Aposentadoria Especial:Saiba quais são as condições atuais para os servidores públicos

0120357001555009265A aposentadoria especial é uma espécie de aposentadoria por tempo de contribuição, sendo que o segurado deve comprovar o tempo mínimo de 15, 20 ou 25 anos de exercício na atividade, exposto de forma ininterrupta, não ocasional e nem intermitente a agentes nocivos prejudiciais à saúde e integridade física.
A Constituição Federal de 1988 em seu artigo 40, § 4º, incisos II e III, veda a adoção de requisitos e critérios diferenciados para a concessão de aposentadoria para os servidores titulares de cargos efetivos da União, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, exceto nos casos de servidores portadores de deficiência, para aqueles que exerçam atividades de risco e/ou cujas atividades sejam exercidas em condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, tudo dependendo do modo como será disciplinado em lei complementar.
Ocorre que tal lei complementar ainda não existe, o que ocasiona prejuízo ao direito do servidor que exerce seu cargo em condições prejudiciais à saúde a adquirir uma aposentadoria diferenciada.
No Regime Geral de Previdência Social as regras de definição do tempo especial foram instituídas pela Lei nº 3.807 de 26 de agosto de 1960, o que torna mais intrigante a inércia do poder público em relação ao cômputo desse tempo em condições prejudiciais à saúde, obrigando os interessados há ingressarem com mandado de injunção para ver reconhecido esse direito.
Diante dessa inércia do Poder Legislativo, o Supremo Tribunal Federal, após ter julgado vários mandados de injunção, editou a Súmula Vinculante nº 33 publicada em 24.04.2014, em que determina: “aplicam-se ao servidor público, no que couber, as regras do regime geral da Previdência Social sobre aposentadoria especial de que trata o artigo 40, § 4º, inciso III da Constituição Federal, até a edição de lei complementar específica.”
Dessa forma, a concessão da aposentadoria especial ao servidor público, ao menos por enquanto, deverá seguir as regras estabelecidas no artigo 57 da lei nº 8.213/1991.
A referida lei disciplina que a concessão da aposentadoria especial dependerá da comprovação pelo segurado do tempo de trabalho permanente, não ocasional nem intermitente, em condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, durante o período mínimo fixado.
Os pedidos de aposentadoria especial devem ser analisados caso a caso e depende do interessado provar que cumpriu os requisitos legais previstos para a concessão do benefício.
O benefício de aposentadoria especial tem renda mensal fixada em 100% do salário de benefício, não sendo aplicável o fator previdenciário, além de não exigir idade mínima. Basta o interessado cumprir 15, 20 ou 25 anos de atividade em condições especiais, consecutivas ou não, em um ou mais órgãos públicos.
Com relação à vedação da continuidade do exercício da atividade deve ser apenas em relação à atividade que houve a consideração do tempo como especial, não se aplicando ao outro cargo em que não há exposição ou mesmo exercício de atividade especial no Regime Geral de Previdência Social.
Portanto, é possível requerer a concessão da aposentadoria especial junto ao órgão público o qual está vinculado, a fim de ver reconhecido o direito a uma aposentadoria especial com o tempo de trabalho reduzido e com valor integral.

Carla Cirillo da Silva Marçal é advogada da área previdenciária do Iasco & Marçal Advogados Associados, bacharel em Direito pela UNIVEM e especialista em Regime Próprio de Previdência pelo Damásio de Jesus.

Múltiplas nacionalidades: Saiba em quais condições você pode solicitar sua naturalização em outros países

0064323001543926060A Constituição Federal de 1988 garante ao brasileiro, nato ou naturalizado, o direito ao reconhecimento de dupla ou múltiplas nacionalidades, comumente conhecidas como cidadanias, quando houver reconhecimento da nacionalidade originária pela lei estrangeira ou imposição de naturalização, também por norma estrangeira, como condição para permanência do brasileiro no território alienígena ou para o exercício de direitos civis no país, sendo necessário ressaltar que a aquisição de outra nacionalidade fora destas hipóteses constitucionalmente garantidas acarreta na perda da nacionalidade brasileira.
A nacionalidade originária, por sua vez, pode ser aquela que decorre do nascimento em território estrangeiro (critério ius solis) ou de ascendência estrangeira de país que reconheça a possibilidade de transmissão da nacionalidade originária através dos vínculos de sangue (critério ius sanguinis) sendo certo, ainda, que há diversos países que não admitem a dupla nacionalidade e, por conseguinte, exigem a renúncia à nacionalidade brasileira para sua aquisição, que é o que ocorre, por exemplo, com muitos países do continente africano e asiático, incluindo China e Japão.
No Brasil, há grande quantidade de descendentes de pessoas advindas de países que reconhecem a nacionalidade originária por meio dos vínculos de sangue e permitem o reconhecimento da dupla/múltipla cidadania, tais como Portugal, Itália, Espanha e Alemanha.
Para aquisição, deve-se verificar os requisitos exigidos pelas leis estrangeiras, que variam conforme o país cuja nacionalidade se pretenda adquirir, tais como ser filho (a), neto (a) ou casado (a)/viver em união estável com cidadão; ser descendente de cidadão ou, ainda, ter completado um período de residência legal no território estrangeiro.
Além disso, por cautela, é necessário que não haja divergências documentais nos registros de nascimento, casamento e óbito da linhagem, em especial, no que se refere ao sobrenome familiar, sendo que a retificação, atualmente, pode ser solicitada diretamente no Cartório de registro ou por via judicial, de acordo com o caso concreto.
Preenchidos os requisitos legais e estando os documentos em ordem, solicita-se a nacionalidade, mediante o pagamento de uma taxa perante o Consulado do país no Brasil ou no próprio país que se pretende obter a cidadania, de modo que o tempo médio para aquisição varia de meses a anos. Nos consulados do estado de São Paulo, por exemplo, estima-se uma média de 15 (quinze) anos para obtenção da nacionalidade italiana e 01 (um) ano para a portuguesa.
O reconhecimento de dupla ou de múltiplas nacionalidades garante diversos benefícios, dentre os quais se observam a permissão de residência, a garantia de um emprego legal, a participação em concursos públicos, a abertura de empresas e o ingresso em instituições de ensino no país ou membros do mesmo bloco econômico-político, sem necessidade de submissão a trâmites burocráticos, como ocorre com a União Europeia, por exemplo, além de facilitar o acesso alfandegário, o trânsito e até mesmo a obtenção de vistos para ingresso em outros países.
No entanto, ao adquirir uma nova nacionalidade, deve-se ter em conta que a Convenção de Viena sobre Relações Consulares limita a proteção consular pelo estado brasileiro caso o indivíduo seja detido ou tenha qualquer problema legal no país de aquisição, além de contar com as mesmas obrigações legais do cidadão nacional, como voto, necessidade de registro de casamento, óbito, averbação de divórcio, entre outras.

Renata Agostinho Lopes é advogada da Carteira Trabalhista do escritório Iasco & Marçal Advogados Associados. É graduada em Direito pela Universidade Estadual de Londrina e especialista em Direito do Estado pela Universidade Estadual de Londrina e em Direito do Trabalho e Processo do Trabalho pela Universidade Estácio de Sá.

Contrato de seguro é seguro?

Esteja atento até às letras miúdas antes de assinar qualquer apólice.

01-9Ao contratar um seguro, seja qual for o objeto assegurado – vida, carro, saúde –, o segurado e a seguradora estipulam direitos e deveres entre si. Ao contratante cabe pagar o prêmio combinado em contrato como contraprestação pelo risco assumido pela seguradora que, de outro lado, assume a obrigação de pagar o prêmio ao segurado, na hipótese de ocorrer o risco previsto contratualmente. Daí porque dizer que o contrato de seguro garante tranquilidade e segurança ao consumidor, na medida em que, diante do prejuízo sofrido em razão dos infortúnios previamente acertados, será coberto pela seguradora. Em razão da sua natureza jurídica, o contrato de seguro pode conter cláusulas limitativas, uma vez que se alicerça na delimitação dos riscos que serão cobertos para definir o valor do prêmio e das contraprestações.
Contudo, a necessidade de limitar os riscos para viabilizar o pagamento das indenizações pode gerar conflito com o interesse do segurado que, na maioria das vezes, não ostenta conhecimento dessa cláusula ou do respectivo alcance, devido à obscuridade com que foi redigida.
Embora tais cláusulas estejam disciplinadas pelo Código de Defesa ao Consumidor, quando sua redação deixa de observar direitos e obrigações fundamentais, mostrando-se excessivamente onerosa para o segurado e incompatíveis com a boa-fé, passam a ser consideradas abusivas, podendo ser anuladas judicialmente.
A maioria dos consumidores que firmam contratos pré-redigidos tomam conhecimento de todos os termos do documento no próprio ato da assinatura, pois não é sempre que lhes é dada a oportunidade de estudar e analisar com cuidado as cláusulas contratuais, que normalmente vêm elaboradas em pequenas letras e em linguagem técnica. Isso (quase) obriga o segurado a se contentar com as informações gerais prestadas pela seguradora, o que poderá, por exemplo, causar dificuldades no recebimento do prêmio, quando for o caso.
Em decorrência dessa situação, a legislação não só determina a inserção em destaque das cláusulas limitativas, como também estipula o dever de a seguradora informar previamente ao segurado o conteúdo do contrato, de forma que permita s imediata e fácil compreensão das limitações previstas, sem qualquer obscuridade.
Nesse sentido, as práticas abusivas envolvendo contratos de seguro vêm sendo combatidas pelos tribunais mediante a rigorosa efetivação da norma consumerista, a qual, dentre outros aspectos, permite a anulação ou revisão de cláusulas que coloquem o segurado em posição de extrema desvantagem.
São exemplos de condutas desleais das seguradoras a recusa, em contratos de seguro de vida, à indenização de sinistro decorrente de risco predeterminado e, nos contratos de seguro de automóvel, ao ressarcimento pelo valor de mercado, se este for menor do que o previsto no contrato.
Bem, é de se ver que o simples fato de o contrato ser por adesão não o torna nulo ou abusivo e nem macula a vontade do aderente que, ao menos que se prove o contrário, possui liberdade de escolha entre pactuar ou refutar o negócio.
Assim, para se cogitar em invalidade, é necessário que contenha alguma cláusula que imponha alguma desvantagem ao segurado. Nessa hipótese, o consumidor aderente pode procurar o Poder Judiciário para sanar a possível irregularidade.
Importante salientar, nesse aspecto, que, conquanto reconhecida a abusividade de uma cláusula contratual, o contrato não será integralmente invalidado – é o que dispõe o próprio CDC. Isso significa que a cláusula abusiva será excluída.
Porém, a revisão do contrato será de incumbência do juiz, que buscará sua conservação, distribuindo igualmente os direitos e deveres entre as partes, com o intuito de manter a harmonia entre o consumidor e o fornecedor/prestador.
Diante disso, tem-se que o Código de Defesa do Consumidor objetiva prestigiar a manutenção do contrato, impedindo o rompimento unilateral desmedido, uma vez que o vício de uma não prejudica a validade das demais cláusulas.
À vista disso, percebe-se que o contrato de seguro, por ser de adesão é cheio de armadilhas ao segurado contratante que, desconhecendo seus direitos, pode experimentar consequências negativas, especialmente em momentos de maior fragilidade, sendo sempre recomendável a procura de auxílio jurídico para que situações como essa nunca ocorram.

Ga e Mi

Gabriela Giovana Silva Cardoso é advogada do escritório Iasco & Marçal Advogados Associados.

Mirele Queiroz Januário Pettinati é advogada responsável pela área cível do escritório Iasco & Marçal Advogados Associados.

Benefícios previdenciários: Os efeitos do recebimento de benefícios previdenciários no contrato de trabalho

O contrato de trabalho é o acordo de vontades, manifestado de forma expressa (verbalmente ou por escrito) ou tácita, por meio do qual uma pessoa física (empregado) se compromete a prestar pessoalmente e de forma subordinada serviços contínuos a uma outra pessoa física ou a uma pessoa jurídica (empregador), mediante remuneração.

Um dos princípios basilares do Direito do Trabalho é a continuidade da relação de emprego que determina a manutenção da relação laboral, mesmo que, em virtude de certos acontecimentos, ocorra a inexecução provisória da prestação de serviço. As paralisações do contrato de trabalho têm por fundamento várias razões, tais como enfermidade, maternidade, acidentes, férias, exercício de representação sindical, prisão, entre outros. Diante de tais situações, pode surgir a necessidade de proteção da Previdência Social para cobertura de eventos de doença, invalidez, morte, idade avançada, maternidade e desemprego. A ocorrência destes riscos sociais pode gerar reflexos no contrato de trabalho dos empregados segurados, pois haverá a impossibilidade de prestação laboral, correspondendo a suspensão ou interrupção do contrato de trabalho.

Há casos em que a concessão de um benefício pode, após a sua cessação, dar ao empregado o direito a estabilidade no emprego. Daí a importância da análise dos impactos de alguns benefícios previdenciários no contrato de trabalho, especialmente aqueles em que são gerados em razão de uma patologia incapacitante para o trabalho.
Quando há incapacidade total e temporária para o trabalho, o empregado tem direito de receber o pagamento dos quinze primeiros dias de afastamento por conta da empresa empregadora, o que caracteriza uma interrupção do contrato de trabalho.

Se o afastamento se estender por mais de quinze dias, o empregado poderá receber o benefício previdenciário “auxílio-doença” que pode ser comum (se a incapacidade não tiver nexo com o trabalho) ou acidentário (se decorrer de acidente de trabalho ou doença ocupacional). A partir do 16º dia de afastamento, o contrato de trabalho estará suspenso e o empregado será considerado em licença não remunerada durante o prazo desse afastamento, não tendo obrigação a empresa em pagar nenhum valor. A partir daí o segurado será encaminhado à perícia médica do INSS, que submeterá à avaliação pericial por profissional médico integrante de seus quadros. A empresa empregadora irá promover o agendamento da perícia e fornecerá formulário para encaminhamento.

O empregado terá que se atentar que, caso ocorra a impossibilidade de atendimento pela Previdência Social antes do término do período de recuperação indicado pelo médico responsável pelo tratamento na documentação entregue, este deverá retornar ao trabalho no dia seguinte à data indicada pelo médico assistente.

A percepção de auxílio-doença acidentário gera o direito a estabilidade no emprego, após a alta médica, sendo certo que o empregado não poderá ser demitido durante um período de doze meses, a contar do retorno ao trabalho. Caso isso ocorra, poderá existir a necessidade de reintegração ao emprego ou a indenização dos direitos devidos durante o período estabilitário.

Além da garantia no emprego, o empregador fica obrigado a recolher FGTS do período em que o trabalhador está recebendo auxíliodoença acidentário. Embora a legislação trabalhista não contemple estabilidade no emprego para os empregados que, após permanecerem afastados do trabalho por acidente ou doença não ocupacional, há algumas convenções ou acordos coletivos firmados com intermédio de sindicatos que trazem essa garantia de emprego por determinado período, as quais também deverão ser observas pelos empregadores.

Importante destacar que o aposentado que permanece trabalhando não terá direito ao recebimento do auxílio-doença em decorrência da não acumulação de benefício prevista no artigo 124 da Lei 8213/1991. Além dos efeitos quanto a manutenção do contrato de trabalho, o afastamento superior a seis meses prejudica a aquisição do direito às férias. Outro tipo de benefício por incapacidade chama-se auxílio-acidente, em que o segurado empregado fica acometido de uma incapacidade parcial e permanente, com sequelas definitivas que reduzem a capacidade laborativa. O gozo deste benefício não impede o exercício de atividade laborativa, com pagamento de salário.A última modalidade de benefício por incapacidade é a aposentadoria por invalidez. Esse benefício exige que o segurado não possua condições de voltar a exercer atividade laborativa habitual ou qualquer outra atividade, sendo certo que, não possibilita de reabilitação profissional.

Durante o gozo da aposentadoria por invalidez, o contrato de trabalho ficará suspenso durante too período até o empregado se recupere ou adquira condições de ser reabilitado para trabalhar em outra função. Se o empregado recuperar a capacidade laborativa, a aposentadoria por invalidez poderá ser cancelada imediatamente caso haja recebimento de benefício por incapacidade por até cinco anos e ele poderá ao trabalho. Se a percepção da aposentadoria por invalidez se der por mais de cinco anos, o cancelamento do benefício será gradativo, mas isso não impedirá o retorno do empregado ao trabalho na empresa empregadora.

MaMarília Verônica Miguel é especialista em Direito Previdenciário pela ITE – Araçatuba/SP e HGA cursos, mestre em Teoria Geral do Direito e Estado e professoras pelo Centro Universitário Eurípedes de Marília (UNIVEM) e advogada no escritório Iasco & Marçal Advogados Associados (IMADV).

Quais benefícios não podem ser acumulados?

Previdência-002-1024x687A acumulação de benefícios é a possibilidade de o cidadão, que já possui um benefício ativo, ter direito e requerer outro tipo de benefício.

Por exemplo, uma pessoa que já recebe Pensão por Morte e implementa as condições para ter direito a uma Aposentadoria por Tempo de Contribuição ou por Idade.

Neste caso, os dois benefícios serão mantidos, sem problema algum.

De acordo com a legislação em vigor, diversos benefícios são inacumuláveis. Entretanto alguns poderão se acumular, desde que atendidos os requisitos legais.

Confira a listagem abaixo que detalha os diversos benefícios que NÃO se acumulam:

a) aposentadoria com auxílio-doença;

b) aposentadoria com auxílio-acidente, exceto nos casos em que a data de início de ambos os benefícios seja anterior a 10/11/1997;

c) aposentadoria com auxílio-suplementar;

d) aposentadoria com outra aposentadoria, exceto se a primeira tiver a data de início do benefício anterior a 01/01/1967 conforme disposto no Decreto-Lei nº 72, de 21 de novembro de 1966;

e) aposentadoria com abono de permanência em serviço (extinto em 15/04/1994, Lei nº 8.870);

f) auxílio-doença com outro auxílio-doença, mesmo se um deles for por motivo acidentário;

g) auxílio-doença com auxílio-acidente, quando ambos se referirem à mesma doença ou acidente que lhes deram origem;

h) auxílio-doença com auxílio suplementar, observado que caso o requerimento de auxílio-doença for referente a outro acidente ou doença, ambos serão mantidos;

i) auxílio-acidente com outro auxílio-acidente;

j) salário-maternidade com auxílio-doença;

k) salário-maternidade com aposentadoria por invalidez;

l) renda mensal vitalícia com qualquer outra espécie de benefício da Previdência Social;

m) pensão mensal vitalícia de seringueiro (soldado da borracha), com qualquer outro Benefício de Prestação Continuada mantido pela Previdência Social;

n) pensão por morte com outra pensão por morte, quando o falecido era cônjuge ou companheiro (a). Neste caso, o requerente poderá optar pelo benefício que tiver o valor mais vantajoso, desde que o óbito tenha ocorrido a partir de 29/04/1995, data da publicação da Lei nº 9.032/1995. Até 28/04/1995, a acumulação de pensões no caso de cônjuge era permitida;

o) pensão por morte deixada por cônjuge ou companheiro (a) com auxílio-reclusão de outro cônjuge ou companheiro (a), para evento ocorrido a partir de 29/04/1995, data da publicação da Lei nº 9.032/1995. Neste caso, o requerente poderá optar pelo benefício que tiver o valor mais vantajoso, ressaltando a impossibilidade de reativação da pensão, após a assinatura do termo de opção;

p) auxílio-reclusão com outro auxílio-reclusão, quando ambos os instituidores que foram presos estiverem na condição de cônjuge ou companheiro (a) para evento ocorrido a partir de 29/04/1995, data da publicação da Lei nº 9.032/1995. Neste caso, o requerente poderá optar pelo benefício que tiver o valor mais vantajoso;

q) auxílio-reclusão, pago aos dependentes, com auxílio-doença, aposentadoria, abono de permanência em serviço ou salário-maternidade do mesmo instituidor que se encontra preso;

r) seguro-desemprego com qualquer outro Benefício de Prestação Continuada da Previdência Social, exceto pensão por morte, auxílio-reclusão, auxílio-acidente, auxílio-suplementar e abono de permanência em serviço;

s) benefícios assistencial (Benefício de Prestação Continuada – BPC-LOAS) com benefício da Previdência Social ou de qualquer outro regime previdenciário.

Outras informações

a) a partir de 23/01/2014, data do início da vigência do artigo 71-B da Lei nº 8.213/1991, o salário-maternidade que seria devido ao cidadão (ã) que veio a óbito, poderá ser pago ao cônjuge ou companheiro (a) sobrevivente mesmo que de forma concomitante com a Pensão por Morte daquele que faleceu, não ficando caracterizado neste caso uma acumulação indevida

Fonte:http://www.previdencia.gov.br/servicos-ao-cidadao/informacoes-gerais/acumulacao-de-beneficios/