MEDIDA PROVISÓRIA Nº 871, DE 18 DE JANEIRO DE 2019

Institui o Programa Especial para Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade, o Programa de Revisão de Benefícios por Incapacidade, o Bônus de Desempenho Institucional por Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade do Monitoramento Operacional de Benefícios e o Bônus de Desempenho Institucional por Perícia Médica em Benefícios por Incapacidade, e dá outras providências.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 62 da Constituição, adota a seguinte Medida Provisória, com força de lei:

Art. 1º Fica instituído, no âmbito do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS:

I – o Programa Especial para Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade – Programa Especial, com o objetivo de analisar processos que apresentem indícios de irregularidade e potencial risco de realização de gastos indevidos na concessão de benefícios administrados pelo INSS; e

II – o Programa de Revisão de Benefícios por Incapacidade – Programa de Revisão, com o objetivo de revisar:

a) os benefícios por incapacidade mantidos sem perícia pelo INSS, por período superior a seis meses, e que não possuam data de cessação estipulada ou indicação de reabilitação profissional; e

b) outros benefícios de natureza previdenciária, assistencial, trabalhista ou tributária.

§ 1º O Programa Especial durará até 31 de dezembro de 2020 e poderá ser prorrogado até 31 de dezembro de 2022 por ato fundamentado do Presidente do INSS.

§ 2º A análise dos processos administrativos de requerimento inicial e de revisão de benefícios administrados pelo INSS cujo prazo legal para conclusão tenha expirado na data de publicação desta Medida Provisória integrará o Programa Especial.

§ 3º O Programa de Revisão durará até 31 de dezembro de 2020 e poderá ser prorrogado até 31 de dezembro de 2022 por ato fundamentado do Ministro de Estado da Economia.

§ 4º O acompanhamento por médico perito de processos judiciais de benefícios por incapacidade integrará o Programa de Revisão.

Art. 2º Para a execução dos Programas de que trata o art. 1º, ficam instituídos, até 31 de dezembro de 2020:

I – o Bônus de Desempenho Institucional por Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade do Monitoramento Operacional de Benefícios – BMOB; e

II – o Bônus de Desempenho Institucional por Perícia Médica em Benefícios por Incapacidade – BPMBI.

§ 1º A implementação e o pagamento do BMOB e do BPMBI ficam condicionados à expressa autorização física e financeira na lei orçamentária anual e à permissão na lei de diretrizes orçamentárias.

§ 2º A concessão do BMOB e do BPMBI poderá ser prorrogada em ato do Ministro de Estado da Economia e a prorrogação do BMOB ficará condicionada à implementação de controles internos que atenuem os riscos de concessão de benefícios irregulares.

§ 3º O valor do BMOB e do BPMBI poderá ser revisto por ato do Ministro de Estado da Economia, com periodicidade não inferior a doze meses, até o limite da variação do Índice de Preços ao Consumidor – IPCA, aferido pelo Instituto Brasileiro de Geografia e EstatísticaIBGE, ou outro índice que vier a substituí-lo, no mesmo período.

Art. 3º O BMOB será devido aos ocupantes dos cargos de Analista do Seguro Social e de Técnico do Seguro Social da Carreira do Seguro Social, de que trata a Lei nº 10.855, de 1º de abril de 2004, que estejam em exercício no INSS e concluam a análise de processos do Programa Especial.

§ 1º As apurações referentes aos benefícios administrados pelo INSS poderão ensejar o pagamento do BMOB.

§ 2º A análise de processos de que trata o caput deverá representar acréscimo real à capacidade operacional regular de realização de atividades do INSS, conforme estabelecido em ato do Presidente do INSS.

§ 3º A seleção dos processos priorizará os benefícios mais antigos, sem prejuízo dos critérios estabelecidos no art. 9º.

Art. 4º O BMOB corresponderá ao valor de R$ 57,50 (cinquenta e sete reais e cinquenta centavos) por processo integrante do Programa Especial concluído, conforme estabelecido em ato do Presidente do INSS na forma prevista no art. 3º.

§ 1º O BMOB será pago somente se as análises dos processos ocorrerem sem prejuízo das atividades regulares do cargo de que o servidor for titular.

§ 2º Na hipótese de desempenho das atividades referentes às análises durante a jornada regular de trabalho, ocorrerá a compensação da carga horária.

§ 3º O BMOB gerará efeitos financeiros até 31 de dezembro de 2020 e poderá ser prorrogado, a critério da administração pública federal, nos termos do disposto no § 1º do art. 1º e no § 2º do art. 2º.

Art. 5º O BMOB não será devido na hipótese de pagamento de adicional pela prestação de serviço extraordinário ou adicional noturno referente à mesma hora de trabalho.

Art. 6º O BMOB:

I – não será incorporado aos vencimentos, à remuneração ou aos proventos das aposentadorias e das pensões;

II – não servirá de base de cálculo para benefícios ou vantagens; e

III – não integrará a base de contribuição previdenciária do servidor.

Art. 7º O BMOB poderá ser pago cumulativamente com a Gratificação de Desempenho de Atividade do Seguro Social – GDASS, desde que os processos que ensejarem o seu pagamento não sejam computados na avaliação de desempenho referente à GDA S S .

Art. 8º São considerados processos com indícios de irregularidade integrantes do Programa Especial aqueles com potencial risco de gastos indevidos e que se enquadrem nas seguintes hipóteses, sem prejuízo das disposições previstas no ato de que trata o art. 9º:

I – potencial acúmulo indevido de benefícios indicado pelo Tribunal de Contas da União ou pela Controladoria-Geral da União;

II – potencial pagamento indevido de benefícios previdenciários indicados pelo Tribunal de Contas da União e pela Controladoria-Geral da União;

III – processos identificados na Força-Tarefa Previdenciária, composta pelo Ministério Público Federal, pela Polícia Federal e pela Secretaria Especial de Previdência e Trabalho do Ministério da Economia;

IV – suspeita de óbito do beneficiário;

V – benefício de prestação continuada previsto na Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, com indícios de irregularidade identificados em auditorias do Tribunal de Contas da União, da Controladoria-Geral da União e em outras avaliações realizadas pela administração pública federal; e

VI -processos identificados como irregulares pelo INSS.

Art. 9º Ato do Presidente do INSS estabelecerá os procedimentos, as metas e os critérios necessários à realização das análises dos processos de que trata o inciso I do caput do art. 1º e disciplinará:

I – os critérios gerais a serem observados para a aferição, o monitoramento e o controle da realização das análises para fins de pagamento do BMOB, observado o cumprimento da meta do processo de monitoramento;

II – a forma de realização de mutirões para análise dos processos;

III – os critérios de ordem de prioridade das análises, observado o disposto no § 3º do art. 3º;

IV – os requisitos que caracterizem acréscimo real à capacidade operacional regular de realização de atividades do INSS;

V – critérios de revisão da meta de análise dos processos de monitoramento; e

VI – outros critérios para caracterização de processos com indícios de irregularidade.

Art. 10. O BPMBI será devido aos ocupantes dos cargos de Perito Médico Federal, da Carreira de Perito Médico Federal, de Perito Médico da Previdência Social, integrante da Carreira de Perícia Médica da Previdência Social, de que trata a Lei nº 10.876, de 2 de junho de 2004, e de Supervisor Médico-Pericial, integrante da Carreira de Supervisor Médico-Pericial, de que trata a Lei nº 9.620, de 2 de abril de 1998, para cada perícia médica extraordinária realizada no âmbito do Programa de Revisão, na forma estabelecida em ato do Secretário Especial de Previdência e Trabalho do Ministério da Economia.

§ 1º O ato do Secretário Especial de Previdência e Trabalho do Ministério da Economia a que se refere o caput disporá sobre os critérios para seleção dos benefícios objeto das perícias extraordinárias e abrangerá:

I – benefícios por incapacidade mantidos sem perícia pelo INSS por período superior a seis meses e que não possuam data de cessação estipulada ou indicação de reabilitação profissional;

II – benefícios de prestação continuada sem revisão por período superior a dois anos; e

III – outros benefícios de natureza previdenciária, assistencial, trabalhista ou tributária concedidos até a data de publicação desta Medida Provisória.

§ 2º Para fins do disposto no caput, perícia médica extraordinária será aquela realizada além da jornada de trabalho ordinária e que represente acréscimo real à capacidade operacional regular de realização de perícias médicas.

§ 3º Poderá haver o pagamento do BPMBI na hipótese de acompanhamento por médico perito de processos judiciais de benefícios por incapacidade.

Art. 11. O BPMBI corresponderá ao valor de R$ 61,72 (sessenta e um reais e setenta e dois centavos) por perícia extraordinária realizada, na forma prevista no art. 10.

Parágrafo único. O BPMBI gerará efeitos financeiros até 31 de dezembro de 2020, contado da data de publicação desta Medida Provisória, permitida a prorrogação, a critério da administração pública federal, por ato do Ministro de Estado da Economia, nos termos do disposto no § 3º do art. 1º.

Art. 12. O pagamento de adicional pela prestação de serviço extraordinário ou adicional noturno não será devido na hipótese de pagamento do BPMBI referente à mesma hora de trabalho.

Art. 13. O BPMBI:

I – não será incorporado aos vencimentos, à remuneração ou aos proventos das aposentadorias e das pensões;

II – não servirá de base de cálculo para benefícios ou vantagens; e

III – não integrará a base de contribuição previdenciária do servidor.

Art. 14. O BPMBI poderá ser pago cumulativamente com a Gratificação de Desempenho de Atividade de Perícia Médica Previdenciária – GDAPMP, desde que as perícias que ensejarem o seu pagamento não sejam computadas na avaliação de desempenho referente à GDAPMP.

Art. 15. Ato do Secretário Especial de Previdência e Trabalho do Ministério da Economia disporá sobre:

I – os critérios gerais a serem observados para a aferição, o monitoramento e o controle da realização das perícias médicas de que trata o art. 10, para fins de concessão do BPMBI;

II – o quantitativo diário máximo de perícias médicas, nos termos do disposto no art. 10, por perito médico, e a capacidade operacional ordinária de realização de perícias médicas pelo perito médico e pela Agência da Previdência Social do INSS;

III – a forma de realização de mutirão das perícias médicas; e

IV – os critérios de ordem de prioridade para o agendamento dos benefícios a serem revistos, tais como a data de concessão do benefício e a idade do beneficiário.

Art. 16. Ato do Ministro de Estado da Economia estabelecerá os procedimentos necessários para a realização das perícias de que trata o art. 10.

Art. 17. As despesas decorrentes do pagamento do BMOB pela participação no Programa Especial e do BPMBI pela participação no Programa de Revisão correrão à conta do INSS.

Art. 18. O cargo de Perito Médico Previdenciário, integrante da Carreira de Perito Médico Previdenciário, de que trata a Lei nº 11.907, de 2 de fevereiro de 2009, passa a ser denominado Perito Médico Federal, integrante da Carreira de Perito Médico Federal.

Art. 19. O cargo de Perito Médico Federal, integrante da Carreira de Perito Médico Federal de que trata esta Medida Provisória, o cargo de Perito Médico da Previdência Social, integrante da Carreira de Perícia Médica da Previdência Social, de que trata a Lei nº 10.876, de 2004, e o cargo de Supervisor Médico-Pericial, integrante da Carreira de Supervisor MédicoPericial, de que trata a Lei nº 9.620, de 1998, passam a integrar o Quadro de Pessoal do Ministério da Economia.

Art. 20. O exercício dos servidores das Carreiras de Perito Médico Federal, de Perícia Médica da Previdência Social e de Supervisor Médico-Pericial será disposto em ato do Ministro de Estado da Economia.

Parágrafo único. As atividades relativas à gestão das Carreiras de Perito Médico Federal, de Perícia Médica da Previdência Social e de Supervisor Médico-Pericial serão exercidas pelo INSS até que seja efetivada a nova estrutura.

Art. 21. A revisão e a concessão de benefícios tributários com base em perícias médicas serão realizadas somente após a implementação e a estruturação de perícias médicas para essa finalidade.

§ 1º Ato do Ministro de Estado da Economia definirá os procedimentos para realizar a implementação e a estruturação de perícias médicas a que se refere o caput.

§ 2º Até a implementação e a estruturação das perícias médicas a que se refere o caput, ficam mantidos os atuais procedimentos para a revisão e a concessão dos benefícios tributários de que trata este artigo.

Art. 22. A Lei nº 8.009, de 29 de março de 1990, passa a vigorar com as seguintes alterações:

“Art. 3º ………………………………………………………………………………………………………

……………………………………………………………………………………………………………………………

VII – por obrigação decorrente de fiança concedida em contrato de locação; e

VIII – para cobrança de crédito constituído pela Procuradoria-Geral Federal em decorrência de benefício previdenciário ou assistencial recebido indevidamente por dolo, fraude ou coação, inclusive por terceiro que sabia ou deveria saber da origem ilícita dos recursos.” (NR)

Art. 23. A Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, passa a vigorar com as seguintes alterações:

Art. 215. Por morte do servidor, os dependentes, nas hipóteses legais, fazem jus à pensão por morte, observados os limites estabelecidos no inciso XI do caput do art. 37 da Constituição e no art. 2º da Lei nº 10.887, de 18 de junho de 2004.” (NR)

Art. 219. A pensão por morte será devida ao conjunto dos dependentes do segurado que falecer, aposentado ou não, a contar da data:

I – do óbito, quando requerida em até cento e oitenta dias após o óbito, para os filhos menores de dezesseis anos, ou em até noventa dias após o óbito, para os demais dependentes;

II – do requerimento, quando requerida após o prazo previsto no inciso I; ou

III – da decisão judicial, na hipótese de morte presumida.

§ 1º A concessão da pensão por morte não será protelada pela falta de habilitação de outro possível dependente e a habilitação posterior que importe em exclusão ou inclusão de dependente só produzirá efeito a partir da data da publicação da portaria de concessão da pensão ao dependente habilitado.

§ 2º Ajuizada a ação judicial para reconhecimento da condição de dependente, este poderá requerer a sua habilitação provisória ao benefício de pensão por morte, exclusivamente para fins de rateio dos valores com outros dependentes, vedado o pagamento da respectiva cota até o trânsito em julgado da decisão judicial que reconhecer a qualidade de dependente do autor da ação.

§ 3º Julgada improcedente a ação prevista no § 2º, o valor retido será corrigido pelos índices legais de reajustamento e será pago de forma proporcional aos demais dependentes, de acordo com as suas cotas e o tempo de duração de seus benefícios.” (NR)

“Art. 222. ……………………………………………………………………………………………………

……………………………………………………………………………………………………………………………

§ 5º Na hipótese de o servidor falecido estar, na data de seu falecimento, obrigado por determinação judicial a pagar alimentos temporários a ex-cônjuge, ex-companheiro ou ex-companheira, a pensão por morte será devida pelo prazo remanescente na data do óbito, caso não incida outra hipótese de cancelamento anterior do benefício.

§ 6º O beneficiário que não atender à convocação de que trata o § 1º terá o benefício suspenso.” (NR)

Art. 24. A Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, passa a vigorar com as seguintes alterações:

Art. 69. O Instituto Nacional do Seguro Social – INSS manterá programa permanente de revisão da concessão e da manutenção dos benefícios por ele administrados, a fim de apurar irregularidades ou erros materiais.

§ 1º Na hipótese de haver indícios de irregularidade ou erros materiais na concessão, na manutenção ou na revisão do benefício, o INSS notificará o beneficiário, o seu representante legal ou o seu procurador para, no prazo de dez dias, apresentar defesa, provas ou documentos dos quais dispuser.

§ 2º A notificação a que se refere o § 1º será feita:

I – preferencialmente por rede bancária ou notificação por meio eletrônico, conforme previsto em regulamento; ou

II – por via postal, por carta simples, considerado o endereço constante do cadastro do benefício, hipótese em que o aviso de recebimento será considerado prova suficiente da notificação.

§ 3º A defesa poderá ser apresentada por canais de atendimento eletrônico definidos pelo INSS.

§ 4º O benefício será suspenso na hipótese de não apresentação da defesa no prazo estabelecido no § 1º.

§ 5º O benefício será suspenso na hipótese de a defesa a que se refere o § 1º ser considerada insuficiente ou improcedente pelo INSS, que deverá notificar o beneficiário quanto à suspensão do benefício e lhe conceder prazo de trinta dias para interposição de recurso.

§ 6º Decorrido o prazo de trinta dias após a suspensão a que se refere o § 5º, sem que o beneficiário, o seu representante legal ou o seu procurador apresente recurso administrativo junto aos canais de atendimento do INSS ou a outros canais autorizados, o benefício será cessado.

§ 7º Para fins do disposto no caput, o INSS poderá realizar recenseamento para atualização do cadastro dos beneficiários, abrangidos os benefícios administrados pelo INSS, observados o disposto no inciso III ao inciso V do § 8º.

§ 8º Aqueles que receberem benefícios realizarão anualmente a comprovação de vida nas instituições financeiras, por meio de atendimento eletrônico com uso de biometria ou por qualquer meio definido pelo INSS que assegure a identificação do beneficiário, observadas as seguintes disposições:

I – a prova de vida e a renovação de senha serão efetuadas por aquele que receber o benefício, mediante identificação por funcionário da instituição, quando realizada nas instituições financeiras;

II – a prova de vida poderá ser realizada pelo representante legal ou pelo procurador do beneficiário legalmente cadastrado no INSS ou na instituição financeira responsável pelo pagamento;

III – a prova de vida de segurados com idade igual ou superior a sessenta anos será objeto de prévio agendamento, que será disciplinado em ato do Presidente do INSS;

IV – o INSS disporá de meios, incluída a realização de pesquisa externa, que garantam a identificação e o processo de fé de vida para pessoas com dificuldades de locomoção e idosos acima de oitenta anos que recebam benefícios; e

V – o INSS poderá bloquear o pagamento do benefício encaminhado às instituições financeiras até que o beneficiário atenda à convocação, permitida a liberação do pagamento automaticamente pela instituição financeira.

§ 9º Se não for possível realizar a notificação de que trata o § 2º, o INSS poderá suspender cautelarmente o pagamento de benefícios nas hipóteses de suspeita de fraude ou irregularidade constatadas por meio de prova pré-constituída.

§ 10. Na hipótese prevista no § 9º, apresentada a defesa a que se refere o § 1º, o pagamento do benefício será reativado até a conclusão da análise pelo INSS.

§ 11. Os recursos interpostos de decisão que tenha suspendido o pagamento do benefício, nos termos do disposto no § 9º, terão prioridade de tramitação em todas as instâncias administrativas.

§ 12. Os recursos de que tratam os § 5º e § 6º não terão efeito suspensivo.

§ 13. Apurada irregularidade recorrente ou fragilidade nos procedimentos, reconhecidas na forma prevista no caput ou pelos órgãos de controle, os procedimentos de análise e concessão de benefícios serão revistos, de modo a reduzir o risco de fraude e concessão irregular.

§ 14. Para fins do disposto no § 8º, preservada a integridade dos dados e o sigilo eventualmente existente, o INSS:

I – terá acesso a todos os dados biométricos mantidos e administrados pelos órgãos públicos federais; e

II – por meio de convênio, poderá ter acesso aos dados biométricos:

a) da Justiça Eleitoral; e

b) de outros entes federativos.” (NR)

Art. 25. A Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, passa a vigorar com as seguintes alterações:

“Art. 16. ……………………………………………………………………………………………………..

……………………………………………………………………………………………………………………………

§ 5º A prova de união estável e de dependência econômica exigem início de prova material contemporânea dos fatos, não admitida a prova exclusivamente testemunhal, exceto na ocorrência de motivo de força maior e ou caso fortuito, conforme disposto no Regulamento.” (NR)

“Art. 17. ……………………………………………………………………………………………………..

…………………………………………………………………………………………………………………………..

§ 7º Não será admitida a inscrição post mortem de segurado contribuinte individual e de segurado facultativo.” (NR)

“Art. 25. ……………………………………………………………………………………………………..

 ……………………………………………………………………………………………………………………………

III – salário-maternidade para as seguradas de que tratam os incisos V e VII do caput do art. 11 e o art. 13: dez contribuições mensais, respeitado o disposto no parágrafo único do art. 39; e

IV -auxílio-reclusão: vinte e quatro contribuições mensais.

………………………………………………………………………………………………………….” (NR)

“Art. 26. ……………………………………………………………………………………………………..

I – pensão por morte, salário-família e auxílio-acidente;

…………………………………………………………………………………………………………………..” (NR)

Art. 27-A. Na hipótese de perda da qualidade de segurado, para fins da concessão dos benefícios de auxílio-doença, de aposentadoria por invalidez, de salário-maternidade e de auxílio-reclusão, o segurado deverá contar, a partir da data da nova filiação à Previdência Social, com os períodos integrais de carência previstos nos incisos I, III e IV do caput do art. 25.” (NR)

Art. 38-A. O Ministério da Economia manterá sistema de cadastro dos segurados especiais no Cadastro Nacional de Informações Sociais – CNIS, observado o disposto nos § 4º e § 5º do art. 17, e poderá firmar acordo de cooperação com o Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento e com outros órgãos da administração pública federal, estadual, distrital e municipal para a manutenção e a gestão do sistema de cadastro.

§ 1º O sistema de que trata o caput preverá a manutenção e a atualização anual do cadastro e conterá as informações necessárias à caracterização da condição de segurado especial, nos termos do disposto no Regulamento.

…………………………………………………………………………………………………………………………..

§ 4º A atualização anual de que trata o § 1º será feita até 30 de junho do ano subsequente.

§ 5º Decorrido o prazo de que trata o § 4º, o segurado especial só poderá computar o período de trabalho rural se efetuado em época própria o recolhimento na forma prevista no art. 25 da Lei nº 8.212, de 1991.

§ 6º É vedada a atualização de que trata o § 1º após o prazo de cinco anos, contado da data estabelecida no § 4º.” (NR)

“Art. 38-B. ………………………………………………………………………………………………….

§ 1º A partir de 1º de janeiro de 2020, a comprovação da condição e do exercício da atividade rural do segurado especial ocorrerá exclusivamente pelas informações constantes do cadastro a que se refere o art. 38-A.

§ 2º Para o período anterior a 1º de janeiro de 2020, o segurado especial comprovará o tempo de exercício da atividade rural por meio de autodeclaração ratificada por entidades públicas credenciadas, nos termos do disposto no art. 13 da Lei nº 12.188, de 11 de janeiro de 2010, e por outros órgãos públicos, na forma prevista no Regulamento.

§ 3º Na hipótese de haver divergência de informações, para fins de reconhecimento de direito com vistas à concessão de benefício, o INSS poderá exigir a apresentação dos documentos referidos no art. 106.” (NR)

“Art. 55. ……………………………………………………………………………………………………..

……………………………………………………………………………………………………………………………

§ 3º A comprovação do tempo de serviço para fins do disposto nesta Lei, inclusive mediante justificativa administrativa ou judicial, observado o disposto no art. 108, só produzirá efeito quando for baseada em início de prova material contemporânea dos fatos, não admitida a prova exclusivamente testemunhal, exceto na ocorrência de motivo de força maior ou caso fortuito, na forma prevista no Regulamento.

…………………………………………………………………………………………………………………..” (NR)

“Art. 59. …………………………………………………………………………………………………….

§ 1º Não será devido o auxílio-doença ao segurado que se filiar ao Regime Geral de Previdência Social já portador da doença ou da lesão invocada como causa para o benefício, exceto quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento da doença ou da lesão.

§ 2º Não será devido o auxílio-doença para o segurado recluso em regime fechado.

§ 3º O segurado em gozo de auxílio-doença na data do recolhimento à prisão terá o benefício suspenso.

§ 4º A suspensão prevista no § 3º será de até sessenta dias, contados da data do recolhimento à prisão, cessado o benefício após o referido prazo.

§ 5º Na hipótese de o segurado ser colocado em liberdade antes do prazo previsto no § 4º, o benefício será restabelecido a partir da data da soltura.” (NR)

Art. 71-D. O direito ao salário-maternidade decairá se não for requerido em até cento e oitenta dias da ocorrência do parto ou da adoção, exceto na ocorrência de motivo de força maior e ou caso fortuito, conforme disposto no Regulamento.” (NR)

“Art. 74. …………………………………………………………………………………………………….

I – do óbito, quando requerida em até cento e oitenta dias após o óbito, para os filhos menores de dezesseis anos, ou em até noventa dias após o óbito, para os demais dependentes;

…………………………………………………………………………………………………………………………..

§ 3º Ajuizada a ação judicial para reconhecimento da condição de dependente, este poderá requerer a sua habilitação provisória ao benefício de pensão por morte, exclusivamente para fins de rateio dos valores com outros dependentes, vedado o pagamento da respectiva cota até o trânsito em julgado da decisão judicial que reconhecer a qualidade de dependente do autor da ação.              (Vigência)

§ 4º Julgada improcedente a ação prevista no § 3º, o valor retido, corrigido pelos índices legais de reajustamento, será pago de forma proporcional aos demais dependentes, de acordo com as suas cotas e o tempo de duração de seus benefícios.” (NR)

“Art. 76. ……………………………………………………………………………………………………..

……………………………………………………………………………………………………………………………

§ 3º Na hipótese de o segurado falecido estar, na data de seu falecimento, obrigado por determinação judicial a pagar alimentos temporários a ex-cônjuge, ex-companheiro ou ex-companheira, a pensão por morte será devida pelo prazo remanescente na data do óbito, caso não incida outra hipótese de cancelamento anterior do benefício.” (NR)

“Art. 80. O auxílio-reclusão será devido nas condições da pensão por morte, respeitado o tempo mínimo de carência estabelecido no inciso IV do caput do art. 25, aos dependentes do segurado de baixa renda recolhido à prisão em regime fechado, que não receber remuneração da empresa nem estiver em gozo de auxílio-doença, pensão por morte, salário-maternidade, aposentadoria ou abono de permanência em serviço.

§ 1º O requerimento do auxílio-reclusão será instruído com certidão judicial que ateste o recolhimento efetivo à prisão, obrigatória, para a manutenção do benefício, a apresentação de prova de permanência na condição de presidiário.

§ 2º O INSS celebrará convênios com os órgãos públicos responsáveis pelo cadastro dos presos para obter informações sobre o recolhimento à prisão.

§ 3º Para fins do disposto nesta Lei, considera-se segurado de baixa renda aquele que, na competência de recolhimento à prisão tenha renda, apurada nos termos do disposto no § 4º, de valor igual ou inferior àquela prevista no art. 13 da Emenda Constitucional nº 20, de 15 de dezembro de 1998, corrigido pelos índices aplicados aos benefícios do RGPS.

§ 4º A aferição da renda mensal bruta para enquadramento do segurado como de baixa renda ocorrerá pela média dos salários de contribuição apurados no período de doze meses anteriores ao mês do recolhimento à prisão.

§ 5º A certidão judicial e a prova de permanência na condição de presidiário poderão ser substituídas pelo acesso à base de dados, por meio eletrônico, a ser disponibilizada pelo Conselho Nacional de Justiça, com dados cadastrais que assegurem a identificação plena do segurado e da sua condição de presidiário.” (NR)

“Art. 96. ……………………………………………………………………………………………………..

……………………………………………………………………………………………………………………………

V – é vedada a emissão de Certidão de Tempo de Contribuição – CTC com o registro exclusivo de tempo de serviço, sem a comprovação de contribuição efetiva, exceto para o segurado empregado, empregado doméstico e trabalhador avulso;

VI – a CTC somente poderá ser emitida por regime próprio de previdência social para ex-servidor;

VII – é vedada a contagem recíproca de tempo de contribuição do RGPS por regime próprio de previdência social sem a emissão da CTC correspondente, ainda que o tempo de contribuição RGPS tenha sido prestado pelo servidor público ao próprio ente instituidor; e

VIII – é vedada a desaverbação de tempo em regime próprio de previdência social quando o tempo averbado tenha gerado a concessão de vantagens remuneratórias ao servidor público em atividade.

Parágrafo único. O disposto no inciso V do caput não se aplica ao tempo de serviço anterior à edição da Emenda Constitucional nº 20, de 1998, que tenha sido equiparado por lei a tempo de contribuição.” (NR)

“Art. 103. O prazo de decadência do direito ou da ação do segurado ou beneficiário para a revisão do ato de concessão, indeferimento, cancelamento ou cessação de benefício, do ato de deferimento, indeferimento ou não concessão de revisão de benefício é de dez anos, contado:

I – do dia primeiro do mês subsequente ao do recebimento da primeira prestação ou da data em que a prestação deveria ter sido paga com o valor revisto; ou

II – do dia em que o segurado tomar conhecimento da decisão de indeferimento, cancelamento ou cessação do seu pedido de benefício ou da decisão de deferimento ou indeferimento de revisão de benefício, no âmbito administrativo.

…………………………………………………………………………………………………………………..” (NR)

“Art. 106. A comprovação do exercício de atividade rural será feita, complementarmente à declaração de que trata o art. 38-B, por meio de:

…………………………………………………………………………………………………………………………..

IV – Declaração de Aptidão ao Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar, de que trata o inciso II do caput do art. 2º da Lei nº 12.188, de 11 de janeiro de 2010, ou por documento que a substitua, emitidas apenas por instituições ou organizações públicas;

…………………………………………………………………………………………………………………..” (NR)

“Art. 115. …………………………………………………………………………………………………..

…………………………………………………………………………………………………………………………..

II – pagamento administrativo ou judicial de benefício previdenciário ou assistencial indevido, ou além do devido, inclusive na hipótese de cessação do benefício pela revogação de decisão judicial, nos termos do disposto no Regulamento.

…………………………………………………………………………………………………………………………..

§ 3º Serão inscritos em dívida ativa pela Procuradoria-Geral Federal os créditos constituídos pelo INSS em decorrência de benefício previdenciário ou assistencial pago indevidamente ou além do devido, inclusive na hipótese de cessação do benefício pela revogação de decisão judicial, nos termos do disposto na Lei nº 6.830, de 22 de setembro de 1980, para a execução judicial.

§ 4º Será objeto de inscrição em dívida ativa, para os fins do disposto no § 3º, em conjunto ou separadamente, o terceiro beneficiado que sabia ou deveria saber da origem do benefício pago indevidamente em razão de fraude, dolo ou coação, desde que devidamente identificado em procedimento administrativo de responsabilização.

§ 5º O procedimento de que trata o § 4º será disciplinado em regulamento, nos termos do disposto na Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, e no art. 27 do Decreto-Lei nº 4.657, de 4 de setembro de 1942.

§ 6º A alienação ou a oneração de bens ou rendas, ou o início de um desses processos, por beneficiário ou responsabilizado inscrito em dívida ativa, nas hipóteses previstas nos § 3º e § 4º, será presumida fraudulenta e caberá ao regulamento disciplinar a forma de atribuir publicidade aos débitos dessa natureza.

§ 7º Na hipótese prevista no inciso V do caput, a autorização do desconto deverá ser revalidada anualmente nos termos do disposto no Regulamento.” (NR)

“Art. 124-A. O INSS implementará processo administrativo eletrônico para requerimento de benefícios e serviços e disponibilizará canais eletrônicos de atendimento.

§ 1º O INSS facilitará o atendimento, o requerimento, a concessão, a manutenção e a revisão de benefícios por meio eletrônico e implementará procedimentos automatizados, de atendimento e prestação de serviços por meio de atendimento telefônico ou de canais remotos.

§ 2º Poderão ser celebrados acordos de cooperação, na modalidade de adesão, com órgãos e entidades da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios para a recepção de documentos e apoio administrativo às atividades do INSS que demandem serviços presenciais.

§ 3º Os serviços de que trata o § 2º poderão ser executados pelas instituições financeiras pagadoras de benefícios administrados pelo INSS.

§ 4º A implementação de serviços eletrônicos preverá mecanismos de controle preventivos de fraude e identificação segura do cidadão.” (NR)

“Art. 124-B. O INSS, para o exercício de suas competências, observado o disposto no art. 198 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966, terá acesso a todos os dados de interesse para a recepção, a análise, a concessão, a revisão e a manutenção de benefícios por ele administrados, em especial:

I – os dados administrados pela Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil do Ministério da Economia;

II – os dados dos registros e dos prontuários eletrônicos do Sistema Único de Saúde – SUS, administrados pelo Ministério da Saúde;

III – os dados dos documentos médicos mantidos por entidades públicas e privadas, sendo necessário, no caso destas últimas, a celebração de convênio para garantir o acesso; e

IV – os dados de movimentação das contas do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço – FGTS, instituído pela Lei nº 5.107, de 13 de setembro de 1966, mantidas pela Caixa Econômica Federal.

§ 1º Para fins do cumprimento do disposto no caput, serão preservados a integridade dos dados e o sigilo dos dados acessados pelo INSS. eventualmente existente.

§ 2º O Ministério da Economia terá acesso às bases de dados geridas ou administradas pelo INSS, incluída a folha de pagamento de benefícios com o detalhamento dos pagamentos.

§ 3º As bases de dados e as informações de que tratam o caput e o § 1º poderão ser compartilhadas com os regimes próprios de previdência social, para estrita utilização em suas atribuições relacionadas à recepção, à análise, à concessão, à revisãoeà manutenção de benefícios por eles administrados, preservados a integridade dos dados e o sigilo eventualmente existente, na forma disciplinada conjuntamente pela Secretaria Especial de Previdência e Trabalho do Ministério da Economia e pelo gestor dos dados.

§ 4º Fica dispensada a celebração de convênio, acordo de cooperação técnica ou instrumentos congêneres para a efetivação do acesso aos dados de que trata o caput, quando se tratar de dados hospedados por órgãos da administração pública federal, e caberá ao INSS a responsabilidade de arcar com os custos envolvidos, quando houver, no acesso ou na extração dos dados, exceto quando estabelecido de forma diversa entre os órgãos envolvidos.

§ 5º As solicitações de acesso a dados hospedados por entidades privadas possuem característica de requisição, dispensados a celebração de convênio, acordo de cooperação técnica ou instrumentos congêneres para a efetivação do acesso aos dados de que trata o caput e o ressarcimento de eventuais custos.” (NR)

“Art. 124-C. O servidor responsável pela análise dos pedidos dos benefícios previstos nesta Lei motivará suas decisões ou opiniões técnicas e responderá pessoalmente apenas na hipótese de dolo ou erro grosseiro.” (NR)

“Art. 124-D. A administração pública federal desenvolverá ações de segurança da informação e comunicações, incluídas as de segurança cibernética, de segurança das infraestruturas, da qualidade dos dados e da segurança de interoperabilidade de bases governamentais, e efetuará a sua integração, inclusive com as bases de dados e informações dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal, com o objetivo de atenuar riscos e inconformidades em pagamentos de benefícios sociais.” (NR)

Art. 26. A Lei nº 8.742, de 1993, passa a vigorar com as seguintes alterações:

“Art. 20. …………………………………………………………………………………………………….

…………………………………………………………………………………………………………………………..

§ 12. São requisitos para a concessão, a manutenção e a revisão do benefício as inscrições no Cadastro de Pessoas Físicas – CPF e no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal – Cadastro Único, conforme previsto em regulamento.

§ 13. O requerimento, a concessão e a revisão do benefício ficam condicionados à autorização do requerente para acesso aos seus dados bancários, nos termos do disposto no inciso V do § 3º doart. 1º da Lei Complementar nº 105, de 10 de janeiro de 2001.” (NR)               (Vigência)

Art. 27. A Lei nº 9.620, de 1998, passa a vigorar com as seguintes alterações:

“Art. 1º ………………………………………………………………………………………………………

I – Supervisor Médico-Pericial, composta de quinhentos cargos de igual denominação, lotados no Quadro de Pessoal do Ministério da Economia com atribuições destinadas às atividades de gestão governamental, de gerenciamento, de supervisão, de controle, de fiscalização e de auditoria das atividades de perícia médica;

………………………………………………………………………………………………………………….” (NR)

“Art. 5º ………………………………………………………………………………………………………

I – da Carreira de Supervisor Médico-Pericial, o Ministério da Economia;

…………………………………………………………………………………………………………………..” (NR)

“Art. 6º ………………………………………………………………………………………………………

…………………………………………………………………………………………………………………………..

IV – definir os termos do edital dos concursos públicos para provimentos dos cargos, observadas as atribuições da Carreira e as normas editadas pelo Ministério da Economia;

…………………………………………………………………………………………………………………………..

VII – supervisionar e acompanhar a aplicação das normas e dos procedimentos, para fins de progressão e promoção, e das demais regras referentes à organização da Carreira, e propor o seu aperfeiçoamento ao Ministério da Economia.

Parágrafo único. Observadas as normas editadas pelo Ministério da Economia, os órgãos supervisores a que se refere o caput serão assessorados por:

I – representantes dos órgãos ou das entidades de lotação dos integrantes da Carreira; e

II – comitê consultivo, composto por integrantes da Carreira sob a sua supervisão.” (NR)

“Art. 21. Compete ao Ministério da Economia editar as normas complementares e os procedimentos necessários à promoção nas Carreiras de que trata esta Lei.” (NR)

Art. 28. A Lei nº 10.876, de 2004, passa a vigorar com as seguintes alterações:

“Art. 12-A. O ocupante de cargo efetivo de Perito Médico da Previdência Social da Carreira de Perícia Médica da Previdência Social, em exercício no órgão de lotação ou no INSS, perceberá a parcela da GDAMP referente à avaliação de desempenho institucional no valor correspondente ao atribuído ao órgão ou à entidade em que o servidor estiver em efetivo exercício somada à parcela da GDAMP referente à avaliação de desempenho individual conforme os critérios de avaliação estabelecidos em regulamento.” (NR)

“Art. 15. O ocupante de cargo efetivo de Perito Médico da Previdência Social da Carreira de Perícia Médica da Previdência Social que não se encontrar em exercício no órgão de lotação ou no INSS perceberá integralmente a parcela da GDAMP referente à avaliação de desempenho institucional do período somada à parcela da GDAMP referente à avaliação de desempenho individual, quando requisitado pela Presidência da República ou pela Vice-Presidência República.

…………………………………………………………………………………………………………………..” (NR)

Art. 29. A Lei nº 11.907, de 2009, passa a vigorar com as seguintes alterações:

“Seção V

Da Carreira de Perito Médico Federal e da Carreira de Supervisor Médico-Pericial

Art. 30. Fica estruturada a Carreira de Perito Médico Federal, no âmbito do Quadro de Pessoal do Ministério da Economia, composta pelos cargos de nível superior, de provimento efetivo, de Perito Médico Federal.

…………………………………………………………………………………………………………………………..

§ 3º São atribuições do cargo de Perito Médico Federal, de Perito Médico da Previdência Social e, supletivamente, do cargo de Supervisor Médico-Pericial da Carreira, de que trata a Lei nº 9.620, de 2 de abril de 1998, as atividades médico-periciais relacionadas com:

I – o regime geral de previdência social e a assistência social:

a) a emissão de parecer conclusivo quanto à incapacidade laboral;

b) a inspeção de ambientes de trabalho;

c) a caracterização da invalidez; e

d) a auditoria médica;

II – a instrução de processos administrativos referentes à concessão e à revisão de benefícios tributários e previdenciários a que se referem as alíneas “a”, “c” e “d” do inciso I e o inciso V;

III – o assessoramento técnico à representação judicial e extrajudicial da União, das autarquias e das fundações federais quanto aos expedientes e aos processos relacionados com disposto neste artigo;

IV – a movimentação da conta vinculada do trabalhador no Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS, nas hipóteses previstas nos incisos XIXIII, XIV e XVIII do caput do art. 20 da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990;

V – a caracterização do impedimento físico, mental, intelectual ou sensorial da pessoa com deficiência, por meio da integração de equipes multiprofissionais e interdisciplinares, para fins de reconhecimento de direitos previstos em lei, em especial na Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015 – Estatuto da Pessoa com Deficiência; e

VI – as atividades acessórias àquelas previstas neste artigo, na forma definida em regulamento.

§ 4º Ato do Ministro de Estado da Economia poderá autorizar a execução pelos titulares de cargos de que trata o § 3º de outras atividades médico-periciais previstas em lei para a administração pública federal.

§ 4º-A. Ato do dirigente máximo do Sistema de Pessoal Civil da Administração Federal – Sipec regulamentará as orientações e os procedimentos a serem adotados na realização das atividades de que trata o § 4º.

…………………………………………………………………………………………………………………..” (NR)

“Art. 35. …………………………………………………………………………………………………….

…………………………………………………………………………………………………………………………..

§ 5º Os ocupantes dos cargos a que se refere o caput poderão, a qualquer tempo, optar pela jornada semanal de trabalho de trinta ou quarenta horas, por meio do Termo de Opção de que trata o Anexo XIV-A, observado o interesse da administração pública federal quanto à alteração da jornada de trabalho e respeitado o limite estabelecido em ato do Ministro de Estado da Economia.

………………………………………………………………………………………………………………….” (NR)

“Art. 38. Fica instituída a Gratificação de Desempenho de Atividade de Perícia Médica Previdenciária – GDAPMP, devida aos titulares dos cargos de provimento efetivo da Carreira de Perito Médico Previdenciário e da Carreira de Supervisor Médico-Pericial, quando em efetivo exercício nas atividades inerentes às atribuições do respectivo cargo no órgão de lotação ou no INSS, em função do desempenho individual do servidor e do alcance de metas de desempenho institucional

……………………………………………………………………………………………………………………………

§ 4º A parcela referente à avaliação de desempenho institucional será paga conforme os parâmetros de alcance das metas organizacionais, a serem definidos em ato do dirigente máximo do órgão de lotação.

…………………………………………………………………………………………………………………..” (NR)

“Art. 39. Os ocupantes de cargos efetivos de Perito Médico Federal ou de Supervisor Médico-Pericial que se encontrarem em efetivo exercício das atividades inerentes às atribuições do respectivo cargo no Ministério da Economia ou no INSS perceberão a parcela da GDAPMP referente à avaliação de desempenho institucional no valor correspondente ao atribuído ao órgão ou à entidade em que o servidor estiver em efetivo exercício e a parcela da GDAPMP referente à avaliação de desempenho individual conforme os critérios e os procedimentos de avaliação estabelecidos no art. 46.” (NR)

“Art. 40. Os ocupantes de cargos efetivos das Carreiras de Perito Médico Federal ou de Supervisor Médico-Pericial que se encontrarem na condição de dirigentes máximos de Superintendência Regional, de Gerência-Executiva, de Agência da Previdência Social e de Chefia de Seção de Saúde do Trabalhador do INSS perceberão a GDAPMP nos termos do disposto no art. 39.” (NR)

“Art. 41. Os ocupantes de cargos efetivos das Carreiras de Perito Médico Federal ou de Supervisor Médico-Pericial que se encontrarem em exercício no órgão de lotação ou no INSS quando investidos em cargo em comissão ou função de confiança farão jus à GDAPMP da seguinte forma:

………………………………………………………………………………………………………………………….

II – os investidos em cargos em comissão do Grupo-DAS de níveis 4, 5 ou 6 ou equivalentes, hipótese em que o valor da GDAPMP será correspondente à pontuação máxima possível a título de desempenho individual somada à pontuação correspondente à média nacional atribuída a título de avaliação institucional às unidades do órgão ou da entidade em que o servidor se encontrar em efetivo exercício.” (NR)

“Art. 42. Os ocupantes de cargos efetivos das Carreiras de Perito Médico Federal ou de Supervisor Médico-Pericial que não se encontrarem em efetivo exercício no órgão de lotação ou no INSS farão jus à GDAPMP quando:

 …………………………………………………………………………………………………………………..”(NR)

“Art. 46. ……………………………………………………………………………………………………..

§ 1º Os critérios e os procedimentos específicos da avaliação individual e institucional e da atribuição da GDAPMP serão estabelecidos em ato do Ministro de Estado da Economia.

§ 2º As metas referentes à avaliação de desempenho institucional serão estabelecidas anualmente em ato do Ministro de Estado da Economia.

…………………………………………………………………………………………………………………..” (NR)

Art. 30. A Lei nº 10.887, de 18 de junho de 2004, passa a vigorar com as seguintes alterações:

“Art. 4º ……………………………………………………………………………………………………..

…………………………………………………………………………………………………………………………..

§ 1º …………………………………………………………………………………………………………..

…………………………………………………………………………………………………………………………..

XXVI – o Bônus de Desempenho Institucional por Perícia Médica em Benefícios por Incapacidade – BPMBI; e

XXVII – o Bônus de Desempenho Institucional por Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade do Monitoramento Operacional de Benefícios – BMOB.” (NR)

Art. 31. Os valores creditados indevidamente em razão de óbito, em favor de pessoa natural falecida, em instituições integrantes do sistema financeiro nacional, por pessoa jurídica de direito público interno, deverão ser restituídos.

§ 1º O disposto no caput:

I – aplica-se aos créditos realizados anteriormente à data de entrada em vigor desta Medida Provisória;

II – não se aplica aos créditos referentes a períodos de competência anteriores ao óbito;

III – não se aplica aos benefícios do Programa Bolsa Família, de que trata a Lei nº 10.836, de 9 de janeiro de 2004; e

IV – não afasta outros mecanismos de restituição de valores pagos por entes públicos.

§ 2º O ente público informará à instituição financeira o valor monetário exato a ser restituído.

§ 3º O cálculo para a restituição do valor a que se refere o § 2º considerará a proporcionalidade dos valores pagos referentes ao período posterior ao falecimento do beneficiário.

§ 4º O ente público comprovará à instituição financeira o óbito por meio do encaminhamento:

I – da certidão de óbito original;

II – da cópia autenticada, em cartório ou administrativamente, da certidão de óbito, inclusive por meio eletrônico;

III – de comunicação eletrônica remetida pelo cartório ao ente público;

IV – de informação relativa ao óbito prestada por órgão integrante do Sistema Único de Saúde – SUS; ou

V – de informação prestada pelo INSS, por meio de relatório conclusivo de apuração de óbito.

§ 5º Após o recebimento do requerimento de restituição, formulado nos termos do disposto neste artigo, e observadas as normas a serem editadas pelo Conselho Monetário Nacional, a instituição financeira:

I – bloqueará, imediatamente, os valores; e

II – restituirá ao ente público os valores bloqueados no quadragésimo quinto dia após o recebimento do requerimento.

§ 6º Na hipótese de não haver saldo suficiente para a restituição, inclusive em investimentos de aplicação ou resgate automático, a instituição financeira restituirá o valor disponível e comunicará a insuficiência de saldo ao ente público.

§ 7º Na hipótese de comprovação do óbito feita nos termos do disposto nos incisos IV ou V do § 4º, a restituição ocorrerá no nonagésimo dia após o recebimento do requerimento.

§ 8º Na hipótese de a instituição financeira constatar erro no requerimento de restituição, por meio do comparecimento do beneficiário ou de prova de vida, deverá, imediatamente:

I – desbloquear os valores; e

II – comunicar o desbloqueio ao ente público requerente.

§ 9º O disposto no caput não exclui a retificação do requerimento pelo ente público, de ofício ou a pedido do beneficiário.

Art. 32. A ratificação prevista no § 2º do art. 38-B da Lei nº 8.213, de 1991, será exigida pelo INSS após o prazo de sessenta dias, contado da data de sua publicação.

Parágrafo único. No decorrer do prazo de que trata o caput, será aceita pelo INSS a autodeclaração do segurado independentemente da ratificação prevista no § 2º do art. 38-B da Lei nº 8.213, de 1991, e sem prejuízo do disposto no § 3º do referido artigo.

Art. 33. Ficam revogados:

I – os seguintes dispositivos da Lei nº 8.213, de 1991:

a) o parágrafo único do art. 38-B;

b) o parágrafo único do art. 59;

c) o § 5º do art. 60;

d) o art. 79,

e) inciso I do § 1º do art. 101; e

f) o inciso III do caput do art. 106;

II – os § 1º e § 2º do art. 6º da Lei nº 9.620, de 1998;

III – o art. 2º da Lei nº 10.876, de 2004; e

IV – a Lei nº 11.720, de 20 de junho de 2008.

Art. 34. Esta Medida Provisória entra em vigor:

I – noventa dias após a data de sua publicação, quanto à parte que altera o § 13 do art. 20 da Lei nº 8.742, de 1993;

II – cento e vinte dias após a data de sua publicação, quanto à parte que altera o § 3º do art. 74 da Lei nº 8.213, de 1991; e

III – na data de sua publicação, quanto aos demais dispositivos.

Brasília, 18 de janeiro de 2019; 198º da Independência e 131º da República.

JAIR MESSIAS BOLSONARO
Paulo Guedes Onyx Lorenzoni

Este texto não substitui o publicado no DOU de 18.1.2019 – Edição extra – N.º 13-A

Benefícios previdenciários: Os efeitos do recebimento de benefícios previdenciários no contrato de trabalho

O contrato de trabalho é o acordo de vontades, manifestado de forma expressa (verbalmente ou por escrito) ou tácita, por meio do qual uma pessoa física (empregado) se compromete a prestar pessoalmente e de forma subordinada serviços contínuos a uma outra pessoa física ou a uma pessoa jurídica (empregador), mediante remuneração.

Um dos princípios basilares do Direito do Trabalho é a continuidade da relação de emprego que determina a manutenção da relação laboral, mesmo que, em virtude de certos acontecimentos, ocorra a inexecução provisória da prestação de serviço. As paralisações do contrato de trabalho têm por fundamento várias razões, tais como enfermidade, maternidade, acidentes, férias, exercício de representação sindical, prisão, entre outros. Diante de tais situações, pode surgir a necessidade de proteção da Previdência Social para cobertura de eventos de doença, invalidez, morte, idade avançada, maternidade e desemprego. A ocorrência destes riscos sociais pode gerar reflexos no contrato de trabalho dos empregados segurados, pois haverá a impossibilidade de prestação laboral, correspondendo a suspensão ou interrupção do contrato de trabalho.

Há casos em que a concessão de um benefício pode, após a sua cessação, dar ao empregado o direito a estabilidade no emprego. Daí a importância da análise dos impactos de alguns benefícios previdenciários no contrato de trabalho, especialmente aqueles em que são gerados em razão de uma patologia incapacitante para o trabalho.
Quando há incapacidade total e temporária para o trabalho, o empregado tem direito de receber o pagamento dos quinze primeiros dias de afastamento por conta da empresa empregadora, o que caracteriza uma interrupção do contrato de trabalho.

Se o afastamento se estender por mais de quinze dias, o empregado poderá receber o benefício previdenciário “auxílio-doença” que pode ser comum (se a incapacidade não tiver nexo com o trabalho) ou acidentário (se decorrer de acidente de trabalho ou doença ocupacional). A partir do 16º dia de afastamento, o contrato de trabalho estará suspenso e o empregado será considerado em licença não remunerada durante o prazo desse afastamento, não tendo obrigação a empresa em pagar nenhum valor. A partir daí o segurado será encaminhado à perícia médica do INSS, que submeterá à avaliação pericial por profissional médico integrante de seus quadros. A empresa empregadora irá promover o agendamento da perícia e fornecerá formulário para encaminhamento.

O empregado terá que se atentar que, caso ocorra a impossibilidade de atendimento pela Previdência Social antes do término do período de recuperação indicado pelo médico responsável pelo tratamento na documentação entregue, este deverá retornar ao trabalho no dia seguinte à data indicada pelo médico assistente.

A percepção de auxílio-doença acidentário gera o direito a estabilidade no emprego, após a alta médica, sendo certo que o empregado não poderá ser demitido durante um período de doze meses, a contar do retorno ao trabalho. Caso isso ocorra, poderá existir a necessidade de reintegração ao emprego ou a indenização dos direitos devidos durante o período estabilitário.

Além da garantia no emprego, o empregador fica obrigado a recolher FGTS do período em que o trabalhador está recebendo auxíliodoença acidentário. Embora a legislação trabalhista não contemple estabilidade no emprego para os empregados que, após permanecerem afastados do trabalho por acidente ou doença não ocupacional, há algumas convenções ou acordos coletivos firmados com intermédio de sindicatos que trazem essa garantia de emprego por determinado período, as quais também deverão ser observas pelos empregadores.

Importante destacar que o aposentado que permanece trabalhando não terá direito ao recebimento do auxílio-doença em decorrência da não acumulação de benefício prevista no artigo 124 da Lei 8213/1991. Além dos efeitos quanto a manutenção do contrato de trabalho, o afastamento superior a seis meses prejudica a aquisição do direito às férias. Outro tipo de benefício por incapacidade chama-se auxílio-acidente, em que o segurado empregado fica acometido de uma incapacidade parcial e permanente, com sequelas definitivas que reduzem a capacidade laborativa. O gozo deste benefício não impede o exercício de atividade laborativa, com pagamento de salário.A última modalidade de benefício por incapacidade é a aposentadoria por invalidez. Esse benefício exige que o segurado não possua condições de voltar a exercer atividade laborativa habitual ou qualquer outra atividade, sendo certo que, não possibilita de reabilitação profissional.

Durante o gozo da aposentadoria por invalidez, o contrato de trabalho ficará suspenso durante too período até o empregado se recupere ou adquira condições de ser reabilitado para trabalhar em outra função. Se o empregado recuperar a capacidade laborativa, a aposentadoria por invalidez poderá ser cancelada imediatamente caso haja recebimento de benefício por incapacidade por até cinco anos e ele poderá ao trabalho. Se a percepção da aposentadoria por invalidez se der por mais de cinco anos, o cancelamento do benefício será gradativo, mas isso não impedirá o retorno do empregado ao trabalho na empresa empregadora.

MaMarília Verônica Miguel é especialista em Direito Previdenciário pela ITE – Araçatuba/SP e HGA cursos, mestre em Teoria Geral do Direito e Estado e professoras pelo Centro Universitário Eurípedes de Marília (UNIVEM) e advogada no escritório Iasco & Marçal Advogados Associados (IMADV).

A questão previdenciária: A reforma e o custeio da Previdência Social

aposentado-blogueiro-300x233Nem todos os trabalhadores serão afetados pela reforma previdenciária. A mudança na legislação só afetará quem se aposentar depois que a reforma entrar em vigor e quem até a data da promulgação da reforma não tiver preenchido os requisitos de aposentadoria pelas regras atuais.
A reforma é uma proposta apresentada pelo poder Executivo. A Câmara dos Deputados recebeu a proposta, mas não há um prazo legal para avaliar, analisar, discutir e aprovar ou não a PEC 287. Por enquanto, o governo sinalizou pela suspensão de tal discussão, em face da intervenção federal no estado do Rio de Janeiro, bem como as iminentes eleições.
Em meio à instabilidade política vivenciada pelo atual governo, a previdência segue como um dos maiores alvos de abusos e desmandos. Após a reforma trabalhista ter sido aprovada com manifestas inconstitucionalidades que prejudicam exclusivamente o trabalhador, o direito social permanece sendo açoitado, dessa vez, com ênfase ainda maior no desmonte da previdência social.
O déficit na previdência permanece como principal justificativa para que se pratiquem as alterações nas regras do seguro social. Aliás, essa sempre foi a tônica empregada pelos governos para que se efetivassem tais mudanças. Em 1994, Fernando Henrique Cardoso (FHC), Presidente da República à época, utilizou-se dessa mesma premissa para incluir o desumano fator previdenciário.
O rombo da previdência é algo discutível, isso porque, dentre outros equívocos, a análise realizada pelo governo desconsidera que a previdência é apenas uma parte da seguridade social, que engloba um tripé constitucionalmente elencado no artigo 194 da Constituição Federal, que prevê: previdência, assistência social e saúde.
Ora, esses três pilares são indissociáveis, e assim o sendo, não se torna possível afirmar que a seguridade social é superavitária e a previdência deficitária.
Dentre essa ótica, não se pode deixar de apreciar que o custeio da Seguridade Social não fica restrita somente às contribuições efetuadas pelos trabalhadores e empregadores, mas também há outras fontes de arrecadação asseguradas de igual maneira pela Constituição no artigo 195, como a contribuição social sobre o lucro líquido (CSLL), contribuição para Financiamento da Seguridade Social (COFINS), Programa Integração Social (PIS) e a receita de concursos e prognósticos.
A discussão da reforma da Previdência Social deve ser séria e comprometida com as garantias sociais que tal estrutura exige, posto que não há que se falar em alterações de regras constitucionais previdenciárias enquanto o poder público federal concede renúncias fiscais a empresários, entidades filantrópicas, produtores rurais, dentre outros. Soma-se a esse contrassenso a ausência absoluta de cobrança da dívida ativa previdenciária, que segundo a CPI instaurada em março de 2017 pelo deputado Paulo Paim, só os bancos acumulam um débito de 500 bilhões de reais. Tudo isso como bônus pelas dificuldades vivenciadas pelo sistema.
É sabido que a defasagem nas contas da previdência social mostra-se duvidosa, e ao contrário do que defende o Presidente da República e o seu governo, a seguridade social é sim superavitária, mas é necessário que cumpram com o que determina a Constituição Federal, vinculando a arrecadação dos tributos ao sistema de proteção social.
Por fim, o superávit já existente mantém plenas condições de triplicar seu montante, instituindo para tanto uma força tarefa para cobrança dos graúdos débitos previdenciários, combatendo ainda, as fraudes que persistem no sistema.

CARLA E IRENE

Carla Cirillo da Silva Marçal é advogada na área previdenciária do Iasco & Marçal Advogados Associados, bacharel em Direito pelo UNIVEM e pós-graduanda em Regime Próprio de Previdência pelo Damásio de Jesus
Irene Lourenço Demori é advogada na área previdenciária do Iasco & Marçal Advogados Associados, bacharel em Direito pelo UNIVEM e especialista em Direito Previdenciário pelo Damásio de Jesus

Dano existencial: A reparação pelos efeitos imateriais decorrentes da jornada de trabalho excessiva

images-25Dentre as temáticas abordadas pelos operadores do Direito do Trabalho, ganham destaque, atualmente, aquelas que se referem à jornada de trabalho, especialmente em razão da constante preocupação com o tempo de lazer e aprimoramento cultural do ser humano, além da busca de seu bem-estar pessoal e da sua felicidade, já que o progresso econômico pode produzir reflexos de maneira direta na saúde física e psicológica do empregado.
É certo que os períodos de descanso instituídos pela Consolidação das Leis do Trabalho, tais como intervalos, repouso semanal e férias, aliados ao limite de jornada imposto pela Constituição Federal, são os instrumentos hábeis a garantir ao trabalhador o equilíbrio entre o convívio social e o trabalho. O desrespeito reiterado e habitual destas diretrizes, pelo empregador, no gozo de seu poder diretivo, constitui conduta ilícita patronal, trazendo ao trabalhador prejuízos de ordem psíquica, fisiológica e social como consequência da exploração excessiva de sua mão de obra, podendo ocasionar ao obreiro a lesão denominada doutrinariamente de “dano existencial” ou “dano à existência do trabalhador”.
Originária do direito italiano, esta espécie de dano possui natureza extrapatrimonial, já que resulta da violação dos direitos fundamentais, em especial, da dignidade da pessoa humana, pois o trabalhador sofre com a perda de sua qualidade de vida e a frustração de sua realização particular, independendo, assim, de qualquer repercussão financeira. Como caso concreto e recente, o Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região condenou uma empresa ao pagamento de R$ 8.000,00 a um trabalhador que se ativou em jornada de até 20 horas diárias, sem o respeito ao mínimo intervalar e à concessão do repouso semanal de forma regular. Para os desembargadores do TRT, o volume de trabalho excessivo, por óbvio, inviabilizava a fruição dos descansos, comprometendo a vida particular do empregado, impedindo-o de se dedicar também às atividades de sua vida privada e prejudicando a organização, implementação e prosseguimento de seus projetos, ínsitos ao desenvolvimento de qualquer ser humano,
implicando, ainda, em prejuízos à sua saúde. A propósito, a jurisprudência nacional entende que, para a caracterização do dano existencial, em tese, não basta a simples comprovação da existência do labor em sobrejornada, uma vez que não se trata de uma lesão presumida. Assim, o trabalhador deve demonstrar, no mínimo, indícios de que suas relações sociais foram de fato comprometidas pelos contornos do contrato de trabalho.
Outro ponto que merece destaque é aquele em que o empregado, vítima de acidente de trabalho ou acometido por doença ocupacional, experimenta perdas que ultrapassam a seara material e moral em decorrência da exploração demasiada de sua força laboral. Isto porque, em inúmeros episódios, o cotidiano do trabalhador lesionado é alterado de forma expressiva, comprometendo sua qualidade de vida e seus momentos de lazer com atividades antes praticadas sem qualquer dificuldade. Nestes casos, também se aplica a teoria do dano existencial.
Em relação ao valor da condenação a ser fixada, de acordo com a doutrina especializada, esta deve atender aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, considerando-se, ainda, a extensão do dano e a capacidade patrimonial do empregador, de modo a produzir efeitos pecuniários e pedagógicos e, assim, desestimular a reincidência da conduta prejudicial ao empregado, sem, contudo, ferir a capacidade econômica da empresa. Por certo que a dignidade da pessoa do trabalhador vai além do vínculo empregatício, cabendo ao judiciário intervir e coibir práticas abusivas decorrentes da relação de emprego, principalmente aquelas que impõem ao empregado jornada laboral extenuante, a qual pode comprometer seu projeto de vida e seu relacionamento familiar ou com a sociedade.reeta

Renata Agostinho Lopes é advogada da Carteira Trabalhista do escritório Iasco & Marçal Advogados
Associados. Graduada em Direito do Estado pela Universidade Estadual de Londrina e Pós-graduanda em Direito do Trabalho e Processo do Trabalho pela Universidade Estácio de Sá.
Tainara Colombo Simão da Silva é advogada da Carteira Trabalhista do escritório Iasco & Marçal Advogados
Associados. Pós-graduanda em Direito do Trabalho e Previdenciário pelo Centro Universitário Eurípedes de Marília/SP (UNIVEM).

Lei que estabelece fluxo de reconhecimento automático de direitos.

PORTARIA CONJUNTA INSS/PRES/DIRBEN/DIRAT Nº 6, DE 27 DE JULHO DE 2017 – DOU DE 28/07/2017

Estabelece fluxo de reconhecimento automático de direitos.

FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:Decreto nº 7.556, de 24 de agosto de 2011; e Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999.

PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, o DIRETOR DE BENEFÍCIOS e o DIRETOR DE ATENDIMENTO, no uso das atribuições que lhes confere o Decreto nº 7.556, de 24 de agosto de 2011, e considerando a necessidade de promover o reconhecimento de direitos com maior celeridade, eficiência e eficácia, atendendo aos preceitos contidos no Mapa Estratégico e na Carta de Serviços do INSS, resolve:

Art. 1º Fica instituída rotina de reconhecimento automático de direito, a partir da verificação das informações constantes nos sistemas corporativos do INSS e outros batimentos entre bases de dados do Governo.

Art. 2º O INSS realizará processamento mensal e enviará comunicado aos segurados que implementaram os requisitos para obtenção da aposentadoria por idade urbana, informando-os da implementação de tal direito.

Parágrafo único. As Diretorias de Atendimento e de Benefícios, em ato próprio, definirão a data de expansão para as outras espécies, os procedimentos referentes ao requerimento e ao tratamento das solicitações, bem como seus respectivos canais de atendimento.

Art. 3º O cidadão poderá manifestar sua vontade para a concessão do benefício, no formato automatizado, por meio dos canais remotos.

Parágrafo único. Nos casos em que a manifestação de vontade se der por meio da Central 135, o benefício poderá ser confirmado no ato ou ser solicitado ao cidadão contato posterior para confirmação.

Art. 4º A manifestação do segurado por meio da Central 135, após confirmação de dados pessoais nos moldes do Sistema de Agendamento – SAG, configura a identificação do cidadão para fins de requerimento.

Parágrafo único. A data da ligação para a Central 135 será considerada como a Data de Entrada do Requerimento – DER.

Art. 5º A formalização do requerimento se dará de forma automática, mediante tarefa registrada no Gerenciador de Tarefa – GET, compondo, dessa forma, o processo de benefício.

Art. 6º Os benefícios assim processados ficarão registrados como concedidos, indeferidos ou protocolados na Agência Digital em Brasília – Órgão Local – OL 23001240, e terão como OL Mantenedor a Agência mais próxima do endereço indicado pelo cidadão.

Art. 7º Após processamento do reconhecimento do direito, o INSS enviará comunicado ao cidadão indicando as informações sobre os dados da concessão e pagamento do benefício.

Art. 8º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

LEONARDO DE MELO GADELHA
Presidente

ALESSANDRO ROOSEVELT SILVA RIBEIRO
Diretor de Benefícios

WILLIAM GIULIANO DOS PRAZERES
Diretor de Atendimento