Aposentadoria Especial:Saiba quais são as condições atuais para os servidores públicos

0120357001555009265A aposentadoria especial é uma espécie de aposentadoria por tempo de contribuição, sendo que o segurado deve comprovar o tempo mínimo de 15, 20 ou 25 anos de exercício na atividade, exposto de forma ininterrupta, não ocasional e nem intermitente a agentes nocivos prejudiciais à saúde e integridade física.
A Constituição Federal de 1988 em seu artigo 40, § 4º, incisos II e III, veda a adoção de requisitos e critérios diferenciados para a concessão de aposentadoria para os servidores titulares de cargos efetivos da União, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, exceto nos casos de servidores portadores de deficiência, para aqueles que exerçam atividades de risco e/ou cujas atividades sejam exercidas em condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, tudo dependendo do modo como será disciplinado em lei complementar.
Ocorre que tal lei complementar ainda não existe, o que ocasiona prejuízo ao direito do servidor que exerce seu cargo em condições prejudiciais à saúde a adquirir uma aposentadoria diferenciada.
No Regime Geral de Previdência Social as regras de definição do tempo especial foram instituídas pela Lei nº 3.807 de 26 de agosto de 1960, o que torna mais intrigante a inércia do poder público em relação ao cômputo desse tempo em condições prejudiciais à saúde, obrigando os interessados há ingressarem com mandado de injunção para ver reconhecido esse direito.
Diante dessa inércia do Poder Legislativo, o Supremo Tribunal Federal, após ter julgado vários mandados de injunção, editou a Súmula Vinculante nº 33 publicada em 24.04.2014, em que determina: “aplicam-se ao servidor público, no que couber, as regras do regime geral da Previdência Social sobre aposentadoria especial de que trata o artigo 40, § 4º, inciso III da Constituição Federal, até a edição de lei complementar específica.”
Dessa forma, a concessão da aposentadoria especial ao servidor público, ao menos por enquanto, deverá seguir as regras estabelecidas no artigo 57 da lei nº 8.213/1991.
A referida lei disciplina que a concessão da aposentadoria especial dependerá da comprovação pelo segurado do tempo de trabalho permanente, não ocasional nem intermitente, em condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, durante o período mínimo fixado.
Os pedidos de aposentadoria especial devem ser analisados caso a caso e depende do interessado provar que cumpriu os requisitos legais previstos para a concessão do benefício.
O benefício de aposentadoria especial tem renda mensal fixada em 100% do salário de benefício, não sendo aplicável o fator previdenciário, além de não exigir idade mínima. Basta o interessado cumprir 15, 20 ou 25 anos de atividade em condições especiais, consecutivas ou não, em um ou mais órgãos públicos.
Com relação à vedação da continuidade do exercício da atividade deve ser apenas em relação à atividade que houve a consideração do tempo como especial, não se aplicando ao outro cargo em que não há exposição ou mesmo exercício de atividade especial no Regime Geral de Previdência Social.
Portanto, é possível requerer a concessão da aposentadoria especial junto ao órgão público o qual está vinculado, a fim de ver reconhecido o direito a uma aposentadoria especial com o tempo de trabalho reduzido e com valor integral.

Carla Cirillo da Silva Marçal é advogada da área previdenciária do Iasco & Marçal Advogados Associados, bacharel em Direito pela UNIVEM e especialista em Regime Próprio de Previdência pelo Damásio de Jesus.

Múltiplas nacionalidades: Saiba em quais condições você pode solicitar sua naturalização em outros países

0064323001543926060A Constituição Federal de 1988 garante ao brasileiro, nato ou naturalizado, o direito ao reconhecimento de dupla ou múltiplas nacionalidades, comumente conhecidas como cidadanias, quando houver reconhecimento da nacionalidade originária pela lei estrangeira ou imposição de naturalização, também por norma estrangeira, como condição para permanência do brasileiro no território alienígena ou para o exercício de direitos civis no país, sendo necessário ressaltar que a aquisição de outra nacionalidade fora destas hipóteses constitucionalmente garantidas acarreta na perda da nacionalidade brasileira.
A nacionalidade originária, por sua vez, pode ser aquela que decorre do nascimento em território estrangeiro (critério ius solis) ou de ascendência estrangeira de país que reconheça a possibilidade de transmissão da nacionalidade originária através dos vínculos de sangue (critério ius sanguinis) sendo certo, ainda, que há diversos países que não admitem a dupla nacionalidade e, por conseguinte, exigem a renúncia à nacionalidade brasileira para sua aquisição, que é o que ocorre, por exemplo, com muitos países do continente africano e asiático, incluindo China e Japão.
No Brasil, há grande quantidade de descendentes de pessoas advindas de países que reconhecem a nacionalidade originária por meio dos vínculos de sangue e permitem o reconhecimento da dupla/múltipla cidadania, tais como Portugal, Itália, Espanha e Alemanha.
Para aquisição, deve-se verificar os requisitos exigidos pelas leis estrangeiras, que variam conforme o país cuja nacionalidade se pretenda adquirir, tais como ser filho (a), neto (a) ou casado (a)/viver em união estável com cidadão; ser descendente de cidadão ou, ainda, ter completado um período de residência legal no território estrangeiro.
Além disso, por cautela, é necessário que não haja divergências documentais nos registros de nascimento, casamento e óbito da linhagem, em especial, no que se refere ao sobrenome familiar, sendo que a retificação, atualmente, pode ser solicitada diretamente no Cartório de registro ou por via judicial, de acordo com o caso concreto.
Preenchidos os requisitos legais e estando os documentos em ordem, solicita-se a nacionalidade, mediante o pagamento de uma taxa perante o Consulado do país no Brasil ou no próprio país que se pretende obter a cidadania, de modo que o tempo médio para aquisição varia de meses a anos. Nos consulados do estado de São Paulo, por exemplo, estima-se uma média de 15 (quinze) anos para obtenção da nacionalidade italiana e 01 (um) ano para a portuguesa.
O reconhecimento de dupla ou de múltiplas nacionalidades garante diversos benefícios, dentre os quais se observam a permissão de residência, a garantia de um emprego legal, a participação em concursos públicos, a abertura de empresas e o ingresso em instituições de ensino no país ou membros do mesmo bloco econômico-político, sem necessidade de submissão a trâmites burocráticos, como ocorre com a União Europeia, por exemplo, além de facilitar o acesso alfandegário, o trânsito e até mesmo a obtenção de vistos para ingresso em outros países.
No entanto, ao adquirir uma nova nacionalidade, deve-se ter em conta que a Convenção de Viena sobre Relações Consulares limita a proteção consular pelo estado brasileiro caso o indivíduo seja detido ou tenha qualquer problema legal no país de aquisição, além de contar com as mesmas obrigações legais do cidadão nacional, como voto, necessidade de registro de casamento, óbito, averbação de divórcio, entre outras.

Renata Agostinho Lopes é advogada da Carteira Trabalhista do escritório Iasco & Marçal Advogados Associados. É graduada em Direito pela Universidade Estadual de Londrina e especialista em Direito do Estado pela Universidade Estadual de Londrina e em Direito do Trabalho e Processo do Trabalho pela Universidade Estácio de Sá.

Contrato de seguro é seguro?

Esteja atento até às letras miúdas antes de assinar qualquer apólice.

01-9Ao contratar um seguro, seja qual for o objeto assegurado – vida, carro, saúde –, o segurado e a seguradora estipulam direitos e deveres entre si. Ao contratante cabe pagar o prêmio combinado em contrato como contraprestação pelo risco assumido pela seguradora que, de outro lado, assume a obrigação de pagar o prêmio ao segurado, na hipótese de ocorrer o risco previsto contratualmente. Daí porque dizer que o contrato de seguro garante tranquilidade e segurança ao consumidor, na medida em que, diante do prejuízo sofrido em razão dos infortúnios previamente acertados, será coberto pela seguradora. Em razão da sua natureza jurídica, o contrato de seguro pode conter cláusulas limitativas, uma vez que se alicerça na delimitação dos riscos que serão cobertos para definir o valor do prêmio e das contraprestações.
Contudo, a necessidade de limitar os riscos para viabilizar o pagamento das indenizações pode gerar conflito com o interesse do segurado que, na maioria das vezes, não ostenta conhecimento dessa cláusula ou do respectivo alcance, devido à obscuridade com que foi redigida.
Embora tais cláusulas estejam disciplinadas pelo Código de Defesa ao Consumidor, quando sua redação deixa de observar direitos e obrigações fundamentais, mostrando-se excessivamente onerosa para o segurado e incompatíveis com a boa-fé, passam a ser consideradas abusivas, podendo ser anuladas judicialmente.
A maioria dos consumidores que firmam contratos pré-redigidos tomam conhecimento de todos os termos do documento no próprio ato da assinatura, pois não é sempre que lhes é dada a oportunidade de estudar e analisar com cuidado as cláusulas contratuais, que normalmente vêm elaboradas em pequenas letras e em linguagem técnica. Isso (quase) obriga o segurado a se contentar com as informações gerais prestadas pela seguradora, o que poderá, por exemplo, causar dificuldades no recebimento do prêmio, quando for o caso.
Em decorrência dessa situação, a legislação não só determina a inserção em destaque das cláusulas limitativas, como também estipula o dever de a seguradora informar previamente ao segurado o conteúdo do contrato, de forma que permita s imediata e fácil compreensão das limitações previstas, sem qualquer obscuridade.
Nesse sentido, as práticas abusivas envolvendo contratos de seguro vêm sendo combatidas pelos tribunais mediante a rigorosa efetivação da norma consumerista, a qual, dentre outros aspectos, permite a anulação ou revisão de cláusulas que coloquem o segurado em posição de extrema desvantagem.
São exemplos de condutas desleais das seguradoras a recusa, em contratos de seguro de vida, à indenização de sinistro decorrente de risco predeterminado e, nos contratos de seguro de automóvel, ao ressarcimento pelo valor de mercado, se este for menor do que o previsto no contrato.
Bem, é de se ver que o simples fato de o contrato ser por adesão não o torna nulo ou abusivo e nem macula a vontade do aderente que, ao menos que se prove o contrário, possui liberdade de escolha entre pactuar ou refutar o negócio.
Assim, para se cogitar em invalidade, é necessário que contenha alguma cláusula que imponha alguma desvantagem ao segurado. Nessa hipótese, o consumidor aderente pode procurar o Poder Judiciário para sanar a possível irregularidade.
Importante salientar, nesse aspecto, que, conquanto reconhecida a abusividade de uma cláusula contratual, o contrato não será integralmente invalidado – é o que dispõe o próprio CDC. Isso significa que a cláusula abusiva será excluída.
Porém, a revisão do contrato será de incumbência do juiz, que buscará sua conservação, distribuindo igualmente os direitos e deveres entre as partes, com o intuito de manter a harmonia entre o consumidor e o fornecedor/prestador.
Diante disso, tem-se que o Código de Defesa do Consumidor objetiva prestigiar a manutenção do contrato, impedindo o rompimento unilateral desmedido, uma vez que o vício de uma não prejudica a validade das demais cláusulas.
À vista disso, percebe-se que o contrato de seguro, por ser de adesão é cheio de armadilhas ao segurado contratante que, desconhecendo seus direitos, pode experimentar consequências negativas, especialmente em momentos de maior fragilidade, sendo sempre recomendável a procura de auxílio jurídico para que situações como essa nunca ocorram.

Ga e Mi

Gabriela Giovana Silva Cardoso é advogada do escritório Iasco & Marçal Advogados Associados.

Mirele Queiroz Januário Pettinati é advogada responsável pela área cível do escritório Iasco & Marçal Advogados Associados.

Ação de revisão de depósito de FGTS

fgtsVimos por meio da presente comunicar que no dia 11 de abril de 2018, a 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça manteve a TR como índice de atualização das contas do Fundo Garantia, definindo o tema em recurso repetitivo, sendo certo que, todas as ações que estavam paradas à espera de uma definição, inclusive as ações que foram ingressadas pelo escritório IM ADVOGADOS.

De acordo com o relator ministro Benedito Gonçalves, o STJ não poderia alterar o que diz claramente a Lei 8.177/91, que adotou a TR como parâmetro para correção monetária dos depósitos do FGTS.

Em seu voto, o relator do recurso mencionou que vários projetos de lei tramitam pelo Poder Legislativo acerca da substituição da TR como fator de correção dos depósitos de FGTS, a exemplo dos Projetos de Leis 4.566/2008, 6.979/2013, 7.037/2014 e ainda o Projeto de Lei 6.247/2009.

Nesse caso, caberá ao Congresso Nacional deliberar sobre a matéria.

No entanto, ainda tramita perante o Supremo Tribunal Federal (STF), Ação Direta de Inconstitucionalidade – ADI 5.090/DF, questionando os dispositivos legais que vinculam a correção do FGTS pela TR, sob o fundamento de que tais artigos de Lei (artigos 13 da Lei nº 8.036/90 e 17, da Lei 8.177/91), violam o direito de propriedade ao fundo de garantia e à moralidade administrativa.

Embora o STJ não tenha reconhecido a possibilidade de alterar o índice de correção dos depósitos de FGTS, ainda há esperanças de que a correção dos depósitos fundiários passe a ocorrer por intermédio de outro índice que melhor reponha a perda inflacionária, e não mais a TR. Caso o STF assim decida, a medida alcançará os depósitos fundiários de todos os trabalhadores, mas em relação aos depósitos retroativos dependerá se a decisão será modulada ou não.

Sem mais, agradecemos pela compreensão.

MIRELE QUEIROZ JANUÁRIO PETTINATI
Advogada responsável pela carteira cível
do escritório Iasco & Marçal Advogados Associados.

Sexta-parte: um direito do servidor público municipal

A sexta-parte é uma vantagem econômica que o servidor público incorpora à sua remuneração após completar 20 anos de efetivo exercício na administração, não sendo assim computados os dias referentes às faltas justificadas ou injustificadas e as licenças para tratamento de saúde. Dessa forma, de maneira exemplificativa, todos os funcionários públicos da municipalidade de Marília que atingirem essa condição terão direito ao recebimento de referenciada parcela. Tal garantia está prevista na Constituição do Estado de São Paulo em seu artigo 129, bem como no artigo 93 da Lei Orgânica do Município de Marília (atualizada até a Emenda nº 44, de junho de 2012) e no artigo 128 do Estatuto do Servidor Público Municipal – Lei Complementar nº 11/91 (atualizada até a Lei Complementar nº 668, de 29 de junho de 2012).Ressalta-se, inclusive, que as reiteradas decisões judiciais salientam que os dispositivos legais mencionados não fazem distinção entre seus beneficiários, amparando genericamente tanto o servidor estatutário quanto àquele contratado pelo regime da Consolidação das Screenshot_1Leis do Trabalho. Em suma: todo e qualquer servidor municipal têm direito à sexta-parte quando cumpridos os requisitos instituídos em lei. Ocorre que, se distanciando das diretrizes legais impostas expressamente pela Lei Orgânica Municipal, depois de completados 20 anos de efetivo exercício público, incorpora-se aos recebimentos do servidor público o adicional por tempo de serviço chamado de sexta-parte, utilizando-se muitas vezes como base de cálculo tão e somente o salário do trabalhado,sendo despercebida a quantia total de seu vencimento integral. Assim, existe uma diferença substancial entre o valor pago e o importe realmente .
No Município de Marília, essa conduta pode ocasionar enorme prejuízo financeiro àqueles servidores municipais que adquiriram o direito à sexta-parte antes da modificação ocorrida no ano de 2013, com a promulgação da Emenda nº 46, que alterou o artigo 93 da Lei Orgânica do Município, fixando o cálculo sobre a referência salarial, e não mais sobre os vencimentos integrais anteriormente considerados.
Como caso concreto e recente, destaca-se que o Tribunal de Justiça de São Paulo, nos autos do Processo nº 1002306-04.2016.8.26.0344, proferiu decisão no sentido de estabelecer, a título de direito adquirido, a incidência da sexta-parte concedida a um servidor público sobre os seus vencimentos integrais, e não sobre referência salarial mensal. Isto, pois, não há que se falar, neste cenário, em qualquer alteração na base de cálculo do benefício em questão com relação aos servidores municipais que contraíram o direito à sexta-parte em momento anterior à promulgação da Emenda de 2013 que alterou a Lei Orgânica do Município.
Em verdade, o pagamento correto da sexta-parte gera um aumento significativo nos vencimentos do servidor público que adquiriu essa condição em decorrência do tempo trabalhado em função pública, o que não vem sendo observado regularmente por inúmeros entes municipais.

GeTGabriela Giovana Silva Cardoso é advogada da Carteira Cível do escritório Iasco & Marçal Advogados Associados.
Tainara Colombo Simão da Silva é advogada da Carteira Trabalhista do escritório Iasco & Marçal Advogados Associados. Pós graduanda em Direito do Trabalho e Previdenciário pelo Centro Universitário Eurípedes de Marília/ SP (UNIVEM).