Diferenças entre auxilio doença, auxilio acidente e aposentadoria por invalidez

Os benefícios previdenciários servem para proteção do trabalhador e de sua família, caso este não possa trabalhar, desde que preencha características e requisitos necessários para concessão de um dos benefícios. Entende-se que as causas que inviabilizam o trabalho são: a doença, o acidente, a gravidez, a morte, a prisão ou a velhice.
Em se tratando de auxílios e aposentadoria é muito comum a confusão entre os benefícios por incapacidade, seja o auxílio-doença comum ou acidentário, auxílio-acidente ou aposentadoria por invalidez (comum ou acidentária). Esses tipos de benefícios necessariamente a existência de incapacidade laborativa, não basta apenas que o indivíduo possua a doença, esta tem que ser incapacitante para o trabalho.assistencia-social
No caso do benefício auxílio-doença, pressupõe a existência de incapacidade parcial para o trabalho por um período de tempo (de forma temporária). Este pode ser requerido pelo segurado empregado, exceto o doméstico, que esteja impossibilitado de exercer sua atividade laborativa.
Para concessão desse benefício é necessário apenas que o segurado não tenha condições de exercer seu trabalho por mais de 15 (quinze) dias, sendo certo, que os primeiros 15 (quinze) dias serão pagos pela empresa empregadora e a partir do 16º dia, o pagamento do auxílio fica a cargo da Previdência Social.
A Previdência Social paga o auxílio-doença desde o início da incapacidade para os demais segurados inclusive o doméstico.
Em ambos os casos o auxílio-doença será pago enquanto perdurar a incapacidade. Importante destacar que, o segurado, mesmo portando um relatório emitido pelo médico responsável pelo tratamento, se submeterá a uma perícia médica feita pela Previdência Social.
Para ter direito ao benefício, o trabalhador tem de contribuir para a Previdência Social por, no mínimo, 12 meses. Essa carência não será exigida em caso de acidente de trabalho ou de qualquer natureza e nos casos de doenças graves listadas pelo Ministério da Saúde. Além disso, é preciso possui qualidade de segurado.
Vale ressaltar que são consideradas doenças graves as elencadas no artigo 151 da Lei 8.213/91, a qual dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social, tais como, tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, entre outras.
Já o auxílio-acidente é aquele que decorre de acidente de qualquer natureza ou devido ao exercício do trabalho, ocasionando lesão corporal ou pertubação funcional levando a perda ou redução da capacidade laborativa, em caráter permanente ou temporário para o exercício da função.
O auxílio-acidente é pago ao trabalhador que sofre um acidente e fica com sequelas que reduzem sua capacidade de trabalho. Tal benefício geralmente é concedido após a percepção do benefício de auxílio-doença.
Têm direito ao auxílio-acidente o trabalhador empregado, o trabalhador avulso e o segurador especial. O empregado doméstico, o contribuinte individual e o facultativo não recebem o benefício.
Para a concessão do auxílio-acidente não é exigido tempo mínimo de contribuição, ou seja, carência, mas o trabalhador deve ter qualidade de segurado e comprovar a impossibilidade de continuar desempenhando suas atividades de forma plena.
O auxílio-acidente, por ter caráter de indenização, pode ser acumulado com outros benefícios pagos pela Previdência Social, exceto a aposentadoria. O benefício deixa de ser pago quando o trabalhador se aposenta.
Quanto a aposentadoria por invalidez, a mesma sóé concedida aos trabalhadores que, por doença ou acidente, forem considerados pela perícia médica da Previdência Social incapacitados para exercer suas atividades ou outro tipo de serviço que lhe garanta o sustento. Os requisitos para concessão deste tipo de aposentadoria são os mesmos do auxílio-doença.
Não tem direito a nenhum destes benefícios quem, ao se filiar à Previdência Social, já tiver doença ou lesão, a não ser quando a incapacidade resultar do agravamento da enfermidade.
Tratam-se de benefícios de caráter provisório, em que o segurado terá que se submeter à perícia médica periódica a ser realizada pela Previdência Social periodicamente.

VALORES PAGOS A CADA BENEFÍCIO

AUXÍLIO-DOENÇA: 91% do salário de Benefício;

AUXÍLIO-ACIDENTE: corresponde a 50% do salário de benefício que deu origem ao auxílio-doença corrigido até o mês anterior ao do início do auxílio-acidente e

APOSENTADORIA POR INVALIDEZ: a aposentadoria por invalidez corresponde a 100% do salário de benefício

Autoras: Irene Lourenço Demori – Bacharel em Direito pelo UNIVEM – Marília/SP – Pós-graduanda em Direito Previdenciário – Atua na área previdenciária do escritório Iasco & Marçal Advogados Associados

Carla Cirillo da Silva Marçal – Estagiária na área previdenciária do Iasco & Marçal Advogados Associados – Graduanda em Direito pelo UNIVEM – Marília/SPirene e carla

Lei que garante estabilidade provisória da gestante reflete jurisprudência do TST

gestante leiO Diário Oficial da União (DOU) publicou na última sexta (17/05) a Lei nº 12.812, que acrescenta o artigo 391-A ao capítulo da proteção à maternidade, seção V, da Consolidação das Leis do Trabalho.

O item introduzido no artigo 391 da CLT dispõe que a confirmação do estado de gravidez ocorrida no curso do contrato de trabalho, ainda que durante o prazo do aviso prévio trabalhado ou indenizado, garante à empregada gestante a estabilidade provisória prevista no Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (artigo 10, inciso II, alínea “b”). A vigência da lei será a partir da data de publicação.

Jurisprudência

A extensão do direito à estabilidade à gestante em aviso prévio reflete jurisprudência já consolidada do Tribunal Superior do Trabalho no sentido de que a concepção no durante o curso do aviso prévio assegurará a estabilidade provisória da empregada gestante. Ou seja, a condição essencial para assegurar a estabilidade à empregada grávida é o fato de a gravidez ter ocorrido durante o contrato de trabalho, independentemente do conhecimento do fato pelo empregador.

A justificativa legal decorre do fato de que a relação de emprego ainda se encontra em vigência, já que o aviso prévio, cumprido ou não, o integra o contrato de trabalho para todos os efeitos (artigo 487, parágrafo 1º, da CLT).

Outro fundamento jurídico adotado nas decisões do TST é o mesmo utilizado na nova lei, ou seja, atende à determinação contida no artigo 10 do ADTC, que veda a dispensa arbitrária ou sem justa causa da empregada gestante desde a confirmação da gravidez até cinco meses após o parto.

O empregador que desrespeitar tal garantia irá arcar com a indenização pelo período integral da estabilidade prevista na Constituição Federal.

A jurisprudência do TST também assegura a estabilidade provisória àquelas empregadas cujos contratos têm prazo determinado para o encerramento. O entendimento consolidou-se com a inclusão, em 2012, do inciso III da Súmula nº 244.

fonte:http://www.tst.jus.br/noticias/-/asset_publisher/89Dk/content/id/4784042

A importância do arquivo jurídico

A boa gestão informacional pode transformar tempo em dinheiro.

O arquivo se constitui em um dos setores mais importantes de uma organização jurídica, tendo em vista que alicerça todas as fases de elaboração dos processos jurídicos.

ArquivoA evolução das tecnologias de informação e comunicação chegou ao meio jurídico, assim localizar e acompanhar um processo se tornou mais fácil. Nessa perspectiva, as organizações jurídicas buscaram implantar uma estrutura que propiciasse a organização, a guarda e a preservação de documentos relevantes aos processos de seus clientes. Contudo, atualmente organizar, armazenar e preservar os documentos não é suficiente, é necessário que se faça a gestão documental, atividade que envolve desde a produção de documentos até a disseminação da informação, uma vez que um processo depende essencialmente de informação legal e, portanto, é necessário desenvolver atividades de prospecção e monitoramento da legislação e de outros nichos informacionais que possibilitem ao advogado elaborar os processos jurídicos com segurança e assertividade, obtendo resultados mais eficazes.
A documentação jurídica é fundamental para os advogados, principalmente quando se observa os prazos legais, uma vez que alguns processos podem demorar anos e, muitas vezes, a documentação gerada inicialmente pode ser solicitada novamente, por isso a necessidade de se gerenciar a documentação com métodos eficientes para o rápido acesso e apropriação. Além disso, mesmo quando um processo é finalizado, a documentação deve ser preservada, pois dependendo da área do processo se transformará em elemento de prova para qualquer tipo de situação jurídica futura.
A boa gestão informacional pode transformar tempo em dinheiro, pois ao invés do advogado dedicar-se a buscar documentos e informações para elaborar um processo, o arquivista prestará esse serviço de forma a propiciar ao advogado mais tempo para dedicar-se ao estudo e elaboração do processo e, dessa forma, garantir bons resultados para seus clientes.
Nessa perspectiva, o arquivo e o trabalho desenvolvido pelo arquivista são de extrema importância, porquanto geram benefícios reais para a organização jurídica, trazendo mais lucro e competitividade, bem como propiciam a melhoria da imagem institucional junto aos clientes e à sociedade na qual estão inseridos.

Lei 12.305/2010 – Política Nacional de Resíduos Sólidos

Considerações sobre a destinação de lixo, logística reversa e reciclagem

A crescente preocupação com a preservação dos recursos naturais e a saúde pública, associada a resíduos sólidos, diga-se, lixo apto a ser reaproveitado, indica que políticas para tratar desses temas tendem a ser cada vez mais demandadas pela sociedade. Reflexo de tais pendências, foi sancionada em 2010, com vigência de alguns pontos principais em agosto de 2012, a Política Nacional de Resíduos Sólidos, que reúne o conjunto de diretrizes e ações a ser adotado com vistas à gestão integrada e ao seu gerenciamento adequado.

           Reciclagem Dentre os principais objetivos desta lei estão a proteção da saúde pública e da qualidade ambiental, a não geração, redução, reutilização, reciclagem e tratamento, bem como a disposição final ambientalmente adequada dos rejeitos, o incentivo à reciclagem e a gestão integrada de resíduos sólidos.

            Com a PNRS, o país passou a ter um marco regulatório sobre o tema. A lei faz distinção entre resíduo (lixo que pode ser reaproveitado ou reciclado) e rejeito (o que não é passível de reaproveitamento), além de se referir a todo tipo de detrito: doméstico, industrial, da construção civil, eletroeletrônico, lâmpadas de vapores mercuriais, agrosilvopastoril, da área de saúde e perigosos.

            Estão sujeitas à observância desta lei as pessoas físicas ou jurídicas, de direito público ou privado, responsáveis, direta ou indiretamente, pela geração de resíduos sólidos e as que desenvolvam ações relacionadas à gestão integrada ou ao gerenciamento dos mesmos.

            Uma das principais inovações trazidas é a logística reversa, que constitui um conjunto de ações focadas a facilitar o retorno dos resíduos aos seus geradores para serem tratados ou reaproveitados em novos produtos. De acordo com as novas regras, os envolvidos na cadeia de comercialização dos bens, desde a indústria até as lojas, deverão estabelecer um consenso sobre o encargo de cada parte. Ao final, uma vez descartados, os detritos são de responsabilidade dos fabricantes, que devem criar um sistema para reciclá-los. Atualmente, já funciona com pilhas, pneus e embalagens de agrotóxicos. Mas é pouco praticada pelo setor de eletroeletrônicos, que foi um dos que mais contestaram tal ponto da lei. Alerte-se, também, que o regresso dos resíduos após o uso pelo consumidor independe do serviço público de limpeza urbana.

            É de se ressaltar a atitude dos cidadãos, geradores de resíduos sólidos domiciliares, que também ficam compelidos à disponibilização correta para a sua coleta, e a obrigação dos consumidores em efetuar a devolução após o uso, aos comerciantes ou distribuidores, dos produtos objeto de logística reversa, inclusive com imposição de multa em caso de descumprimento. Todos os atores da cadeia produtiva possuem responsabilidades.

            Em meio a outros inúmeros pontos da PNRS, cumpre destacar a proibição dos lixões a céu aberto no Brasil a partir de agosto de 2014. No lugar deles, somente serão permitidos aterros controlados ou sanitários, os quais impedem a contaminação do lençol freático. Para tanto, planos municipais já devem estar elaborados para que as Prefeituras possam descartar de forma correta o resíduo. O foco, assim, além da proteção ambiental, é social, promovendo a inclusão dos catadores de lixo, por meio de incentivos à criação de cooperativas ou associações, dando-lhes um status diferenciado e buscando uma atitude pró-ativa dos mesmos.

            Como se vê desta brevíssima análise, a adequação à Lei, além de evitar a imposição se sanções, como por exemplo, multas que variam entre cinco mil a cinquenta milhões de reais, reparações civis e responsabilidades criminais, imprime às empresas e órgãos públicos a certificação de sustentabilidade. Assim, empreendedores mais preparados e comprometidos com este novo cenário terão vantagens, tornando-se mais competitivos e mantendo-se na dianteira em relação aos concorrentes. Quem já saiu na frente?

Advocacia preventiva na inibição de litígios

adv preventiva

Observando a atual dinâmica do exercício da advocacia, percebe-se que a tarefa do profissional de tal área não mais se resume ao litígio, ou seja, à disputa em juízo na defesa das pretensões de seu cliente, consistindo, muito além disso, na prestação de orientação prévia, com escopo de erradicar ou, ao menos, diminuir as demandas judiciais, num passo que as mesmas se tornarão desnecessárias, ante situações já revestidas dos postulados constantes do ordenamento jurídico.

De fato, aos poucos vem sendo superada a cultura de contratar um advogado tão somente quando já instalada determinada contenda, donde depreende-se a gradativa mudança de mentalidade, que deve consistir num imperativo, no sentido de possibilitar a diminuição de processos nos Tribunais, devendo ser estes, pois, última ratio nas questões conflituosas decorrentes da vida em sociedade.

No contexto da globalização, onde são cotidianamente celebrados inúmeros negócios jurídicos, a exemplo dos contratos, bem como são admitidos e demitidos funcionários, travadas relações de consumo e de prestação de serviços, temos circunstâncias que geram muitas demandas judiciais, haja vista o crescimento do número de clientes, trabalhadores, consumidores e empresas na busca de seus direitos perante o Poder Judiciário.

A advocacia preventiva além de viabilizar o diagnóstico prévio de possíveis desajustes decorrentes do desconhecimento da legislação, possibilita, principalmente, a adoção de métodos mais eficazes e seguros, a melhoria da imagem institucional da empresa e do empresário, tanto para seus colaboradores, quanto perante a sociedade em que opera.

De um modo geral, torna viável o constante acompanhamento do dia-a-dia das  corporações, diminuindo dúvidas e buscando melhores soluções e caminhos,
gerando benefícios tanto para os contratantes e contratados, empregador e empregado, cliente e empresário.

Para a prestação dos serviços de advocacia preventiva, deverá o interessado, seja o empresário de grande, médio ou pequeno porte, bem como a pessoa física, buscar um profissional detentor de capacidade técnica elevada, com, além da devida formação em direito, especialização no segmento em que precisa ser orientado. Ademais, insta salientar que faz-se mister a seleção de um profissional que se encontre em constante atualização de seu conhecimento, uma vez que o direito como um todo, sofre constantes modificações, e a legislação não pode permanecer à margem das mudanças socias.

Cumpre observar que os serviços de assessoria jurídica compreendidos na advocacia preventiva envolvem consultas e orientações na abordagem de questões jurídicas, pareceres, acompanhamento em fechamento de negócios, análise e elaboração de contratos, podendo ser realizadas reuniões mensais ou mesmo consultas esporádicas.

Ao ensejo da conclusão, insta destacar que a empresa juridicamente assessorada, com toda certeza, será bem sucedida nos negócios que realizar, assim como a pessoa física também o será, tendo a avaliação prévia dos riscos do negócio, onde serão aparadas arestas que em momento futuro poderiam ensejar eventual litigio judicial, custoso e moroso.