30 (trinta) horas semanais, no caso de estudantes do ensino superior, da educação profissional de nível médio e do ensino médio regular; e, ainda, 40 (quarenta) horas semanais para estudantes cujos cursos alternam entre teoria e prática, desde que previsto no projeto pedagógico do curso ou da instituição de ensino; com duração máxima limitada à 2 (dois) anos (Lei nº 11.788/08, art. 11).

Entretanto, uma dúvida parece ser corrente entre os cidadãos da comunidade acadêmica e profissional, principalmente os estudantes em período de formação, a prorrogação. As perguntas são sempre as mesmas: “terminado o período máximo permitido para estágio (dois anos), o contrato pode ser prorrogado?”, ou ainda, “depois de formado, posso continuar trabalhando sob o regime de estágio?”.

Primeiramente é necessário tecer uma breve consideração acerca das Leis de Estágio e Trabalhistas (CLT, Decreto-Lei 5.452/43). Estas detêm caráter obrigatório (cogente). E o que é isso? Constituem diplomas legais veiculadores de matéria de ordem pública e que, por conta disto, não podem ter suas determinações alteradas por convenção (acordo) das partes envolvidas.

Sendo assim, uma vez disposto na Lei do Estágio, art. 1º, que a modalidade de estágio é, como visto, ato educativo escolar supervisionado que visa à preparação para o trabalho, inábil a estabelecer vínculo empregatício (Lei nº 11.788/08, art. 3º) quando cumpridos certos requisitos, como a existência de “matrícula e frequência regular do educando em curso de educação superior, de educação profissional, de ensino médio, da educação especial e nos anos finais do ensino fundamental, na modalidade profissional da educação de jovens e adultos e atestados pela instituição de ensino”, não se pode admitir quebra de tais determinações com a continuação do vínculo de estágio após a conclusão do curso pelo estagiário, sob pena de caracterização de vínculo de emprego disciplinado à Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), sujeito a todas as suas disposições (FGTS, INSS, hora extra, adicionais noturno, vale transporte, irredutibilidade de salário, 13º salário, férias, etc.).

E, ainda, de acordo com essa própria Consolidação Trabalhista, art. 9º, “serão nulos de pleno direito os atos praticados com o objetivo de desvirtuar, impedir ou fraudar a aplicação dos preceitos contidos na presente Consolidação”, vale dizer, aplicar a Lei do Estágio àquilo que é, na verdade, emprego.

Esta é uma típica regra implantada com o desígnio último de proteger o trabalhador, concedendo efetividade prática aos princípios normativos atinentes ao Direito do Trabalho, da Proteção do Trabalhador, da Indisponibilidade dos Direitos Trabalhistas e da Primazia da Realidade Sobre a Forma.

Desta forma, respondendo em ordem inversa, quer parecer ser a resposta, quanto à segunda pergunta, negativa. Após a formação educacional o indivíduo perde a condição essencial de “educando”, contratado, para figurar na condição de profissional, “empregado”, não sendo mais cabível falar-se em contrato de estágio, sob pena de subversão da relação jurídica estabelecida, mas sim, e tão somente, em contrato de trabalho, gerador de vínculo empregatício e sujeito às determinações pertinentes ao Direito do Trabalho. Feito de outra forma ficará o empregador sujeito a todas as sanções legais previstas à hipótese.

No que tange à primeira pergunta, necessária outra análise.

Como dito, as normas relativas à Direito do Trabalho são de natureza cogente, não podendo ser compostas de maneira diversa da legalmente prevista pelas partes envolvidas na contratação negocial.

Em relação especificadamente à prorrogação, quando transcorrido período máximo de dois anos de contratação, a Lei do Estágio é silente a este respeito, não dispondo nem sobre sua possibilidade, muito menos sobre sua impossibilidade.

É diante deste silêncio, portanto, que, por parte de muitos operadores do Direito, vem se admitindo como possível a utilização analógica da regra do art. 451 da Consolidação das Leis do Trabalho, acolhendo a possibilidade de sua prorrogação, em igual período, uma única vez.

A ideia é, considerando-se o contrato de estágio como uma espécie jurídica muito próxima do contrato de trabalho em sua modalidade de prazo determinado e havendo a possibilidade de prorrogação deste último, ainda que uma única vez, sob pena de passar a vigorar sem determinação de prazo, a ele ser-se-ia aplicável a mesma regra permissiva, autorizando a prorrogação.

Entretendo, vale lembrar, em razão das especificidades da Lei de Estágio, mormente no que concerne à solenidade imanente a este modo de contratação que deverá se dar obrigatoriamente na modalidade escrita – o que não ocorre com os contratos de trabalho –, que a possibilidade de prorrogação tácita é inaplicável à espécie.

Nesta toada, como visto, de um lado, pode-se inferir impossível, juridicamente falando, a continuidade da relação de estágio após a conclusão do curso pelo educando, posto que descumpridos estarão, nesta hipótese, um dos requisitos essenciais para sua manutenção e estabelecimento, a matrícula, sujeitando-se o empregador, neste caso, para contratação do profissional, à todas as determinações estabelecidas para a vigência de um contrato na modalidade de trabalho. Fazer de modo diverso implicará em ilegalidade e informalidade da relação jurídica trabalhista, culminando por expor às intempéries da lei tanto o empregados quanto o empregado.

Contudo, de outro, a prorrogação por período superior a dois anos – máximo considerável para a vigência do contrato de estágio –, desde que cumpridos os requisitos legais, é perfeitamente aceitável, uma única vez, em razão da analogia aplicável com a regra permissora contida ao art. 451 da Consolidação das Leis Trabalhistas.

Com este texto, se espera, portanto, esclarecer sobremaneira e elucidar muitos estudantes inquietos nos bancos das academias deste país e seus possíveis contratantes para uma experiência de estágio sobre as reais (im)possibilidades, dentro de uma ótica legal, desta espécie de contratação, de modo a estimular as novas e mais frequentes contratações corretas na área, sob a alcunha da legalidade, prestigiando o jovem e protegendo-o, de certa forma até mesmo em conjunto com o contratante do serviço ao se alertar à todos sobre possíveis irregularidades e direitos.

Fontehttp://www.meuadvogado.com.br/entenda/a-prorrogacao-do-contrato-de-estagio-questoes-intrigantes.html <Acesso em 12.08.2013>

Loteamento – restrições convencionais

Em alguns loteamentos temos as restrições convencionais qual o valor destas face as nova legislação menos restritiva.

LoteamentoNos loteamentos urbanos temos dois tipos de restrições: as le-gais, que são impostas pelas leis municipais urbanísticas válidas para todas as edificações do Município e que poderão variar conforme a região da cidade; e as convencionais, que são aquelas estabelecidas pelo próprio loteador no momento da aprovação do loteamento e que tem fundamento contratual.

É desta segunda que trataremos aqui.

A restrição urbanística contratual ou convencional tem como fun-damento jurídico o art. 26, inc. VII, da Lei nº 6.766/79 e é imposta pelo loteador no momento de implantação do loteamento. No ato da aprovação do loteamento pelo Município as restrições já devem estar descritas, devem obrigatoriamente estar arquivadas no registro de imóveis competente e constar expressamente nos contratos de compra e venda dos lotes e nas respectivas escrituras.

Neste sentido, Hely Lopes Meirelles ensina:

“Restrições convencionais são as que o loteador estabelece no plano de loteamento, arquiva no Registro Imobiliário e transcreve nas escrituras de alienação dos lotes como cláusulas urbanísticas a serem observadas por todos em defesa do bairro, inclusive a Prefeitura que as aprovou. Por isso, quem adquire lote diretamente do loteador ou de seus sucessores deve observância a todas as restrições convencionais do loteamento, para preservação de suas características originárias, ainda que omitidas nas escrituras subseqüentes, porque o que prevalece são as cláusulas iniciais do plano de urbanização” (destaques no original) (Direito de construir. 9. ed. São Paulo: Malheiros, 2005. p. 137).

Contudo, essas restrições impostas pelo loteador não são ilimitadas. O dispositivo em tela (art. 26, inc. VII) é claro em determinar que as declarações de restrições urbanísticas convencionais do loteamento devem ser supletivas à legislação vigente.

Desta forma, as limitações contratuais devem suplementar a lei municipal, e não contrariá-la. Assim, num primeiro momento, parece-nos que, caso haja conflito, a lei municipal deve prevalecer sobre as limitações convencionais. E aqui novamente nos socorremos de Hely Lopes Meirelles:

“As restrições legais são as impostas pelas normas edilícias para todas as urbanizações ou especificamente para determinados loteamentos ou certos bairros. Tais restrições, como imposições urbanísticas de ordem pública, têm supremacia sobre as convencionais e as derrogam quando o interesse público exigir, alterando as condições iniciais do loteamento, quer para aumentar as limitações originárias, quer para liberalizar as construções e usos até então proibidos. Registre-se, contudo, que restrições convencionais impostas pelo loteador, mais limitativas do que as restrições legais em vigor, devem prevalecer sobre estas porque se entende que o empreendedor imobiliário desejou efetuar uma urbanização superior àquela permitida na área” (destaques no original) (op. cit., p.138).

Cumpre-nos, entretanto, relatar que o tema gera alguma polêmica na jurisprudência. A polêmica maior reside na situação de uma lei municipal posterior à implantação do loteamento ser menos restritiva do que as restrições convencionais contratuais. Neste caso de lei posterior, o que prevalece?

Ressalte-se que não haverá maiores problemas no caso de lei anterior à implantação do loteamento, posto que as convenções não poderão contrariá-la, embora possam ser mais restritivas.

Verifica-se, nesse sentido, uma tendência jurisprudencial adotada pelo Superior Tribunal de Justiça, que considera as restrições convencionais supletivas às normas legais, razão pela qual não podem aquelas se sobreporem às leis urbanísticas, as quais são normas de ordem pública. Ademais, o Plano Urbanístico é de interesse geral e visa ao desenvolvimento urbano, sendo, pois, dinâmico. Sob este enfoque, não pode uma limitação de ordem particular impedir o avanço e a adequação urbanística à realidade local. Nesse sentido, vide REsp. nº 289.093/SP.

Há, todavia, acórdão exarado também por essa eg. Corte sustentando que as restrições urbanístico-ambientais convencionais que se apresentarem mais rígidas do que as legalmente impostas deverão prevalecer, sob pena de descumprimento dos preceitos contidos no art. 26, inc. VII, da lei em estudo.

Segundo essa decisão, eventual afrouxamento ou flexibilização das restrições convencionais pela via legislativa deverá estar lastreado no inte-resse público, a ser amplamente motivado e demonstrado pelo Poder Público, respeitado o ato jurídico perfeito e o licenciamento do empreendimento. Vide, a esse respeito, o REsp. nº 302.906/SP.

Em razão da polêmica existente em torno dessa questão, alguns Municípios, a exemplo do Município de São Paulo (Lei Municipal nº 8.001/73, com as alterações empreendidas pela Lei nº 13.885/04), inseriram dispositivo legal na legislação urbanística estabelecendo a prevalência, em caso de conflito entre a disciplina legal e a convencional, daquela que se apresente mais restritiva, de modo a preservar os interesses públicos e privados envolvidos e afastar futuras e eventuais lides a esse respeito.

Por: Márcio André de Oliveira – Advogado
Fonte:http://www.meuadvogado.com.br/entenda/loteamento–restricoes-convencionais.html <acesso em 06.08.2013>