Vamos levantar essa bandeira?

 “Ao permitir que num país como o Brasil
Ainda se obrigue a votar por qualquer trocado
Por um par se sapatos, um saco de farinha (…)”
Luís Inácio (300 Picaretas) – Os Paralamas do Sucesso

Você sabe o que significa cargo em comissão?

Cargo em comissão (ou de livre provimento e exoneração) é aquele em que o servidor é nomeado pelo chefe do respectivo poder (executivo, legislativo e judiciário), para exercer função pública sem concurso público para tanto. O servidor, dessa forma, seria indicado por seu conhecimento técnico sobre a função que iria desempenhar. Na prática, o cargo em comissão começou a ser utilizado para pagar ou calar aliados e inimigos políticos.

As práticas clientelistas arraigadas na cultura partidária brasileira se disseminaram, irremediavelmente, dentre os partidos representativos da atualidade. Do histórico voto de cabresto, passando pela troca de votos por farinha (já convertida em arte nas letras da música “Luís Inácio – 300 Picaretas” de OS PARALAMAS DO SUCESSO) e pelo combatido nepotismo, o clientelismo brasileiro veio a alcançar sua forma acabada nos cargos de livre provimento. Será que Herbert Vianna conceberia que o PT (Partido dos Trabalhadores), ao chegar ao poder seria um dos maiores disseminadores e criadores dos cargos em comissão como moeda de troca? Será que imaginaria que o lobby, o conchavo, a propina (e todo o resto de dejetos que movem a política brasileira), seriam alavancados pela chegada Petista ao poder federal?

O fato é que de 2003 a 2011 foram criados 3,7 mil novos cargos de livre provimento pelo governo federal. Atualmente, existem cerca de 22.149 cargos comissionados naquela esfera. Os dados apresentados pelo estudo da OCDE disponíveis no sitio http://www.avozdocidadao.com.br/images/HR_Review_of_Brazil_2010.pdf, demonstram que os Estados Unidos da América, cuja população tem cerca de 300 milhões de habitantes (aproximadamente 100 milhões a mais que o Brasil), mantêm apenas 7 mil cargos de livre provimento. França e Alemanha, que tem respectivamente 65 e 81 milhões de habitantes têm apenas 300 cargos em comissão possíveis de serem ocupados por indivíduos não concursados.

A prática, no entanto, não é exclusividade dos petistas. No Estado de São Paulo, segundo o sitio do Tribunal de Contas do próprio Estado, 60% dos cargos públicos de prefeituras do Estado são destinados à livre nomeação e exoneração, ou seja, são cargos comissionados. Dos 645 municípios paulistas, 263 são administrados por membros do PSDB (174 cidades) e PMDB (89 cidades). Portanto, PSDB e PMDB também se utilizam das trocas de favores políticos por cargos comissionados, assim como os demais partidos políticos, sem exceção.

A emenda constitucional nº 19/1998 tentou minimizar os danos causados pelo livre provimento de cargos públicos. Dela se extrai que deveriam ser fixados números mínimos de cargos em comissão a serem preenchidos por servidores de carreira. Entretanto, nenhuma lei foi editada para se dar eficácia ao texto constitucional. Coincidência? Falta de Tempo? Você já viu aranha fazer teia para ela mesma ficar presa?

Tal emenda constitucional foi criada apenas para se dar uma resposta à sociedade e acalmar os ânimos à época. Nada mais se fez em relação ao assunto.

A chama da reforma política, que acabou de ser acesa pelas manifestações em todo o território nacional, trouxe à baila a discussão da barganha entre os votos e os cargos em comissão. Sabe-se que líderes comunitários e políticos são amansados por cargos em comissão, esquecendo-se dos seus objetivos iniciais (soa como os sindicatos pelegos da era Getúlio Vargas?). O Poder se reinventa com o objetivo de manter o status quo. Quem é poderoso quer continuar sendo. Assim, afasta-se o opositor que, à brasileira, se entrega às delícias do poder estatal.

Os movimentos sociais iniciados nesse mês, em todo o Brasil, não podem se deixar cair em meio ao vão! Até o momento, não se criou nenhuma liderança forte e que seja capaz de assumir os riscos da discussão política, apresentando-se aos governantes como porta-vozes dos manifestantes. Um movimento grandioso e sem líderes é um monstro sem cabeça capaz de deixar a corrupção e o clientelismo firmarem-se como legítimos, quando utilizado pelos manipuladores do sistema político. É quase que o Leviatã ao contrário e às avessas. O povo sendo utilizado como monstro contra o próprio povo.

Minar as forças advindas da troca de favores efetivadas pela liberdade exacerbada da livre nomeação e posse de cargos públicos é o primeiro passo para que a dita “reforma política democrática” (e pacífica!) seja realmente implementada no Brasil. Os cargos em comissão são um câncer que, ou o Brasil extirpa ou o trata com quimioterapia, sob pena de se infectarem os demais órgãos necessários a própria sobrevivência da democracia. Ademais, a sua utilização deve ser limitada e restrita a capacidade técnica do ocupante, afastando o viés político muito utilizado como moeda de troca pelos partidos políticos nas votações legislativas.

Se os políticos realmente querem essa reforma, o que sinceramente não é crível, então que comecem cortando da própria pele, extirpando os próprios cupinchas! Se os manifestantes realmente querem ver a reforma política, então que se organizem e levantem o quanto antes essa bandeira!

Texto elaborado por:  Rafael Salviano – Estagiário na área Trabalhista do Iasco & Marçal Advogados Associados.

Saiba como se tornar um segurado da Previdência

É muito simples se cadastrar na Previdência Social. Todo trabalhador, contratado com carteira assinada, é automaticamente filiado à Previdência Social. Já aquele que trabalha por conta própria precisa se inscrever e contribuir mensalmente para ter acesso aos benefícios previdenciários.
Hoje, são considerados segurados da Previdência Social os empregados, os empregados domésticos, os trabalhadores avulsos, os contribuintes individuais e os trabalhadores rurais. assistencia-social
Quem não tem renda própria, como as donas de casa e os estudantes, também podem se inscrever na Previdência Social. Para se filiar é preciso ter mais de 16 anos. O trabalhador que se filia à Previdência Social é chamado de segurado e passa a ter acesso a uma série de benefícios que vão ampará-lo nos momentos mais sensíveis da sua vida, quando precisa se retirar do mercado de trabalho.
São consideradas contribuintes individuais as pessoas que trabalham por conta própria, conhecidas como autônomas, e os trabalhadores que prestam serviços de natureza eventual a empresas, sem vínculo empregatício. Podemos citar como exemplos os sacerdotes, os diretores que recebem remuneração decorrente de atividade em empresa urbana ou rural, os síndicos remunerados, os motoristas de táxi, os pintores, os eletricistas, os associados de cooperativas de trabalho e outros.
Já o empregado doméstico é aquele presta serviço na casa de outra pessoa ou família, desde que essa atividade não tenha fins lucrativos para o empregador. São considerados empregados domésticos, por exemplo, a governanta, o jardineiro, o motorista, o caseiro,
doméstica e outros.
Especiais
Os segurados especiais são os trabalhadores rurais que produzem em regime de economia familiar, sem utilização de mão-de-obra assalariada. Estão incluídos nesta categoria cônjuges, companheiros e filhos maiores de 16 anos que trabalham com a família em atividade rural.
Também são considerados segurados especiais o pescador artesanal e o índio que exerce atividade rural e seus familiares.Na categoria de segurado facultativo estão todas as pessoas com mais de 16 anos que não têm renda própria, mas decidem contribuir
para a Previdência Social, como por exemplo, as donas-de-casa, estudantes, síndicos de condomínio não remunerados, desempregados, presidiários não remunerados e estudantes bolsistas.
Após definir em qual categoria se cadastrar, o cidadão pode fazer sua inscrição no site da Previdência Social (www.previdencia.gov.br) ou na Central 135. Por meio da inscrição, o segurado é cadastrado no Regime Geral de Previdência Social e passa a ter um Número de Inscrição do Trabalhador (NIT) para a sua identificação pessoal. Depois de inscrito é só começar a realizar as contribuições mensais.

Fonte: Revista on line INSS Previdência Social. http://www.mpas.gov.br/arquivos/office/1_130522-174246-360.pdf <acesso em : 21.06.2013>

FGTS do empregado doméstico

Passa o parágrafo único do artigo 7º da Constituição, com a alteração da Emenda Constitucional n.º 72/13, a fazer referência ao inciso III (que trata do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço) da mesma norma. Isso diz respeito ao FGTS do empregado doméstico, que não era previsto na redação anterior do referido parágrafo.
EmpregadoO ponto positivo é justamente o fato de que o FGTS irá indenizar o tempo de serviço do empregado doméstico prestado ao empregador doméstico. Caso seja dispensado, terá um valor que poderá ser sacado até mesmo para garantir a subsistência do empregado por alguns meses.
O parágrafo 3º do artigo 15 da Lei nº 8.036, de 11­5­90, que trata do FGTS, estabeleceu que “os trabalhadores domésticos poderão ter acesso ao regime do FGTS, na forma que vier a ser prevista em lei”. Assim, o empregado doméstico poderá ter direito ao FGTS, porém, apenas quando for editada lei própria para esse fim. A Lei n.º 8.036 não se aplica, portanto, ao doméstico.
A Lei nº 10.208/01 estendeu o FGTS e o seguro­ desemprego ao empregado doméstico. A referida norma acrescentou o artigo 3º­A à Lei nº 5.859/72, que trata dos direitos do empregado doméstico. O citado dispositivo facultou a inclusão do empregado doméstico no FGTS, mediante requerimento do empregador. O empregador tem a faculdade de incluir os empregados domésticos no FGTS, inexistindo, portanto, obrigação legal, mas mera faculdade. A matéria foi regulamentada pelo Decreto nº 3.361, de 10­2­2000.
Vinculam o parágrafo 1º do artigo 6º­A e o inciso III do artigo 6º­B da Lei nº 5.859 o pagamento do seguro­ desemprego ao fato de o empregador ter recolhido o FGTS. São, porém, direitos distintos, tendo cada um finalidade própria. O FGTS objetiva garantir o tempo de serviço do empregado no empregador, podendo ser sacado nas hipóteses previstas no artigo 20 da Lei nº 8.036, além de servir para o financiamento do Sistema Financeiro da Habitação. O seguro ­desemprego tem por fundamento garantir temporariamente numerário ao trabalhador que está desempregado, por curto espaço de tempo. Caso o empregador não recolha o FGTS, o doméstico não terá direito ao seguro desemprego, o que se torna injusto, pois o empregado não deu causa a tal ato, mas seu empregador.
O fato de o FGTS passar a ser facultativo importa dizer que poucos empregadores irão concedê­lo ao doméstico, por inexistir prestação compulsória para o pagamento daquela contribuição social, sendo, portanto, uma obrigação voluntária. Não há inclusive sanção ao empregador doméstico pela não­ concessão do FGTS ao empregado. Se for aumentado o custo do trabalho doméstico, os empregadores não irão conceder o direito. Verificasse, na prática, que muitos empregados domésticos não são sequer registrados. Quando o são, o empregador anota na CTPS do empregado importância inferior a de seu real salário, visando ter um custo menor no recolhimento da contribuição previdenciária. O empregado doméstico poderá passar a exigir – e com razão – o registro de sua remuneração integral, para que possa haver a incidência do FGTS. Para melhores empregados, o empregador doméstico poderá passar a recolher o FGTS, como forma de premiá­los.
O FGTS pode se tornar, contudo, um diferencial para a procura por parte da empregada em relação a empregador doméstico que faça os referidos depósitos.
Com a Emenda Constitucional n.º 72/13, haverá necessidade de lei ordinária federal para estender o FGTS ao empregado doméstico, observada a simplificação do cumprimento das obrigações tributárias, principais e acessórias, decorrentes da relação de trabalho e suas peculiaridades. Quando for editada essa lei, o FGTS passará a ser obrigatório. Enquanto isso, continua a ser facultativo.
O FGTS tem natureza híbrida. Para o empregado, inclusive o doméstico, é um direito assegurado no inciso III do artigo 7.º da Constituição.
Para o empregador, o FGTS é uma contribuição social, espécie de tributo, que tem fundamento no artigo 149 da Constituição. Trata­-se de contribuição social de interesse de categoria profissional, que deve observar os incisos I e III do artigo 150 da Lei Maior.
A Constituição não pode, portanto, ser interpretada literalmente, mas em conjunto, sistematicamente, com outros dispositivos nela contidos.
Tem o FGTS natureza tributária. Só poderá passar a ser cobrado dos empregadores domésticos no primeiro dia útil do ano seguinte à publicação da lei, pois terá de ser observada a alínea b do inciso III do artigo 150 da Constituição, isto é, o princípio da anterioridade da lei. Assim, publicada a norma em 2013, só poderá haver a exigência a partir de 1º­1­ 2014.
A letra c do inciso III do artigo 150 da Lei Maior exige ainda que o tributo não pode ser exigido antes de decorridos 90 dias da data em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou. Isso significa que a lei que instituir o FGTS para o empregado doméstico deve ser publicada no Diário Oficial da União até aproximadamente 2.10.2013 para valer a partir de 1.1.14.
Enquanto não for editada a lei complementar prevista no inciso I do artigo 7.º da Constituição, a indenização sobre os depósitos do FGTS é de 40% (art. 10, I, do ADCT). A indenização pela dispensa sem justa causa do empregado doméstico, para ser inferior a 40%, deverá ser estabelecida por lei complementar. A lei ordinária que criar o FGTS para o empregado doméstico poderá estabelecer a indenização de 40%, pois já é o que consta no ADCT, mas não poderá estabelecer menos do que o referido porcentual, por se exigir lei complementar para regular o inciso I do artigo 7.º da Constituição, que trata de dispensa arbitrária ou sem justa causa, regra que também se aplica ao empregado doméstico (§ único do art. 7.º da Lei Maior). Não há necessidade de emenda constitucional, mas de lei complementar.
Caso seja estabelecido o FGTS ao doméstico, deveria ser permitido ao empregador doméstico deduzir integralmente como despesa dedutível no seu imposto de renda todas as verbas trabalhistas pagas ao empregado doméstico, inclusive os depósitos fundiários.
A Emenda Constitucional n.º 72, ao estabelecer direitos ao empregado doméstico, aumenta o custo do contrato de trabalho doméstico, o que poderá trazer dispensas de empregados domésticos e contratação de diaristas. Nesse ponto, a norma, em vez de proteger, irá prejudicar o empregado. Todo excesso de proteção acaba em falta de proteção ou falta de aplicabilidade da norma.

Por: Sérgio Martins Pinto
Fonte:http://www.cartaforense.com.br/conteudo/colunas/fgst-do-empregado-domestico/11274 <Acesso em 10.06.2013>