Contato virtual leva a vínculo de trabalho

Os trabalhadores que atuam a distância estão mais protegidos. Isso porque desde o fim do ano está em vigor a Lei 12.551, que visa garantir os direitos desses profissionais. Quem recebe mensagens ou documentos do contratante por meio de canais virtuais – como smartphone, computador e tablet – poderá usar essas informações para provar relação empregatícia com a empresa.”Qualquer meio de comunicação pode ser considerado como elemento para confirmar a subordinação entre funcionário e empregado”, comenta o professor de Direito Trabalhista da Fundação Getulio Vargas, Paulo Sérgio João.

trabalhoO professor de Direito do Trabalho da Universidade de São Paulo Marcus Orione explica que são necessários quatro elementos para que o profissional comprove relação trabalhista: precisa receber ordem de terceiros, deve ser remunerado para exercer a função, a prestação do serviço à organização deve ser contínua e habitual (não às vezes) e ele mesmo tem de exercer a atividade.

De acordo com o professor da FGV, o tomador de serviço que envia comunicados para cobrar resultados nas vendas, orienta o profissional sobre a melhor maneira de fazer o seu trabalho e o condiciona a seguir as normas do seu negócio, como cumprir jornada de trabalho, por exemplo, está controlando as ações do profissional, o que pode ser caracterizado como relação trabalhista.

MUDANÇAS – Segundo o professor da USP, a nova lei altera o artigo sexto da Consolidação das Leis Trabalhistas. A Justiça passa a considerar agora os meios eletrônicos como forma de provar as relações empregatícias no Brasil. Hoje, inevitavelmente, os profissionais usufruem da tecnologia para produzir e entregar resultados, principalmente quando recebem os instrumentos de trabalho da companhia que o contratou, o que permite exercer a profissão de qualquer lugar do mundo, em qualquer horário. Como a CLT é de 1943, a forma que o trabalhador tinha de provar o vínculo era por meio de testemunhas.

Funcionário deve guardar cópia do conteúdo

Para recorrer à Justiça e ter acesso aos direitos, como prevê a CLT, o trabalhador deve guardar todas as mensagens e comunicados eletrônicos recebidos ou enviados à empresa que o contratou. Ele tem até dois anos, após o término do contrato de trabalho, para buscar a Justiça.

Portanto, os documentos que comprovam a relação de trabalho, devem ser anexados ao processo judicial. A nova legislação também incentiva as companhias refletirem sobre a forma como estão organizando a contratação dos profissionais.

Fonte: Erica Martin
Diário do Grande ABC <http://www.dgabc.com.br/Noticia/14064/contato-virtual-leva-a-vinculo-de-trabalho acesso em 24.07.2013>

Aposentadoria especial do servidor público: é possível?

Desde que o STF começou a acolher os mandados de injunção em favor de servidores que pretendem a concessão da aposentadoria especial, bem como determinou aos órgãos públicos que regulamentassem essas matéria, o direito a essa prestação previdenciária desperta o interesse daqueles que estão envolvidos intrinsecamente como servidores públicos, profissionais da área, toda a sociedade em geral.

A Constituição Federal de 1988 definiu no artigo 40, parágrafo 4º, II e III que será vedada a adoção de requisitos e critérios diferenciados para a concessão de aposentadoria para os servidores titulares de cargos efetivos da União, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, exceto nos casos de servidores portadores de deficiência, para aqueles que exerçam atividades de risco e/ou cujas atividades sejam exercidas sob condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, tudo dependendo de modo será disciplinado em lei complementar.

Importante destacar que, a aposentadoria especial é uma espécie de aposentadoria por tempo de contribuição, devida ao servidor que durante 25 anos de serviços consecutivos ou não, em um ou mais órgãos públicos, em caráter habitual e permanente, expôs-se a assistencia-socialagentes nocivos físicos, químicos, biológicos, ergométricos ou psicológicos em níveis além da tolerância legal, sem a utilização eficaz de EPI ou em face de EPC insuficiente, fatos exaustivamente comprovados mediante laudos técnicos periciais emitidos por profissional formalmente habilitado, em consonância com dados cadastrais fornecidos pelo empregador ou outra pessoa autorizada para isso.

O trato da aposentadoria especial do servidor é um descalabro na administração federal. Desde que a Carta Magna foi alterada em 1998, o Congresso Nacional não elaborou a lei complementar que regulamentará o exercício das atividades insalubres no serviço público.

Na iniciativa privada, o Regime Geral de Previdência Social possui regras consagradas de definição do tempo especial desde 1960, o que torna mais intrigante a inércia do poder público em relação ao cômputo desse tempo por ocasião da contagem recíproca, obrigando os interessados a procurarem o Poder Judiciário Federal e ali, frequentemente, obtendo guarita para suas pretensões.

Diante da vergonhosa inércia do Poder Legislativo, o Supremo Tribunal Federal tem julgado vários mandados de injunção, determinando o direito a aposentadoria especial, apontando que, enquanto inexistente a disciplina específica sobre aposentadoria especial dos servidores públicos, nos termos do artigo 40, §4º da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 47/2005,impõe-se a adoção daquela própria ao trabalhadores em geral, prevista no artigo 57 da Lei 8.213/91.

Em virtude do disposto no artigo 40,§12º da Constituição Federal, que , quando couber, remete o aplicador da norma, o intérprete e o magistrado ao Regime Geral de Previdência Social, o todo desenvolvimento científico da aposentadoria especial privada tem de ser sopesado. São normas constitucionais, legais e regulamentares, respeitável doutrina e jurisprudência, sumulada ou não, a serem consideradas.

Com toda remissão, essa é uma atividade delicada que recomenda bastante cuidado no transporte de entendimentos válidos num ambiente para outro. O benefício previdenciário do RGPS acosta-se ao Direito do Trabalho e a aposentadoria especial do servidor ao Direito Administrativo.

No âmbito da interpretação, carece avaliar o significado desse dispositivo constitucional e antever que ele deseja dar cumprimento ao princípio da universalidade da previdência social.

Como se vê, dadas as semelhanças entre os dois institutos previdenciários (público e privado), todo o tempo é praticamente imprescindível fixar considerações sobre a aposentadoria especial do trabalhador, adotá-lo como referência, com certeza, os institutos técnicos da aposentadoria especial do servidor se acostarão à do trabalhador.

Tecnologias de controle criam novas situações de dano moral

As relações laborais tentam acompanhar os avanços tecnológicos, mas o monitoramento no ambiente do trabalho tem implicado desdobramentos peculiares nas relações entre patrões e empregados, exigindo da Justiça do Trabalho uma nova visão doutrinária, jurisprudencial e legal sobre a questão.

Somos hoje constantemente vigiados. Em shoppings, edifícios ou nas ruas, câmeras monitoram nossas vidas e, pela Internet, empresas vasculham nossos interesses, sendo quase impossível a privacidade. Também no âmbito do trabalho, o uso de câmeras de vigilância está cada vez mais comum, somente sendo proibido em banheiros e refeitórios. Todavia, seu uso ostensivo pode representar abuso do poder de fiscalização e acarretar ofensa à honra e à intimidade do trabalhador.

O monitoramento por imagens há algum tempo tem sido fonte de conflito entre patrões e trabalhadores, da mesma forma que o controle de emails e as escutas e gravações de ligações telefônicas dos empregados. São questões que a justiça trabalhista está aprendendo a contemporizar, já que demonstram alterar a convivência no ambiente de trabalho e dizem respeito à saúde do trabalhador. Para o professor de psicologia da Universidade de Brasília (UnB), Wanderley Codo, tudo indica que existem sim influências nocivas para o trabalhador com este tipo de vigilância, no entanto ainda não há bons estudos que comprovem que o uso ostensivo de câmeras influencia ou não a psique do trabalhador. “Teríamos que colocar dois grupos de trabalhadores, um vigado por câmeras, outro não, para poder avaliar o problema, e acredito que isso ainda não tenha sido feito até hoje”, afirmou. Para o professor, seria muito bom se as entidades jurídicas pudessem propor esses estudos.

A discussão, apesar de trabalhista, gera debates sociais, por serem privacidade e intimidade palavras normalmente reservadas à vida pessoal. Contudo, pedidos de indenizações nesse sentido são cada vez mais comuns hoje em dia (artigo 5º, inciso X da Constituição). A jurisprudência diz que o monitoramento eletrônico representa poder diretivo do empregador e não constitui violação à intimidade, à vida privada ou à dignidade da pessoa, salvo se for excessiva, ostensiva ou com o fim de constranger os empregados.

As empresas se defendem afirmando que o uso de câmeras visa à segurança dos trabalhadores e à proteção do patrimônio empresarial. “Somos constantemente vigiados. Se conversamos com os colegas, se mexemos nos nossos celulares e, principalmente, quando levantamos para ir ao banheiro, sabemos que tudo está sendo visto”, desabafa uma ex-empregada de call center que entrou na Justiça do Trabalho contra empresa após ter sido diagnosticada com depressão e síndrome de pânico. “Me sentia uma prisioneira”. Ela conta que o chefe no final do expediente chamava quem ele achasse que tivesse apresentado comportamento “fora do normal”.

Pela jurisprudência dominante no TST, é devida a indenização por danos morais quando há abuso do poder, ou seja, a filmagem não pode ser forma ostensiva, e o funcionário deve ter conhecimento dos dispositivos de segurança. Para fixar o valor da indenização, o magistrado leva em conta critérios como proporcionalidade, razoabilidade, da justiça e da equidade. Não há norma legal que estabeleça a forma de cálculo a ser utilizada para resolver a controvérsia. O valor varia conforme o caso e a sensibilidade do julgador, ou seja, de maneira subjetiva.

Fonte:(Ricardo Reis/RA)
Esta matéria tem caráter informativo, sem cunho oficial.
Secretaria de Comunicação Social
Tribunal Superior do Trabalho

Dúvidas comuns sobre Direito Previdenciário

1 – É recorrente as pessoas falarem que não conseguem se aposentar com o mesmo valor do salário que recebem trabalhando. Isso de fato acontece?

A sistemática de cálculo do valor do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição sofreu uma alteração no final do ano de 1999 com a edição da Lei nº 9.876. Antes dessa modificação, o cálculo do valor do benefício era feito com base nos últimos 03 (três) anos de contribuição, contados regressivamente da data do requerimento do benefício.  Levava-se em conta apenas os últimos 36 (trinta e seis) salários.

Já com a vigência da lei citada acima, o cálculo do valor do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição passou a ter por base todos os valores das contribuições (salários-de-contribuição) vertidas durante um período básico de cálculo iniciado em julho de 1994 até o mês anterior a data do requerimento. Com base nas contribuições constantes no período contributivo, é feita a média aritmética simples dos maiores salários de contribuição corrigidos monetariamente correspondentes a 80% (oitenta por cento) de todo período contributivo,. Tal média é chamada de salário de benefício que será multiplicada pelo fator previdenciário.

assistencia-socialPor isso, o valor do benefício não corresponde ao valor do último salário. Além disso, após a obtenção da média salarial já aplicada o fator previdenciário, terá incidência do coeficiente de proporcionalidade que irá variar conforme tempo de contribuição (entende-se como o percentual a ser aplicado – será de 100% quando possuir 35 (trinta e cinco) anos de contribuição quando homem ou 30 (trinta) anos de contribuição para mulher).

 2 – Mas o que é fator previdenciário?

O fator previdenciário é uma fórmula matemática que leva em conta a idade, a expectativa de sobrevida e o tempo de contribuição do segurado ao se aposentar. Esta fórmula é muito criticada, pois quanto mais jovem o trabalhador, menor será o valor do benefício, em razão do alto índice de expectativa de vida. Todo ano é elaborada pelo IBGE (Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística) uma tabela com a expectativa média de sobrevida do brasileiro. Ele também foi criado com a edição da Lei nº 9.876/1999.

A fórmula foi criada para estimular o adiamento do benefício, pois não é interessante para o governo o pagamento do benefício de aposentadoria por um longo período. Contudo, na prática, os trabalhadores continuaram a se aposentar cedo, com valor menor, e optaram por continuar na ativa após receber o benefício.

Esta fórmula é objeto de grandes divergências entre os movimentos sindicais, principalmente aqueles que atuam em defesa do aposentado e o Ministério da Previdência Social, bem como toda sociedade em si, que pede a extinção dessa sistemática, vez que prejudica o trabalhador que contribui durante toda a sua vida laborativa e quando está prestes a se aposentar, sofre uma redução drástica sobre o valor final do seu benefício.

Infelizmente, além de reduzir o valor do benefício de quem se aposenta cedo, o índice vai piorando com o decorrer dos anos, já que é calculado com o aumento da expectativa de sobrevida da população.

Há de se ressaltar que o fator previdenciário é aplicado somente nos casos de aposentadoria por tempo de contribuição. Por fim, há ainda os benefícios previdenciários que não sofrem incidência, quais sejam: aposentadoria especial e a aposentadoria por idade. No caso da aposentadoria por idade, sua aplicação é facultativa, em que só será aplicada se trouxer acréscimo de valor para o benefício ( tem que beneficiar o segurado).

Já no caso da aposentadoria especial, não há aplicação do fator previdenciário, desde que haja comprovação da exposição a agentes nocivos de riscos, como por exemplo, ruído excessivo, calor, agentes químicos e/ou biológicos, de modo habitual e permanente, por um período de 15 (quinze), 20 (vinte) ou 25 (vinte e cinco) anos.

Podemos concluir que, hoje em dia, os dois melhores benefícios do ponto vista financeiro junto ao INSS são aposentadoria especial e aposentadoria por idade.

 3 –  Ouvimos constantemente nos noticiários a respeito de uma possível alteração na legislação previdenciária vigente no nosso país, principalmente no tocante a criação de um critério substitutivo e/ou alternativo a esse fator previdenciário, de fato, há algo previsto para alteração?

O que têm se discutido recentemente é a implementação de uma idade mínima para concessão da aposentadoria por tempo de contribuição, ou seja, além do tempo mínimo de trabalho, seria exigida uma idade mínima ao segurado, o que vem sendo chamada como fórmula 85/95.

Esta fórmula tem por base a soma da idade e o tempo de contribuição que, para o homem seria de 95 (noventa e cinco) anos e para a mulher teria que totalizar 85 (oitenta e cinco) anos, por exemplo, o homem que possui 60 (sessenta) anos de idade e 35 (trinta e cinco) anos de tempo trabalhado, poderia se aposentar segundo essa regra.

Importante destacar que, o Brasil é um dos poucos países que mantém a aposentadoria por tempo de contribuição no rol dos benefícios oferecidos no regime geral da Previdência Social, prática essa quase extinta em todo mundo. Aqui se justifica a manutenção do referido benefício, em razão do início precoce na vida laboral dos trabalhadores mais humildes (os trabalhadores da classe baixa têm de começar a trabalhar mais jovens), a questão do trabalho informal e a falta de um seguro-desemprego que permita uma aposentadoria mais adiante.

Não sabemos ainda como o governo proporá a elaboração dessa lei, no sentido que, poderá configurar como uma alternativa à aplicação do fator previdenciário (aqueles que querem se aposentar sem nenhum redutor no valor do benefício, teria que possuir a soma de idade e tempo, conforme a lei dispuser) ou a fórmula só seria exigida para aqueles que ainda não ingressaram no mercado de trabalho.

Esse critério de soma de idade e tempo já é utilizada no regime próprio de Previdência social nos casos de aposentadoria por tempo de contribuição do servidor público,  sendo esta a justificativa utilizada para o governo na tentativa de estender tal regra para o regime geral, tal como o avanço da expectativa de vida da população.

É claro que representa mais do que uma simples soma do tempo de serviço com a idade, visa também a distinção lega da mulher, enquanto assim pensar o legislador, bem como a atividade insalubre (determinante da aposentadoria especial) e a situação do professor, que, constitucionalmente, aposenta-se cinco anos antes dos demais segurados.

 4 – Muito se fala também da desaposentação, o que seria?

A desaposentação é definida como a reversão da aposentadoria obtida no Regime Geral de Previdência Social, ou mesmo em Regimes Próprios de Previdência de Servidores Públicos, com o objetivo exclusivo de possibilitar a aquisição de benefício mais vantajoso no mesmo ou em outro regime previdenciário.

Mesmo aposentado, o indivíduo que continuar a exercer atividade remunerada (por exemplo, como empregado) deve contribuir ao regime de previdência, uma vez que o sistema previdenciário é regido pelo princípio da solidariedade, ou seja, todos que estão na ativa arcam com o pagamento do benefício daqueles que se aposentaram e não trabalham mais.

Apesar do instituto da desaposentação não possui previsão legal expressa, razão pela qual é negada pelos órgãos administrativos, os quais ainda argumentam pela violação do ato jurídico perfeito e do direito adquirido, a mesma não contraria os citados preceitos constitucionais, que visam a proteção individual, e não podem ser utilizados em desvantagem para o indivíduo e a sociedade.

 Além do mais, a desaposentação, na forma de renúncia da aposentadoria pré-existente e concessão de novo benefício, se escora fundamentalmente na obrigatoriedade do segurado/aposentado continuar vertendo contribuições aos cofres previdenciários uma vez mantendo-se no exercício de atividade remunerada abrangida pelo RGPS.

 Entendo que o atendimento desta importante demanda social não produz qualquer desequilíbrio atuarial ou financeiro no sistema protetivo, além de atender de maneira adequada os interesses dos segurados.

Portanto, não seria lógico que, em busca da proteção ao segurado, e diante do princípio da segurança jurídica, o legislador impedisse o segurado de cancelar o benefício em tela, para que, se obtenha um beneficio mais vantajoso, permitindo que os direitos e garantias fundamentais o alcancem de forma mais coesa, em especial à sua dignidade, estes, incontestavelmente, tutelados pelo constituinte.

Assim, caracterizada a autonomia da vontade, poderá o titular, renunciar seu benefício, sem que este perca o direito antes adquirido, no caso, à aposentadoria, podendo utilizar o tempo de serviço já reconhecido juntamente com período trabalhado, a fim de que este aufira benefício mais vantajoso.

Insta salientar que, a desaposentação é objeto de ação judicial, a qual poderá ser interpretada de diversas maneiras. Destaca-se há diversos entendimentos jurisprudenciais a este respeito.

Acesso à Informação no Brasil

A Lei nº 12.527, sancionada pela Presidenta da República em 18 de novembro de 2011, tem o propósito de regulamentar o direito constitucional de acesso dos cidadãos às informações públicas e seus dispositivos são aplicáveis aos três Poderes da União, Estados, Distrito Federal e Municípios.

A publicação da Lei de Acesso a Informações significa um importante passo para aacesso a informacao consolidação democrática do Brasil e também para o sucesso das ações de prevenção da corrupção no país. Por tornar possível uma maior participação popular e o controle social das ações governamentais, o acesso da sociedade às informações públicas permite que ocorra uma melhoria na gestão pública.

No Brasil, o direito de acesso à informação pública foi previsto na Constituição Federal, no inciso XXXIII do Capítulo I – dos Direitos e Deveres Individuais e Coletivos – que dispõe que:

“todos têm direito a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral, que serão prestadas no prazo da lei, sob pena de responsabilidade, ressalvadas aquelas cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado”.

A Constituição também tratou do acesso à informação pública no Art. 5º, inciso XIV, Art. 37, § 3º, inciso II e no Art. 216, § 2º. São estes os dispositivos que a Lei de Acesso a Informações regulamenta, estabelecendo requisitos mínimos para a divulgação de informações públicas e procedimentos para facilitar e agilizar o seu acesso por qualquer pessoa.

Acesso: Quais as exceções?

A informação sob a guarda do Estado é sempre pública, devendo o acesso a ela ser restringido apenas em casos específicos e por período de tempo determinado.

A Lei de Acesso a Informações no Brasil prevê como exceções à regra de acesso os dados pessoais e as informações classificadas por autoridades como sigilosas.

Dados Pessoais são aquelas informações relacionadas à pessoa natural identificada ou identificável. Seu tratamento deve ser feito de forma transparente e com respeito à intimidade, vida privada, honra e imagem das pessoas, bem como às liberdades e garantias individuais.

As informações pessoais não são públicas e terão seu acesso restrito, independentemente de classificação de sigilo, pelo prazo máximo de 100 (cem) anos a contar da sua data de produção. Elas sempre podem ser acessadas pelos próprios indivíduos e, por terceiros, apenas em casos excepcionais previstos na Lei.

Informações classificadas como sigilosas são aquelas cuja Lei de Acesso a Informações prevê alguma restrição de acesso, mediante classificação por autoridade competente, visto que são consideradas imprescindíveis à segurança da sociedade (à vida, segurança ou saúde da população) ou do Estado (soberania nacional, relações internacionais, atividades de inteligência).

Conforme a Lei de Acesso a Informações, a informação pública pode ser classificada como:

  • Ultrassecreta prazo de segredo: 25 anos (renovável uma única vez)
  • Secreta prazo de segredo: 15 anos
  • Reservada prazo de segredo: 5 anos

Fonte: http://www.acessoainformacao.gov.br/