Ação de revisão de depósito de FGTS

fgtsVimos por meio da presente comunicar que no dia 11 de abril de 2018, a 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça manteve a TR como índice de atualização das contas do Fundo Garantia, definindo o tema em recurso repetitivo, sendo certo que, todas as ações que estavam paradas à espera de uma definição, inclusive as ações que foram ingressadas pelo escritório IM ADVOGADOS.

De acordo com o relator ministro Benedito Gonçalves, o STJ não poderia alterar o que diz claramente a Lei 8.177/91, que adotou a TR como parâmetro para correção monetária dos depósitos do FGTS.

Em seu voto, o relator do recurso mencionou que vários projetos de lei tramitam pelo Poder Legislativo acerca da substituição da TR como fator de correção dos depósitos de FGTS, a exemplo dos Projetos de Leis 4.566/2008, 6.979/2013, 7.037/2014 e ainda o Projeto de Lei 6.247/2009.

Nesse caso, caberá ao Congresso Nacional deliberar sobre a matéria.

No entanto, ainda tramita perante o Supremo Tribunal Federal (STF), Ação Direta de Inconstitucionalidade – ADI 5.090/DF, questionando os dispositivos legais que vinculam a correção do FGTS pela TR, sob o fundamento de que tais artigos de Lei (artigos 13 da Lei nº 8.036/90 e 17, da Lei 8.177/91), violam o direito de propriedade ao fundo de garantia e à moralidade administrativa.

Embora o STJ não tenha reconhecido a possibilidade de alterar o índice de correção dos depósitos de FGTS, ainda há esperanças de que a correção dos depósitos fundiários passe a ocorrer por intermédio de outro índice que melhor reponha a perda inflacionária, e não mais a TR. Caso o STF assim decida, a medida alcançará os depósitos fundiários de todos os trabalhadores, mas em relação aos depósitos retroativos dependerá se a decisão será modulada ou não.

Sem mais, agradecemos pela compreensão.

MIRELE QUEIROZ JANUÁRIO PETTINATI
Advogada responsável pela carteira cível
do escritório Iasco & Marçal Advogados Associados.

Sexta-parte: um direito do servidor público municipal

A sexta-parte é uma vantagem econômica que o servidor público incorpora à sua remuneração após completar 20 anos de efetivo exercício na administração, não sendo assim computados os dias referentes às faltas justificadas ou injustificadas e as licenças para tratamento de saúde. Dessa forma, de maneira exemplificativa, todos os funcionários públicos da municipalidade de Marília que atingirem essa condição terão direito ao recebimento de referenciada parcela. Tal garantia está prevista na Constituição do Estado de São Paulo em seu artigo 129, bem como no artigo 93 da Lei Orgânica do Município de Marília (atualizada até a Emenda nº 44, de junho de 2012) e no artigo 128 do Estatuto do Servidor Público Municipal – Lei Complementar nº 11/91 (atualizada até a Lei Complementar nº 668, de 29 de junho de 2012).Ressalta-se, inclusive, que as reiteradas decisões judiciais salientam que os dispositivos legais mencionados não fazem distinção entre seus beneficiários, amparando genericamente tanto o servidor estatutário quanto àquele contratado pelo regime da Consolidação das Screenshot_1Leis do Trabalho. Em suma: todo e qualquer servidor municipal têm direito à sexta-parte quando cumpridos os requisitos instituídos em lei. Ocorre que, se distanciando das diretrizes legais impostas expressamente pela Lei Orgânica Municipal, depois de completados 20 anos de efetivo exercício público, incorpora-se aos recebimentos do servidor público o adicional por tempo de serviço chamado de sexta-parte, utilizando-se muitas vezes como base de cálculo tão e somente o salário do trabalhado,sendo despercebida a quantia total de seu vencimento integral. Assim, existe uma diferença substancial entre o valor pago e o importe realmente .
No Município de Marília, essa conduta pode ocasionar enorme prejuízo financeiro àqueles servidores municipais que adquiriram o direito à sexta-parte antes da modificação ocorrida no ano de 2013, com a promulgação da Emenda nº 46, que alterou o artigo 93 da Lei Orgânica do Município, fixando o cálculo sobre a referência salarial, e não mais sobre os vencimentos integrais anteriormente considerados.
Como caso concreto e recente, destaca-se que o Tribunal de Justiça de São Paulo, nos autos do Processo nº 1002306-04.2016.8.26.0344, proferiu decisão no sentido de estabelecer, a título de direito adquirido, a incidência da sexta-parte concedida a um servidor público sobre os seus vencimentos integrais, e não sobre referência salarial mensal. Isto, pois, não há que se falar, neste cenário, em qualquer alteração na base de cálculo do benefício em questão com relação aos servidores municipais que contraíram o direito à sexta-parte em momento anterior à promulgação da Emenda de 2013 que alterou a Lei Orgânica do Município.
Em verdade, o pagamento correto da sexta-parte gera um aumento significativo nos vencimentos do servidor público que adquiriu essa condição em decorrência do tempo trabalhado em função pública, o que não vem sendo observado regularmente por inúmeros entes municipais.

GeTGabriela Giovana Silva Cardoso é advogada da Carteira Cível do escritório Iasco & Marçal Advogados Associados.
Tainara Colombo Simão da Silva é advogada da Carteira Trabalhista do escritório Iasco & Marçal Advogados Associados. Pós graduanda em Direito do Trabalho e Previdenciário pelo Centro Universitário Eurípedes de Marília/ SP (UNIVEM).

Direito das sucessões: Como funciona o inventário no ordenamento jurídico brasileiro

Com o falecimento, muitas famílias brasileiras se perdem em uma mistura de emoções, como a saudade, tristeza e desespero. Mas mesmo sendo uma situação difícil em que muitas vezes tentamos afastar a realidade da morte, o direito brasileiro é cruel, obrigando os familiares a serem racionais atribuindo-lhes prazo para a resolução patrimonial do “de cujus”. É com a morte que ocorre abertura da sucessão, através do processo de inventário, onde serão apurados os bens, os direitos e as dívidas do falecido para chegar à herança líquida, que é o que será de fato transmitida aos herdeiros. A transmissão da herança ocorrerá apenas após a realização do inventário com a expedição do formal de partilha ou escritura pública, documentando a distribuição de toda a herança para os legítimos proprietários. O inventário pode ocorrer judicialmente ou extrajudicialmente. O primeiro passo para instaurar o processo de sucessão é procurar um advogado munido de alguns documentos como certidão de óbito, documentos pessoais do falecido e dos herdeiros e patrimoniais. É fundamental a atuação do advogado ou defensor público nas duas modalidades de inventário que, aliás, é condição para a abertura da sucessão. Pode ser comum ou individual a cada herdeiro ou interessado e os honorários advocatícios são tabelados pela OAB de cada estado, embora nem sempre sejam praticados. O prazo para a abertura do inventário é de 60 (sessenta) dias a contar da data do falecimento. Caso não seja respeitado, será aplicada a multa que, no Estado de São Paulo, pode variar de 10% a 20% sobre o valor do imposto. O inventário judicial consiste no oferecimento de uma ação judicial, sendo necessário o recolhimento de custas judiciais e despesas processuais calculadas de acordo com o valor total dos bens deixados pelo falecido. Existe a possibilidade do não pagamento dessas taxas para pessoas de baixa renda, mas para isso é necessário comprovar a impossibilidade de pagamento das custas e despesas processuais sem o prejuízo do seu sustento e de sua família. O processo inicia-se com a nomeação do inventariante, normalmente indicado de comum acordo pela família. É ele quem administrará os bens deixados pelo falecido, chamados de espólio e ficará responsável por praticar todos os atos necessários durante o processo, como indicar os bens arrolados no processo, fornecer os documentos e pagar eventuais dívidas apuradas em nome do falecido, cuja quitação deverá ocorrer com o patrimônio do espólio até que os débitos se esgotem, ou até o limite dos bens. A existência ou ausência de dívidas é verificada através de documentos que atestem que o falecido não deixou pendências junto às esferas públicas, chamadas certidões negativas de débitos. Havendo concordância entre os herdeiros em relação à partilha de bens, o advogado preencherá a declaração do ITCMD (Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direito), e gerará a guia de pagamento do imposto sendo uma para cada herdeiro, de acordo com os bens que irão herdar. Depois das guias pagas, o advogado deverá apresentar a declaração, as guias e os documentos exigidos pelo Posto Fiscal da Secretaria de Fazenda Estadual para a conferência de declaração dos bens do espólio e seus valores, a fim de que não haja erro no cálculo do imposto. Estando tudo em ordem, com a concordância da Fazenda Estadual no processo, o juiz homologará a partilha e determinará a expedição do Formal de Partilha e, se for o caso, a expedição de guias de levantamento de valores em dinheiro que existirem em nome do falecido, conforme estabelecido na partilha. Já o inventário extrajudicial é realizado por escritura pública junto ao Cartório de Notas e sua conclusão pode ser mais rápida que o inventário judicial. É necessário que os herdeiros sejam plenamente capazes, haja concordância entre eles quanto aos termos da partilha e o falecido não tenha deixado testamento, motivos que exigem obrigatoriamente ação judicial. A família deve nomear um inventariante, apresentar os documentos exigidos pelo tabelião, que normalmente são os mesmos para ingressar com a ação judicial. As certidões negativas de débitos poderão ser verificadas pelo próprio tabelião ou advogado. O inventário extrajudicial será finalizado e oficializado com o pagamento do ITCMD, imposto cuja alíquota corresponde ao percentual de 4% no estado de São Paulo. Com a declaração do ITCMD finalizada e todos os documentos reunidos, o cartório ou advogado envia a minuta da escritura, que é um esboço do inventário, ao Posto Fiscal da Secretaria da Fazenda Estadual que avaliará as informações e o cálculo do imposto, autorizando a escritura do inventário. Em São Paulo, não é exigido mais o envio da minuta para aprovação quando a escritura for lavrada em um cartório do estado, possibilitando agendar uma data para a lavratura da Escritura de Inventário e Partilha pelo tabelião, cujo documento encerrará o processo. Para isso, todos os herdeiros e respectivos advogados deverão estar presentes, munidos de uma série de documentos solicitados pelo cartório – todos atualizados. Lavrada a Escritura de Inventário e Partilha, o inventário extrajudicial estará concluído.

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Mirele Queiroz Januário Pettinati é advogada da Carteira Cível do escritório Iasco & Marçal Advogados Associados

Gabriela Giovana Silva Cardoso é estagiária de Direito da Carteira Cível do escritório Iasco & Marçal Advogados Associados

Imóveis em risco

A impenhorabilidade do bem da família é absoluta?

A moradia é considerada como um dos direitos de personalidade inerente à pessoa humana, especialmente como elemento de integridade moral do indivíduo, de modo que a expressão “bem de família” foi criada visando a proteção da entidade familiar.
No entanto, embora o ordenamento jurídico brasileiro tenha adotado o sistema de responsabilidade patrimonial do devedor, ou seja, a totalidade do seu patrimônio responde pelas dívidas por ele contraídas, a justiça passou a reconhecer o instituto do bem de família como instrumento de proteção do devedor, tendo ele família ou não.
imagesO enominado bem de família legal está previsto na chamada Lei da Impenhorabilidade e se constitui pelo simples fato de a família residir no imóvel de sua propriedade, seja urbano ou rural, não havendo qualquer outra exigência. Porém, se a família dispuser de mais de um imóvel residencial a proteção recairá apenas sobre um e este deverá ser o de menor valor.
Além do imóvel residencial, incluem-se na proteção os bens que o guarnecem, as plantações, as benfeitorias em geral e os equipamentos, inclusive os de uso profissional, não incluindo, contudo, os veículos.
Em geral, a casa própria, o grande sonho de toda família, constitui a sua segurança em relação à grande parte das necessidades de vida, motivo pelo qual não há qualquer exigência para tornar impenhorável o bem de família, bastando o devedor nela morar.
Desse modo, recaindo a penhora sobre bem de família, o proprietário do imóvel, na qualidade de executado poderá arguir a impenhorabilidade do bem na própria execução ou nos embargos do devedor ou ainda nos embargos à arrematação, através de simples petição elaborada por um advogado.
Vale dizer que se o devedor não alegar a impenhorabilidade do bem, qualquer membro da família poderá fazê-lo, uma vez que legitimidade para esse fim decorre, não só da titularidade do imóvel, mas também da condição de possuidor e no interesse jurídico e moral de proteger a habitação da família diante da omissão do titular do imóvel.
A proteção também não se estende aos imóveis desocupados se não estiverem presentes os requisitos da Lei. Segundo o Superior Tribunal de Justiça, o bem precisa estar “concretamente afetado à subsistência da pessoa ou da entidade familiar”, para ser protegido pela impenhorabilidade, o que a torna relativa.
Tanto a impenhorabilidade não é absoluta, que a própria Lei que a prevê estabelece ressalvas à impenhorabilidade do bem de família, como nos casos de créditos de trabalhadores da própria residência e das respectivas contribuições previdenciárias, ou ainda quando o imóvel foi hipotecado sem o devido pagamento da obrigação, ou foi
dado em garantia de contrato de locação, entre outras possibilidades.
Os devedores que se enquadrarem nas ressalvas estabelecidas pela Lei, mesmo que tenham um único imóvel residencial e nele residam com a família, mesmo assim estarão excluídos do benefício legal.
Embora a impenhorabilidade do bem de família seja direito irrenunciável e, portanto, anulável a cláusula contratual que disponha sobre a renúncia desse direito, se o devedor nomear o bem de família à penhora estará renunciando ao benefício da impenhorabilidade ficando impedido de efetuar posterior alegação desse direito.
No que se refere especialmente à fiança locatícia, o bem ofertado em garantia pelo fiador, mesmo que seja destinado à sua moradia e de sua família, poderá ser penhorado em execução por dívida contraída pelo locatário, relativa ao contrato de locação.
Pode parecer injusta a penhorabilidade do bem de família do fiador, enquanto que,para o locatário o bem de família, incluindo os bens móveis, são impenhoráveis, mas ambos não possuem obrigações iguais. Enquanto o locatário responde pelas obrigações assumidas no contrato de locação, o fiador responde pelo contrato acessório. Ou seja, pela garantia ofertada voluntariamente, não sendo alcançado pela proteção da Lei da Impenhorabilidade.
O Supremo Tribunal Federal, em maioria de votos, ao julgar recurso que alegava impenhorabilidade do único bem de família do fiador, entendeu que não há violação ao direito fundamental da moradia quando penhorado o único bem de família de uma pessoa que assume a condição de fiador em contrato de aluguel, em caso de inadimplência do locatário. No entanto, formando corrente minoritária, mas que vem ganhando força, no mesmo julgamento foram declinados votos desfavoráveis à penhora do bem de família do fiador, por entender que a mesma regra não é aplicada ao locatário devedor, implicando na violação do princípio da isonomia, de modo que ainda que o fiador tenha conhecimento do risco que esta assumindo ao oferecer seu único imóvel em garantia da locação, não pode o contrato acessório da fiança trazer mais obrigações do que o contrato principal.
Portanto, apesar de ainda se tratar de questão muito discutida no mundo jurídico quanto à sua validade ou não, é possível a renúncia à impenhorabilidade do bem de família pelo devedor, proprietário, quando o imóvel é ofertado em garantia de dívida pela família ou entidade familiar. Nesse caso, uma vez oferecido voluntariamente determinado bem em garantia de dívida, não pode o devedor alegar impenhorabilidade do bem familiar, em decorrência da exceção legal.

Mirele

 

 

Mirele Queiroz Januário
Pettinati é advogada da área cível
do Escritório Iasco & Marçal Advogados Associados

 

Empréstimos consignados

Esteja atento: Liberação de crédito tem limite.

O crédito consignado em folha de pagamento vem atraindo um número cada vez maior de consumidores, tendo em vista as facilidades de sua contratação e a possibilidade de aplicação de créditos reduzidos, em face do menor risco de inadimplência dos contratos firmados nessa modalidade.

Segundo o Banco Central, o empréstimo consignado responde por 60,4% do crédito pessoal. Esse crescimento exponencial dos empréstimos se dá, em sua grande maioria, pela contratação de créditos consignados de aposentados, pensionistas e assalariados, incluindo-se os servidores públicos.

Entretanto, as referidas facilidades acabam por se virarem contra o próprio consu­midor, que acabam por comprometer sua renda mensal em percentuais extremamen­te elevados, culminando em problemas de ordem financeira que perpassam aos níveis pessoais e até profissionais.

No entanto, o que a maioria desses con­sumidores não sabe é que quando estive­rem diante de empréstimos consignados, as instituições financeiras devem observar os percentuais máximos de descontos estabe­lecidos em lei, ou seja, os descontos devem respeitar o limite de 30% dos rendimentos do mutuário.

A lei que prevê a limitação dos descontos visa proteger o consumidor vulnerável face às instituições financeiras, evitando o supe­rendividamento do mutuário e garantindo­-lhe o mínimo existencial. Entenda-se por consumidor o tomador do empréstimo bancário, hipossuficiente na relação, con­forme já foi sedimentado pelo Superior Tribunal de Justiça, permitindo a aplica­ção de todos os princípios e normas das relações consumeiristas, incluindo-se aí, o Código de Defesa do Consumidor, nas re­lações jurídicas que envolvem empréstimos consignados.

Dessa forma, todo desconto que exceda o percentual de 30% do salário do consumi­dor, é considerado abusivo, gerando o di­reito do consumidor de buscar a limitação legal perante o Poder Judiciário.

Isso quer dizer que o banco não pode apropriar-se de quase a integralidade dos depósitos feitos a título de salários, na con­ta do seu cliente, para cobrar-se de débito decorrente de contrato bancário, ainda que para isso haja cláusula permissiva no con­trato de adesão.

Há de ser considerado o caráter alimentar do salário, que é imune à constrição. Por­tanto, ainda que o consumidor tenha con­ferido autorização para débito em conta ou desconto direto em folha de pagamento, deve ser levado em consideração que vários foram os empréstimos contraídos e o ban­co igualmente contribui para a situação ora verificada, na medida em que liberou im­portâncias em favor do autor que, se debi­tadas

 ao mesmo tempo, consomem a maior parte de seu salário, nada restando para que atendesse suas necessidades básicas.

Cabe, nesse sentido, ação de limitação dos descontos consignados, possibilitando que o indivíduo possa retomar sua saúde finan­ceira e mantenha uma condição de vida saudável. Outro ponto importante é que não há a possibilidade de inscrição nos ór­gãos de proteção ao crédito, fazendo com que a ação seja amplamente benéfica ao consumidor.

Todo contrato desempenha uma função social e deve ser interpretado conforme a boa-fé dos contratantes, devendo guardar, ainda, desde a conclusão e durante sua exe­cução, esse mesmo princípio. Nesse passo, é juridicamente impossível que os bancos se apropriem de mais de 30% dos venci­mentos do mutuário, seja ele servidor pú­blico ou não, pois isso lhe tira as mínimas condições de dignidade humana e desequi­libra o ajuste.

Desta forma, se alguém não está conse­guindo receber o seu salário devido aos descontos decorrentes de empréstimo con­signado, que ultrapassam o limite legal de 30% dos seus vencimentos, poderá entrar na justiça e voltar a ter um salário digno da sua subsistência.

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Mirele Queiroz Januário Petti­nati é advogada cível do Iasco & Marçal Advogados Associados

Rafael Salviano Silveira é advogado trabalhista do Iasco & Marçal Advogados Associados. Mestrando em Direito pela Fundação Eurípedes de Marília – UNI­VEM